ACÓRDÃO No 2436 - PD. 17R0000352016


EMENTA REPRESENTAÇÃO. ENVIO DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SE HOUVE OU NÃO A SOLICITAÇÃO DO MATERIAL POR TERCEIRO/CLIENTE. IRRELEVÂNCIA. MATERIAL QUE NÃO SE ADEQUA AO DISPOSTO NO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE O CONHECIMENTO OFICIAL DO FATO PELA OAB E A CONVOLAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DA CONSULTA nº 49.0000.2014.011070-2/OEP/CFOAB. INFRAÇÃO AOS INCISOS II e IV DO ARTIGO 34 DO EAOAB. PENA DE CENSURA QUE NÃO PODE SER CONVERTIDA EM OFICIO RESERVADO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo 17R0000352016, acordam os membros da Décima Sétima Turma Disciplinar de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por maioria, nos termos do voto da Relatora, para julgar improcedente e arquivamento da representação em favor de J.O.C., e julgar procedente a representação pela aplicação da pena de censura em desfavor de A.C.C.P., por configurada a infração prevista ao artigo 34, incisos II e IV, do EOAB, nos termos do artigo 36, inciso I do mesmo diploma legal.

Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho
Presidente

Marcela Priscila Malta Soldera
Relatora

Extrato da Ata: Processo apreciado na 117ª Sessão da Décima Sétima Turma Disciplinar, presidida pelo Dr. Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho. Presentes os seguintes membros: Dr. José Mauricio Porfirio Fraga, Dr. José Martini Neto, Dra. Marcela Priscila Malta Soldera, Dra. Maria Amélia Bastia da Silva, Dra. Silvia Nogueira Guimarães Bianchi Nivoloni, Dr. Luiz Francisco Crespo, Dr. Henrique Schmidt Zalaf, Dr. Everton Marcelo Ferreiro e Dr. Sócrates Penteado de Camargo.

Ementa: Dra. Marcela Priscila Malta Soldera.

PROCESSO DISCIPLINAR TED XVII nº 17R0000352016 QUERELANTE:
QUERELADO:
Processo nº 35/2016 - CED Campinas (SP)

RELATÓRIO:

Vistos.

Trata-se de procedimento disciplinar instaurado de ofício, em desfavor dos advogados XXXXXXXXXXXXXX para apuração de infração disciplinar, onde em tese, estariam procedendo a captação de clientela, conforme documentos juntados (fls.02/03 e 06/07), bem como, constituição de sociedade irregular.

Intimados a apresentrem Esclarecimentos Preliminares (fls 18 v. e 19 v.) os querelados arguiram que não se tratava de captação, vez que enviaram correspondência somente a pessoa que solicitou, que os documentos enviados possuem caráter meramente informativo. Pugnam pelo arquivamento ou alternativamente pela pena de censura em ofício reservado, caso haja condenação.

O DD. Assesor da CED de Campinas, diante de tais esclarecimentos, opinou pela envio de correspondência ao destinatário dos informes com a finalidade de perquerir se ele havia solicitado o material (AR fls. 28 v.). Não houve resposta.

Diante disso o I. Presidente da CED de Campinas determinou o prosseguimento da representação (fl. 31), tendo em vista que nos referidos informes havia expressões como “atenção aposentados” e “ilustres militares das forças armadas e policiais militares, bombeiros”, o que rechaça a tese de individualização das correspondências.

Intimados para apresentarem Defesa Prévia (fls. 34 v., 35 v. e 39 v.), o querelado manifestou-se (fls. 42/73) requerendo a exclusão da querelada Dra. XXXX, vez que não nunca integrou o quadro societário das sociedades que enviaram a correspondência, que as referidas sociedades foram devidamente

regularizadas. Pugnou pelo arquivamento. Quanto a querelada Dra. XXXX não apresentou defesa.

Intimados para produção de provas (fls. 75 v. e 76 v.) houve manifestação somente do querelado, informando não haver mais provas. Intimação para Razões Finais (fls. 84 v., 86 v., 87 e 89) sem manifestação das partes. Remessa ao TED XVII, parecer do DD. Assessor (fls. 97/99) opinando pela procedência da representação.

Convolação em Processo Disciplinar (fls. 99) para apuração, em tese de infração ao artigo 34, incisos II e IV do EAOAB. Retorno a CED de Campinas para instrução. Notificação para Defesa (fls. 102), decurso do prazo in albis e nomeação de defensor dativo.

Defesas encartadas (fls. 105 e 110/112) encerramento da instrução (fls. 114). Retorno ao TED XVII e parecer de enquadramento pelo I. Relator Presidente Luiz Thonon Filho (fls. 120/123), onde opinou pelo afastamento do inciso II e IV do artigo 34 do EAOAB e captulação no artigo 39 do CED somente em face do querelado Dr. XXXX e arquivamento em face da querelada Dra. XXXX.

Notificação das partes para razões finais (fls. 124). Manifestação do querelado encartada (fls. 129/131) e da querelada, via defensor dativo (fls. 136/138).

É o relatório.

PROCESSO DISCIPLINAR TED XVII nº 17R0000352016 QUERELANTE:
QUERELADO:
Processo nº 35/2016 - CED Campinas (SP)

VOTO PRELIMINARMENTE
DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO

Não há nulidades a serem sanadas e não se operou a prescrição, visto que o PD não permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho, bem como não trascorreu mais de 5 (cinco) anos entre o conhecimento oficial do fato pela OAB e a convolação em Processo Disciplinar, nos termos da Consulta nº 49.0000.2014.011070-2/OEP/CFOAB.

A constatação do fato deu-se em 05.10.2012 e a convolação em Processo Disciplinar em 11.12.2015, portanto não houve decurso de 5 anos entre tais marcos prescricionais, não se operando tal instituto.

MÉRITO
Da publicidade

O provimento nº 94/2000 do Conselho Federal dispõe:

Art. 1º É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Art. 2º Entende-se por publicidade informativa:
a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) o número da inscrição do advogado ou do registro da
sociedade;

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;
d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado
(art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);
f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;
g) os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório;(NR. Ver Provimento n. 172/2016)
h) o horário de atendimento ao público;
i) os idiomas falados ou escritos.

Art. 4º Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:
a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;
b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;
c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;
d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;
e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;
f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra
atividade;
g) informações sobre as dimensões, qualidades ou
estrutura do escritório;
h) informações errôneas ou enganosas;
i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;
j) menção a título acadêmico não reconhecido;
k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade
mercantil.

Portanto, tendo em vista o material publicitário (anexado a inicial), independentemente de que forma tenha sido enviado (se mala direta a pessoas que tenham ou não a solicitado), tem-se que há diversas infrações ao provimento supracitado, sendo mister a procedência do presente feito em face do querelado Dr. XXXX.

Quanto a querelada Dra. xxx entendemos pelo arquivamento do feito, tendo em vista nunca ter feito parte dos quadro societário da “XXXXXXXXXXXXXXXXX”, bem como as alegações do querelado em sua defesa prévia (fls. 42 e ss).

Da sociedade irregular

Quanto ao envio de material publicitário ter sido feito antes da regularização da sociedade de advgados no estado de São Paulo (pois sua constituição constava apenas no estado de Minas Gerais), também, pedindo vênia a entendimentos contrários, opino pela procedência.

O querelado alega em sua defesa que “se em algum momento, em razão dos trâmites burocráticos e acertos entre sócios, o escritório de Campinas/SP ficou sem o devido registro, tal situação durou por pouco tempo, estando no momento, devidamente sanada, com a devida inscrição na OAB e demais orgão competentes” (g.n.)

Assim, a situação de irregularidade é confessa. s.m.j. não poderia o querealado ter realizado qualquer tipo de publicidade, informe, etc, antes de ter sua sociedade devidamente regularizada no estado de São Paulo.

Da procedência do presente feito

Desse modo, resta evidenciado o cometimento das infrações insculpida nos incisos II e IV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Atentando-se às circunstâncias atenuantes e agravantes, tem-se que o querelado já teve condenação em censura convertida em advertência sem

registro. Nesse sentido, entendo que é de se aplicar a sanção de censura, nos termos do artigo 36, inciso I do citado dispositivo legal, ficando impossibilitada a conversão em ofício reservado.

Nesse raciocínio, pelo conjunto probatório ofertado, julgo procedente o presente Processo Disciplinar em face do querelado Dr. XXXX, pela infração ao disposto nos incisos II e IV do artigo 34, do Estatuto da OAB, aplicando a sanção disciplinar de censura, de acordo com os critérios de individualização considerados, nos moldes do inciso I do artigo 36, da Lei 8.906/94. Em relação a querelada Dra. XXXX, julgo improcedente, determinando o arquivamento dos autos.


É como voto.

Campinas/SP, 13 de fevereiro de 2020

Marcela P. Malta Soldera
Relatora

EMENTA: Envio de publicidade a terceiros. Inexistência de certeza se houve ou não a solicitação do material por terceiro/cliente. Irrelevância. Material que não se adequa ao disposto no Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Prescrição não ocorrência. Decurso de prazo inferiror a 5 (cinco) anos entre o conhecimento oficial do fato pela OAB e a convolação em Processo Disciplinar, nos termos da Consulta nº 49.0000.2014.011070-2/OEP/CFOAB. Infração aos incisos II e IV do artigo 34 do EAOAB. Pena de censura que não pode ser convertida em ofício reservado devido a existência de antecedentes.