ACÓRDÃO No 1987 - PD.20R0002082018


EMENTA: LOCUPLETAMENTO ILICITO, FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ADVOCACIA. 1. O advogado que recebe valores em nome de seu cliente e deixa de realizar o devido repasse comete infração do art. 34, XX, do EAOAB. 2. É obrigado ao advogado realizar a prestação de contas para seu cliente, não só de despesas processuais e extraprocessuais, mas principalmente de valores recebidos de terceiros decorrente dos poderes outorgados em procuração ad judicia, do contrário é caracterizada infração do art. 34, XXI, do EAOAB, o que não é o caso em análise. Representação procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 20R0002082018, acordam os membros da Vigésima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por configurada a infração prevista no inciso XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, e § 1o, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2020.

Marco Antônio Parisi Lauria
Presidente

Fernando Gandelman
Relator

Extrato da Ata: Processo apreciado na 100a Sessão da Vigésima Turma Disciplinar do TED, presidida pelo Dr. Marco Antônio Parisi Lauria. Presentes os seguintes Membros: Arlete Ines Aurelli, Claudia Aparecida Cimardi, Cristian Colonhese, Fernando Gandelman, Luciana Andrade da Silva e Maria Cristina Lapenta.


Processo Disciplinar nº 20R00002082018

Representante:

Representado:

 

Ementa: LOCUPLETAMENTO ILICITO, FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA.

1. O advogado que recebe valores em nome de seu cliente e deixa de realizar o devido repasse comete infração do art. 34, XX, do EAOAB. 2. É obrigado ao advogado realizar a prestação de contas para seu cliente, não só de despesas processuais e extraprocessuais, mas principalmente de valores recebidos de terceiros decorrente dos poderes outorgados em procuração ad judicia, do contrário é caracterizada infração do art. 34, XXI, do EAOAB, o que não é o caso em análise. Representação procedente em parte.


R E L A T Ó R I O 

Trata-se     de    representação    fls.    02/05,    instruída    com

documentos às fls. 06/41.

Afirma o Representante que contratou os serviços do Representado para patrocinar quatro ações judiciais. Como honorários foi dado um veículo XXXXXX.

Em uma dessas ações, processo nº XXXXXX houve composição de acordo, sendo que as parcelas no valor de R$ 76.666,66 seriam pagas a partir de 15.03.2018. Teria o Representado recebido as parcelas pagas em março e abril de 2018, mas repassado apenas R$ 75.0000,00 ao Representante.

Determinada a notificação do Representado para apresentação de defesa, fls. 43. 

O Representado apresentou defesa prévia, fls. 49/66, bem como instruiu com documentos juntados às fls. 67/110. 

Em síntese, confirmou o Representado a relação profissional com o Representante, porém acrescentou que a patrona e esposa do Representante foi sua colega de faculdade de direito, e após a conclusão do curso e aprovação no exame de ordem montaram juntos um escritório, o qual não prosperou. Após a dissolução da sociedade, passaram o Representado e a patrona e esposa do Representante a trabalhar em parcerias em alguns processos. 

No tocante aos fatos, asseverou o Representado que patrocinou inúmeros processos em favor do Representante, bem como em favor de sua empresa, além de consultoria jurídica. 

A forma de contratação e remuneração não foi formalizada em contrato por conta da relação pessoal das partes. 

De forma explicativa, o Representado expôs a forma de contratação e de trabalho em diversos processos e casos extrajudiciais. 

Em decisão saneadora, fl. 111, a Presidente desta ínclita Turma nomeou a ilustre Assessora para exarar parecer sobre o juízo de admissibilidade desta Representação, em seu parecer fundamentado às fls. 112/119, entendeu pelo prosseguimento da representação, para apuração de falta disciplinar, em tese, do artigo 34, inciso XX, do Estatuto. 

Em despacho à fl. 120, a Presidência desta Turma Disciplinar acolheu parcialmente o parecer exarado pela Assessora, determinando a instauração do procedimento disciplinar, tipificando as infrações a serem apuradas do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto, bem como determinou notificação das partes para manifestação acerca da produção de provas. 

Não havendo pedido de prova oral, foi encerrada a instrução processual, fl. 124. Designado o eminente Relator para exarar seu parecer conforme disposto no artigo 52, parágrafo 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. E em seu parecer, fls. 38/39, pugnou pelo prosseguimento da representação. 

Acolhido o parecer, as partes foram notificadas para apresentação de razões finais, fl. 126. 

O Representado manteve-se inerte, sendo-lhe nomeado defensor dativo, fl. 131, que se manifestou em alegações finais, fls. 151/154, pugnando pela improcedência do feito. 

Nomeado este Relator para proferir seu relatório-voto, fl. 155. 

O Representado não detém condenação ético-disciplinar anterior, conforme prevê o artigo 58, § 2º do CED, fls. 156/159. 

É o relatório. 

V O T O 

Trata-se de representação que visa apurar a conduta do

Representado. 

Em sede de defesa prévia, o Representado afirma existir questões prejudiciais de mérito ao julgamento da representação, eis que a narrativa inicial do Representante teria sido apresentada incompleta e inverídica. 

Tal preliminar deve ser rejeitada, eis que a inicial preenche todos os requisitos necessários para sua recepção e apreciação. 

As alegações trazidas pelo Representado em sede de preliminar são exclusivamente de mérito, e serão avaliadas adiante. 

A instrução probatória transcorreu com formalismo previsto sem qualquer nulidade ou vício, comportando o julgamento do mérito. A Representação é parcialmente procedente. 

É dever do advogado, ao final do processo, realizar prestação de contas para seu assistido. Sendo que a prestação de contas não se restringe ao estado e andamento do processo, mas também acerca de valores recebidos dele cliente ou de terceiros em decorrência dele. 

Ainda incluir-se-á na prestação de contas as despesas processuais e extraprocessuais. 

O documento (e-mail), apresentado pelo Representante às fls. 38/41, trata-se de prestação de contas, conforme consta do título da mensagem eletrônica enviada pelo Representado. Assim não resta caracterizada a infração descrita no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto. 

Importante aqui mencionar que não se pode confundir a falta de prestação de contas com sua rejeição. A discordância com a prestação de contas apresentada deve ser tratada em outro ramo do direito. 

Contudo neste mesmo documento o Representado confessa que reteve valores recebidos em nome do Representante a título de honorários sucumbenciais, cito: 

“Os valores retidos da primeira parcela em coerência ao conversado com a Dra. XXXXXX também parte no processo que sempre fala que o “do advogado primeiro”....

Até pela boa convivência e transparência pensei em restituir os valores retidos a título de honorários sucumbenciais.

Mas ao ver a impossibilidade de diálogo e que não aceitariam qualquer acordo que me prejudicasse resolvi formalizar as conversas.

“Em breve o valor estará na conta bancária judicial e tomarei providências para ver como receber os honorários sucumbenciais” fl. 41 

A ausência de formalização da contratação dos serviços inviabiliza a compensação de valores, ou até mesmo a possibilidade de retenção pelo advogado de honorários contratados, mesmo aquele ad êxito. 

Para que a retenção dos honorários contratados, diretamente no momento de levantamento de valores pelo advogado prescinde de autorização expressa do constituinte. 

Nesse sentido, o CFOAB já decidiu sobre o tema: 

RECURSO N. 49.0000.2015.004867-7/SCA-STU. Recte: G.L.S. (Advs: Gerci

Libero da Silva OAB/PR 16784). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Ozeny Agapito de Freitas. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 118/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inexistência. Prolação de decisão condenatória recorrível dentro do prazo de cinco anos. Ausência de paralisação do processo por mais de três anos. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. Colaboração gratuita de advogados não conselheiros nos atos de instrução de processos disciplinares. Figura do advogado instrutor prevista no artigo 109, § 1º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e deles se apropria, sob o fundamento de compensação com honorários contratuais devidos de empresa da qual também é sócio seu cliente. Impossibilidade. Infração disciplinar configurada. Conduta incompatível. Inexistência. Tipo infracional que exige habitualidade de condutas infracionais para sua configuração, não sendo possível sua tipificação por fato único. Dosimetria. Exclusão da multa cominada. Ausência de circunstância agravante. Conduta que não ultrapassa o grau de reprovabilidade dos tipos infracionais do artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 

22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

Há prova documental, fls. 14/15, de que o Representado recebeu duas parcelas do acordo no processo que figurou como advogado do Representante, num total de R$ 153.333,32, mas apenas teria repassado R$ 75.000,00. 

Por outro prisma, o Representado não comprovou o correto repasse dos valores recebidos e tampouco comprovou os pagamentos das despesas processuais e extraprocessuais elencadas na sua prestação de contas.

 Deve o advogado repassar a seu cliente valores recebidos em seu nome. A infração capitulada no inciso XX do artigo 34, do Estatuto pune o enriquecimento ilícito do advogado às custas do cliente, e é incompatível com a natureza jurídica da prestação de serviços profissionais contratada.

 Nesse inciso, talvez mais do que em qualquer outro, percebesse com perfeição a ideia de função (dever-poder) da prestação de serviços de advocacia. Assim como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello para quem “...existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem”1. 

Ante o exposto, voto pela procedência em parte do processo disciplinar em face de XXXXXXXX, OAB/SP 000000, por infração ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no artigo 37, inciso I, e parágrafo 1 do Estatuto aplico pena de 30 (trinta) dias de suspensão. 

Voto, ainda, pela improcedência quanto à infração ao artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 

É como voto, e submeto à apreciação desta respeitável Turma

Julgadora.

 

São Paulo, 18 de março de 2020. 

FERNANDO GANDELMAN OAB/SP nº 252.839

RELATOR DA VIGÉSIMA TURMA DISCIPLINAR DO TED

 

1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 17.ed., p. 62.