CÂMARAS RECURSAIS

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GESTÃO 

Grupos das Câmaras Recursais – (Artigo 42 do Regimento Interno): Compete julgar os embargos de infringência, os embargos de divergência e os incidentes de uniformização de jurisprudência.

Presidentes
Primeiro Grupo: Leonardo Sica
Segundo Grupo: Daniela Marchi Magalhães
Terceiro Grupo: Dione Almeida Santos
Quarto Grupo: Alexandre de Sá Domingues

Corregedora Geral: 


ATENÇÃO:
 acesse aqui a Resolução de suspensão de prazos em razão do recesso. 


Resolução Conjunta nº 01/2019

Resolução nº 1/2020 - GSGA

Resolução nº 2/2020 - GSGA

Resolução nº 3/2020 - GSGA

Resolução nº 4/2020 - GSGA

Resolução nº 5/2020 - GSGA

Resolução nº 6/2020 - GSGA

Resolução nº 7/2020 - GSGA

Resolução nº 1/2021 - GSGA