Carta de São Paulo

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A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Honorários Vitalícios e os Presidentes das Subseções da OAB SP, as Diretorias da CAASP, da OABPrev-SP e da Escola Superior de Advocacia, reunidos no 38º Colégio de Presidentes de Subseções, em 28 de novembro de 2017, na Capital de São Paulo, durante a 23ª Conferência Nacional da Advocacia, tendo por tema “85 ANOS DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA E FORTALECIMENTO DA CIDADANIA”, aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE SÃO PAULO

 CONSIDERANDO que o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP debateu, ao ensejo de sua 38ª Reunião, os temas de superlativa relevância elencados em sua programação, objetivando a valorização da Advocacia e o fortalecimento da Cidadania;

CONSIDERANDO que a Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidades institucionais, dentre outras: defender a Constituição, a ordem jurídica, os direitos humanos, o Estado democrático de Direito, a justiça social, a defesa da advocacia e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e do aprimoramento profissional do advogado;

CONSIDERANDO que a violação das prerrogativas do advogado, impedem ou limitam o exercício de sua profissão e que é mandamento constitucional que a advocacia é instrumento essencial para a administração da Justiça, e que esse exercício deve pautar-se pelo absoluto respeito às normas éticas estabelecidas pela entidade;

CONSIDERANDO o status constitucional da advocacia, merecendo especial atenção o fortalecimento e a preparação dos jovens advogados, e o maior engajamento das advogadas nas atividades institucionais e a sua participação política, fundamentais para a valorização da cidadania e de outros direitos fundamentais;

CONSIDERANDO que o sistema OAB, integrado pela CAASP/ESA e OAB Prev assegura aos advogados benefícios que visam atender os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que o Brasil atravessa um dos momentos mais graves da sua história com proposituras de modificações constitucionais e legislativas, da maior importância, que afetam diretamente a cidadania e os direitos sociais e individuais, assegurados em nossa Lei Maior

PROCLAMAM

    A necessidade de urgente aprovação do Projeto de Lei que estabelece a criminalizaçãoda violação das prerrogativas profissionais, e também, da parte  destes a  estrita  observância dos preceitos éticos que estão consubstanciados no Código de Ética da entidade. E também, protestar contra violações de Prerrogativas profissionais que continuam a prejudicar a Advocacia especialmente nas revistas dos fóruns e na dispensa de Advogados do CEJUSC;

    Propiciar atenção especial à jovem advocacia, preparando-a adequadamente para o exercício profissional, e conceder às mulheres advogadas maior espaço e oportunidades de inclusão em posições de liderança na entidade bem como o incentivo adequado para uma efetiva participação na política nacional;

    Sacramentar a divulgação dos benefícios concedidos e incentivar a continuidade das atividades desenvolvidas por esses setores do sistema OAB (CAASP/ESA e OAB Prev), que são peça essencial para o cumprimento das nossas finalidades institucionais;

       As reformas trabalhistas e previdenciária só terão legitimidade democrática se precedidas de amplo debate pela sociedade, respeitados os fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil;

    Propugnar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo e por suas 234 Subseções incentive a participação da sociedade a assumir o protagonismo das grandes questões sociais e a defesa da ética como valor supremo de desenvolvimento da Nação.

 

São Paulo, 28 de novembro de 2017.

 

 Marcos da Costa

Presidente

 

Comissão de Redação da Carta

 

 Ivette Senise Ferreira

Presidente

Diretora da ESA SP

 

 

Adriana Galvão Moura Abílio

Conselheira Secional – Bebedouro

 

 

 

Luiz Sílvio Moreira Salata

Conselheiro Secional – Capital

 

Márcio Cammarosano

Conselheiro Secional – Capital

 

Sidnei Alzídio Pinto

Conselheiro Secional – Adamantina