Inscrição - Cancelamento


Documentação necessária:

  • Requerimento, dirigido ao Sr. Presidente, solicitando o cancelamento da inscrição;
  • Devolução obrigatória de cédula plastificada e da carteira tipo brochura, a qual será averbada e retida nos arquivos desta Seccional;
  • Na impossibilidade da devolução das carteiras de identidade, o interessado deverá, apresentar publicação em jornal ou boletim de ocorrência.

    OBS.:
    1) Se o motivo do cancelamento da inscrição for por ter assumido cargo incompatível com o exercício profissional da advocacia, anexar documento hábil que comprove a data da posse.
    2) Para os termos, "Suspensão Temporária, Afastamento ou Desligamento Provisório ou Licenciamento por Tempo Indeterminado". Não existe amparo legal.
    Nesses casos subentende-se, que o solicitado comportará o cancelamento da inscrição, o que será determinado.
OBS.: Para a efetivação do cancelamento não haverá necessidade de efetuar o pagamento do débito, porém o interessado deverá dirigir-se à TESOURARIA para verificar se existe débito. Caso exista, o mesmo ficará em aberto.