CÂMARAS RECURSAIS

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GESTÃO 2019/2021

Grupos das Câmaras Recursais – (Artigo 42 do Regimento Interno): Compete julgar os embargos de infringência, os embargos de divergência e os incidentes de uniformização de jurisprudência.

Presidentes
Primeiro Grupo: Dr. Ricardo Toledo Santos Filho
Segundo Grupo: Dr. Aislan de Queiroga Trigo
Terceiro Grupo: Dra. Margarete de Cássia Lopes
Quarto Grupo: Dra. Raquel Elita Preto

Corregedora Geral: Dra. Margarete de Cássia Lopes


ATENÇÃO:
Leia aquiResolução Conjunta nº 01/2019 que suspende os prazos a partir de 19/12/2019