Direitos e Prerrogativas

É o órgão julgador dos pleitos de desagravo público, face autoridades que tenham ofendido ou violado Direitos e Prerrogativas da classe dos Advogados. O Conselho de Prerrogativas, por delegação do Conselho Secional, reúne-se mensalmente, e é dividido em 2 (duas) Turmas Julgadoras.

As Turmas reúnem-se mensalmente, sendo a 1ª Turma presidida pelo i. Conselheiro Secional e Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas - Dr. Luiz Fernando Pacheco; e a 2ª Turma presidida pela i. Conselheira Secional e Vice-Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas - Dra. Claudia Bernasconi.

As Sessões de Julgamento são comunicadas previamente aos interessados pela Imprensa Oficial e notificação pessoal (quando possível). No julgamento depois de apregoadas as partes a palavra é franqueada, primeiro ao requerente e na sequência ao requerido (na pessoa de seu advogado constituído), para sustentação oral, logo após a manifestação do Conselheiro Relator proferindo seu voto. Em seguida a matéria é debatida entre os Conselheiros e depois de esclarecida é colocada em votação, prevalecendo o resultado por maioria simples.