Processo 10021R0000502018 - Acórdão nº 2164


EMENTA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELA ADVOGADA REPRESENTADA SEM REPASSE AO TITULAR DO CRÉDITO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CARACTERIZADA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XX, XXI E XXV, DO ARTIGO 34, DO EAOAB, E, DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E III, DO CED. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL ATÉ A EFETIVA QUINTAÇÃO DA DÍVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, E, MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 1 (UMA) ANUIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar nº 10021R0000502018, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por votação unânime, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a Representação e aplicar à representada, a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa no valor de 1 (uma) anuidade, por violação ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I a III, configuradas as infrações previstas nos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso II, combinado com os artigos 39 e 40, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 19 de março de 2021.

Fábio Augusto Simonetti – Presidente

Marcos Roberto Pires Tonon – Relator

Processo Disciplinar: 10021R0000502018
Representante:
Representada:


RELATÓRIO

A representada ajuizou ação indenizatória pela morte da filha da representante, cuja demanda, processada perante a Quinta Vara Cível em Bauru, foi julgada procedente. Em novembro de 2015, naquela unidade judiciária, a representante teve ciência do levantamento, pela advogada, do valor de R$ 28.902,31 (vinte e oito mil, novecentos e dois reais e trinta e um centavos), porém, referida quantia não lhe foi repassada. Comprovou sua versão com extrato processual e a guia de levantamento judicial (fls. 03/06). Após, juntou novos documentos comprobatórios e rol de testemunhas (fls. 13/27).

Cientificada pela Comissão de Ouvidoria, a representada se justificou, dizendo ter trabalhado no escritório de xxxx, nos anos de 2011 e 2012, confirmando ter levantado referida importância, podendo ressarcir em parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme termo (fls. 29).

Após recebimento do feito pela Comissão de Ética (fls. 35/36), a representada, notificada por via postal (fls. 40), apresentou defesa, na qual alegou ter ajuizado a ação por solicitação do senhor João, proprietário do imóvel onde alugava uma sala. Afirmou ter sido ameaçada pelo locador e por uma pessoa chamada “Charles”, à época da liberação do crédito, sendo obrigada a entregar-lhe o valor resgatado. Disse ter tentado composição com a representante, porém, sem êxito. Por fim, alegou enfrentar problemas de saúde (fls. 42/45).

Em juízo de admissibilidade se entendeu pela infração, em tese, aos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34, do EAOAB, e, ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I a III, do CED (fls. 48/50), cujo parecer foi acolhido, instaurando-se o processo disciplinar em 29/08/2018 (fls. 57).

Intimadas as partes (fls. 60/62), a representante ofertou rol de testemunhas (fls. 63/64), tendo a representada permanecido inerte (fls. 65), sendo-lhe nomeado defensor dativo, o qual requereu audiência para tentativa de conciliação e reiterou pedido para oitiva de testemunha já indicada (fls. 69).

Na instrução processual, após notificação das partes (fls. 72/74), a representada não compareceu à audiência, onde houve o depoimento pessoal da representante, dispensando-se as testemunhas, haja vista a guia de levantamento dos valores reclamados (fls. 75/76). A representante juntou decisões judiciais determinando a reparação de danos pela representada (fls. 80/85).

Encerrada a instrução, nomeou-se a nobre relatora, Dra. Andréa Salcedo Monteiro dos Santos Gomes, para o enquadramento legal (fls. 86), cujo parecer concluiu pela violação, em tese, aos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34, do EAOAB, e, ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I a III, do CED (fls. 87/88).

Acolhido o parecer de enquadramento legal (fls. 89), as partes foram notificadas para apresentar alegações finais (fls. 90/92). Reiterado o pedido de procedência pela representante (fls. 95), a representada, por defensor dativo, sustentou a inexistência de má-fé, diante da proposta para parcelamento dos valores, requerendo o arquivamento do feito (fls. 96/99).

Relatório de antecedentes, constando a aplicação de uma penalidade de censura e outra de suspensão, ambas, definitivas (fls. 137/140).

DA REGULARIDADE PROCESSUAL

Levantamento do depósito judicial ocorreu na data de 28/10/2015 (fls. 06), cujo fato foi comunicado, à Ordem, em 10/03/2016 (fls. 03).

Portanto, ausentes causas de prescrição e decadência.

Quando a representada optou em não se defender, apesar de intimada na forma legal, sempre houve atuação de defensor dativo. Inexistente, então, cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade processual.

DO VOTO

A representação deve ser julgada procedente.

Ao se manifestar, pessoalmente, como fez às fls. 29 e 42/45, a representada perdeu a oportunidade processual de desconstituir as provas exibidas pela parte contrária, bem como, comprovar suas assertivas sobre eventual pressão, pelo dono do escritório onde atuava, para levantar o depósito judicial.

Ademais, como a própria representada confessou ter feito o levantamento de R$ 28.902,31 (vinte e oito mil, novecentos e dois reais e trinta e um centavos) e não repassou para a titular do crédito, entende-se caracterizada a violação aos incisos XX e XXI, do artigo 34, do EAOAB. Afinal, recebeu e reteve valores pertencentes ao cliente, locupletando-se indevidamente e se recusou fazer a prestação de contas, pois, a mera proposta para parcelamento da dívida não tem o condão de afastar essa segunda conduta vedada pelo ordenamento disciplinar.

Quanto à imputação de manter conduta incompatível com o exercício da advocacia, numa análise inicial, talvez, pudesse se entender como insuficiente para sua caracterização, um único episódio indicando ato desabonador.

Neste caso, obviamente, julga-se a reclamação de cliente contra advogada, a qual, contratada para resolver questão indenizatória, após ter levantado valor depositado judicialmente não o repassou a quem de direito. Tal fato, isoladamente, poderia ser interpretado como algo restrito às partes litigantes neste feito, sem alcançar outras pessoas. Todavia, tratando-se representada com reincidência específica pelo PD 10R0002862011, onde cumpriu pena de suspensão, verifica-se a manutenção de conduta incompatível com o exercício da advocacia.

Logicamente, o ato de manter conduta incompatível com a advocacia não permite moralismos para a Ordem se imiscuir na vida particular de seus inscritos, nem admite, tampouco, a utilização para capitular comportamentos atípicos ou sem previsão como infração disciplinar. De igual modo, também não se pode utilizar o inciso XXV, como maneira indireta de agravar a pena, punindo com suspensão, uma conduta já reprimida com a penalidade de censura.

A infração disciplinar prevista no inciso XXV, do artigo 34, do Estatuto, é extremamente clara ao exigir, para sua configuração, a manutenção de conduta incompatível. Ou seja, não se trataria de um ato isolado ou esporádico, sendo imprescindível, a reiteração do comportamento inadequado.

Nesse sentido, o entendimento do Conselho Federal:

RECURSO CONDUTA INCOMPATÍVEL. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA CONTUMÁCIA. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL. I - Não há que se confundir os conceitos de conduta incompatível e de idoneidade moral. Para a configuração da conduta incompatível é necessária a demonstração da contumácia do ato praticado pelo advogado no processo disciplinar. II- O Conselho Federal, a unanimidade, já firmou posição de que a atuação da OAB se justifica somente quando a falta praticada pelo advogado transgredir preceito regular da própria atividade profissional ou quando acarretar repercussão negativa à imagem da advocacia (Proc. 2.228/2000/SCA-PA, Rel Alberto de Paula Machado (PR), Ementa 028/2001/SCA, julgamento: 09.04.2001, por unanimidade , DJ 01.06.2001, p. 627). (Recurso nº 0199/2003/SCA-SP. Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira. Relator para voto divergente: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1). * grifado pelo subscritor

Pois bem, no caso vertente, a contumácia de a advogada manter conduta incompatível com o exercício da profissão está bem demonstrada no relatório de antecedentes às fls. 101, onde consta penalidade, já definitiva, por locupletamento e ausência de prestação de contas. Assim, entende-se como sendo incontroversa a repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia.

Portanto, violado, também, o inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, cuja conclusão de inidoneidade está fundada em fatos objetivamente comprovados e suficientemente graves.

Por fim, quanto às transgressões aos incisos I a III, do parágrafo único, do artigo 2º, do CED, relativas aos deveres pessoais do advogado, também se entende como configuradas. Afinal, a representada ao agir nos termos já mencionados, não preservou, com sua conduta, a honra, nobreza e dignidade da profissão. Tampouco, atuou com honestidade, lealdade e boa-fé, sequer tendo se acautelado em manter sua reputação pessoal e profissional.

Na forma do artigo 37, inciso II, do EAOAB, ao caso deve ser aplicada a penalidade de suspensão, pois, comprovada violação aos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34, do mesmo diploma legal. Diante da reincidência específica e do elevado grau de culpa, pois, a representada recebeu e reteve valores pertencentes aos netos, menores, da representante, oriundos de indenização securitária pela morte da genitora dos menores, necessária a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, bem como, a imposição de sanção pecuniária.

Assim, a exemplo do quanto já ocorrera nos autos onde foi penalizada por igual conduta, a pena de suspensão deve ser fixada em noventa (90) dias, prorrogável até efetiva quitação da dívida, com correção monetária. Cumulativamente, impõe-se, também, multa corresponde ao valor de uma anuidade, tudo, conforme previsto nos artigos 37, 39 e 40, do EAOAB.

Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE este processo disciplinar para APLICAR à advogada *****, inscrita na OAB/SP sob nº **.***, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS e MULTA NO VALOR DE UMA ANUIDADE, por infração ao artigo 34, incisos XX, XXI e XXV, do EAOAB, e, aos incisos I a III, do parágrafo único, do artigo 2º, do CED.

Esse é o voto, à apreciação da Colenda Turma Julgadora.

Bauru, em 7 de fevereiro de 2020.

Marcos Roberto Pires Tonon
OAB/SP - 154.108
Relator

SUGESTÃO DE EMENTA

LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELA ADVOGADA REPRESENTADA SEM REPASSE AO TITULAR DO CRÉDITO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CARACTERIZADA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XX, XXI e XXV, DO ARTIGO 34 DO EAOAB, E, DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS, I, II e III, DO CED. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR NOVENTA DIAS, PRORROGÁVEL ATÉ EFETIVA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, E, MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DE UMA ANUIDADE.