ACÓRDÃO No 2026 - PD. 23R0001952017


EMENTA: Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Infrações éticas disciplinares não configuradas. Representação julgada improcedente, devendo ser arquivada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 23R0001952017, acordam os membros da Vigésima Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020.


José Eduardo Vuolo
Presidente

Flávio Augusto Antunes
Relator Ad hoc


Extrato da Ata: Processo apreciado na 70a Sessão da Vigésima Terceira Turma Disciplinar do TED, presidida pelo Dr. José Eduardo Vuolo. Presentes os seguintes Membros: Dra. Aurea Virgínia Waldeck de Mello Barbosa, Dr. Claudio de Abreu, Dra. Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Dr. Flávio Augusto Antunes, Dra. Karina Mezawak, Dr. Leopoldo Eduardo Loureiro e Dr. Ricardo Negrão.

Procedimento Ético Disciplinar ntf: 23R0001952017

EMENTA: Locuplelar-se, por qualquerforma, à custa do cliente ou i da parte adversa, por si ou interposta pessoa. Recusar-se, injustifçadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas i dele ou de terceiros por conta dele. Infrações éticas disciplinares nãol configuradas. Representação julgada improcedente, devendo ser arquivada

I-RELATÓRIO

Trata-se de representação instaurada em face do (fls. 03/05), alegando, em suma, que o Representado não teria comparecido nas audiências, teria deixado de apresentar mandato em fase recursal, bem como ter agido com morosidade para propositura de execução de alimentos e ter feito ameaças à Representante.

Para instruir o seu pleito a Representante efetuou a juntada da seguinte documentação: (i) cópias de documentos pessoais (fls. 06/07); (ii) cópias do processo n° (fls. 08/109); (ii) cópia do processo n° (fls. 110/119); (iii) Escritura de declaração (fls. 120/121); e (iv) Mensagens trocadas pelo Whatsapp (fls. 122/123).

O Representado foi notificado, no dia 16.02.2018, por meio de Edital de Chamamento (fl. 132)

Em continuidade, no dia 05.04.2018, o Representado apresentou defesa requerendo, % prenmmarmente, a inépcia da presente representação, alegando mexistencia de base ou fundamento, ’’ bem como o seu arquivamento, tendo em vista o não cometimento de qualquer infração ética, tendo juntado documentos (fls. 134/521).

No dia 04.06.2018, o IJmo. Assessor, apresentou parecer de admissibilidade, pugnando pelo prosseguimento do presente procedimento ético disciplinar (fls. 523/524).

Diante disso, "em 17.08.2018, a lima. Presidente acolheu o parecer apresentado e declarou instaurado o presente procedimento ético disciplinar (fl. 525).

No dia 31.05.2019, foi realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal do Representado (fl. 542).

Após, foi apresentado parecer enquadrando os fatos nos incisos IX, XIX, XX e XXI do art. 34 do EAOAB (fl. 544), o qual foi devidamente acolhido (fl. 545).

Por fim, no dia 09.12.2019, o Representante apresentou suas alegações finais reiterando os termos de sua defesa prévia (fls.555/567).

Este é o Relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se denota dos fatos ora narrados, o cerne da presente representação diz respeito ao fato de que o Representado: (i) nos autos do processo n°. teria deixado de comparecer nas audiências designadas, bem como não teria juntado o competente instrumento de mandato no recurso interposto; e (ii) com relação a ação de investigação de paternidade, teria levado quase 3 anos para propositura da execução de alimentos, haja vista supostamente ter recebido valores da parte adversa, bem como ter se negado a prestar contas de valores recebidos para realização de diligências na comarca do Rio de Janeiro.

A conduta do Representado foi enquadrada IX, XIX, XX e XXI do art. 34 do EAOAB, in verbis'.

EOAB

Ari. 34. Constitui infração disciplinar:
(...)
IX: prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X IX - receber valores, da parle contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

Nesse sentido, ao realizar análise dos autos, constata-se que o presente procedimento ético disciplinar foi instruído com diversas cópias de mensagens trocadas entre a Representante e Representado, por meio do aplicativo whatsapp, o qual era utilizado como meio dé comunicação frequente entre eles.

Nesse sentido, áo analisar o conjunto probatória apresentado, é possível identificar que, com relação às alegações relativas ao processo n°., no dia 18.09.2015, a Representante manteve contato com o Representado informando acerca da audiência designada naqueles autos, tendo sido manifestado desconhecimento do Representado acerca de tal assunto, o qual sequer possuía o n° do processo (fls. 460/463).

Ademais, no dia 22.09.2015, o Representando cientificou a Representante acerca da sua impossibilidade de comparecimento na audiência (fl. 468), bem como no dia 24.09.2015, novamcntc reiterou sua impossibilidade, solicitando que fosse procurado outro profissional paraS? realização do ato (fl. 470), tendo sido informado pela Representante que iria acompanhada de uma ' amiga, estudante de direito, bem como informando que quando precisasse de advogado procuraria o Representado, o que denota a inexistência de prévia contratação para acompanhamento de tal processo (fls. 470/473).

Não se pode olvidar o fato de que houve a ressalva do Representado quanto à necessidade de comparecimento de um advogado juntamente com a Representante na audiência (fl. 473).

Ademais, é possível identificar que, no dia 17.01.2016, o Representado informa que providenciaria o envio da procuração (fl. 490/491). bem como no dia 18.01.2016, solicitou o depósito da quantia de RS 1.359,00 para pagamento de custas recursais (fls. 492/495), não sendo possível concluir se houve o seu recolhimento.

Ainda, no dia 04.02.2016, ao ser questionado sobre o andamento do processo, o Representado informa que elaborou o recurso, no entanto, não houve o envio da procuração pela Representante (fls. 499/501), consoante reconhecido em sede de julgamento (fl. 433/434), restando demonstrado que houve, de fato, a interposição do recurso e seu não conhecimento em face da falta de juntada do instrumento de mandato.

Desta feita, com base nas provas acostadas aos autos, não se vislumbra que houve desídia ou locupletamento por parle do Representado, haja vista que sua contratação foi firmada em momento posterior as audiências, que a Representante foi instruída sobre a necessidade de comparecimento em tal ato e que não houve o envio de procuração para interposição do recurso, fatos estes reconhecidos como verídicos pela Representante na troca de mensagens.

Outrossim, com relação a atuação do Representado nos autos da ação de investigação de paternidade, a Representante alega morosidade para propositura da execução de alimentos, em razão do recebimento de valores pela parte adversa, bem como ter se negado a prestar contas de valores recebidos para realização de diligências na comarca do Rio de Janeiro.

Desta forma, pautando-se nos documentos constantes nos autos, inexistem elementos comprobatórios de que a conduta do Representado se caracteriza como infração ética-disciplinar

Ante 0 exposto, diante da ausência de provas que demonstrem a ocorrência de infraçao-ética disciplinar, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação movida em face do advogado de forma que o presente procedimento ético disciplinar deve ser arquivado