CÂMARAS RECURSAIS

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GESTÃO 2019/2021

Grupos das Câmaras Recursais – (Artigo 42 do Regimento Interno): Compete julgar os embargos de infringência, os embargos de divergência e os incidentes de uniformização de jurisprudência.

Presidentes
Primeiro Grupo: Dr. Ricardo Toledo Santos Filho
Segundo Grupo: Dr. Aislan de Queiroga Trigo
Terceiro Grupo: Dra. Margarete de Cássia Lopes
Quarto Grupo: Dra. Raquel Elita Preto

Corregedora Geral: Dra. Margarete de Cássia Lopes


ATENÇÃO:
Leia aqui a Resolução nº 1/2021/GSGA que suspende os prazos até 31 de março de 2021.

Resolução Conjunta nº 01/2019

Resolução nº 2/2020 - GSGA

Resolução nº 3/2020 - GSGA

Resolução nº 4/2020 - GSGA

Resolução nº 5/2020 - GSGA

Resolução nº 6/2020 - GSGA

Resolução nº 7/2020 - GSGA