ACÓRDÃO N º 1073 - PD. 19R0000252018


EMENTA: ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DIRETAMENTE AO CONSTITUINTE, NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO DO ARTIGO 112 DO CPC. IRRETUFÁVEL PROVA DOCUMENTAL CARACTERIZANDO O FATO. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR, PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTENCIA EM OFICIO RESERVADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 19R0000252018, acordam os membros da Décima Nona Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a Representação e aplicar ao Representado a pena de censura, convertida em advertência em oficio reservado sem registro nos assentamentos do inscrito, por configuradas as infrações previstas nos incisos IX e XI, artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, nos termos do artigo 36, inciso I, do mesmo diploma legal.

Sala das sessões, 07 de dezembro de 2020.

José Sanches
Presidente

Alessandro Epifani
Relator

Representação nº 19R0000252018
Representante:
Representado:


EMENTA: ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DIRETAMENTE AO CONSTITUINTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 112 DO CPC. IRREFUTÁVEL PROVA DOCUMENTAL CARACTERIZANDO O FATO. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO.


RELATÓRIO:

O processo disciplinar iniciou-se com o requerimento formulado pelo representante, onde este postula providências contra o representado, aduzindo que este abandonou o processo onde atuava, apesar de ter sido intimado por 02 (duas) vezes para dar andamento no feito e quedou-se inerte.

Para comprovar o alegado junta farta documentação.

Devidamente citado às fls. 14 e 14vº, o representado apresentou defesa prévia.

Em sede de defesa afirma que renunciou ao mandato judicial que lhe foi outorgado, ante a falta de pagamento de honorários advocatícios, e que a comunicação da renúncia ocorreu na pessoa da esposa do seu cliente que está recolhido ao cárcere. Diz ao final que a ausência de sua manifestação não causou nenhum prejuízo ao cliente, postulando ao final o arquivamento da presente demanda.

Às fls. 34/35 foi apresentado parecer de juízo de admissibilidade, onde a assessora opinou pelo prosseguimento da representação, por vislumbrar a prática de infração ético disciplinar por violação ao disposto no artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da OAB.

Designada audiência de instrução, a mesma foi realizada em 16 de julho de 2019, às 14:00 horas, onde o representado compareceu ao ato, declinando que o contrato de honorários foi feito de forma verbal, e ratificou que a renúncia foi comunicada a esposa do cliente. As testemunhas por ele arroladas não compareceram ao ato.

À fl. 44 foi declarada encerrada a fase de instrução.
Em razão disso, à fl.45 foi apresentado parecer preliminar de enquadramento legal pelo relator Dr. Marco Antônio de Matteo Ferraz, o qual enquadrou a conduta do representado nos incisos IX e XI, do artigo 34, do Estatuto da OAB.

Notificados a apre4sentar alegações finais, o representado se manifestou às fls. 48/49.

É a síntese do necessário a ser relatado.

Passo a votar.

VOTO:

A representação deve ser julgada procedente.

Não há preliminares arguidas.

Resta incontroverso pela prova documental produzida que o representado abandonou o processo, pois à fl. 04 temos uma certidão de publicação datada de 26.05.2017 para se manifestar acerca do cálculo da pena de multa, e a petição de renúncia foi protocolada em 20.07.2017 (fl. 05), mas o representado não cumpriu o disposto no artigo 112 do CPC, ou seja, não representou seu cliente nos 10 (dez) dias seguintes.

Tal fato motivou a expedição de ofício a esse TED postulando providências contra o representado, já que o mesmo havia sido intimado para dar andamento no feito por 02 (duas) vezes e quedou-se inerte.

Destarte que, não há provas nos autos da alegada falta de pagamento de honorários advocatícios.

Em alegações finais o representado confessa que por uma falha sua não atendeu a determinação judicial do representante, como também, confessa e ratifica o fato de que a comunicação de renúncia ocorreu na pessoa da esposa do seu cliente.

Inobstante o hercúleo trabalho desenvolvido pelo representado no sentido de descaracterizar a imputação que recai contra si, temos que o mesmo deveria ter comparecido no presídio de Guarulhos onde seu cliente estava recolhido, conforme informação lançada nas alegações finais do mesmo, e ter procedido a comunicação da renúncia pessoalmente.

Nessa senda, a prova documental é suficiente para caracterizar o abandono processual, a falta de comunicação de renúncia e o descumprimento do prazo estabelecido no artigo 112 do CPC.

Desta feita, correto o parecer do juízo de admissibilidade, e muito mais acertado o parecer de enquadramento.

Assim sendo, vislumbro a prática de infração ética disciplinar praticada pelo representado, o qual afrontou o artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da OAB, votando e opinando este relator pelo enquadramento da conduta do representado no artigo 35, inciso I, c.c. o artigo 36, inciso I, do Estatuto da Advocacia, aplicando-lhe a pena de censura, a qual deve ser convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentos do inscrito, nos termos do parágrafo único, do artigo 36, do Estatuto, em razão de não possuir antecedentes.


Osasco, 18 de dezembro de 2019.

ALESSANDRO EPIFANI
OAB/SP 130.415
RELATOR