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DIREITOS DOS ADVOGADOS IDOSOS

Direito dos Idosos / Transporte para tratamento de saúde é direito do paciente idoso o transporte gratuito para tratamento de saúde fora do município de seu domicilio

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de
APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 8 91.48 9-5/2-00, da Comarca de
ITANHAÉM, em que são apelantes e reciprocamente apelados
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM e IRENE NEGRI:
ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, V. U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores RENATO NALINI (Presidente, sem voto), LUÍS
CORTEZ e CASTILHO BARBOSA.
São Paulo, 09 de junho de 2009.
DANILO PANIZZA
Relator

Apelação com revisão n° 891.489.5/2-00
Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaém e outro.
Apelada: Irene Negri e outro.
Voto n° 10.741
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE
FAZER - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA
PACIENTE QUE REALIZA TRATAMENTO DE SAÚDE
EM HOSPITAL FORA DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO -
CABIMENTO.
Em atendimento a preceito constitucional
(arte. 5o e 196 da CF) é direito do paciente que realiza
tratamento de saúde em nosocômio fora de seu local
de domicílio o acesso a transporte gratuito se
desprovido de recursos financeiros para tanto.
Paciente que conta com 80 anos de idade.
Observância do Estatuto do Idoso (arts. 9o e 15, § 2o).
Obrigação dos órgãos públicos de garanti
atendimento salutar aos cidadãos.
Decisão mantida.
Recursos desprovidos.
Vistos.
Irene Negri propôs ação ordinária de obrigação de fazer,
com pedido de liminar, contra a Prefeitura Municipal de Itanhaém
Estância Balneária, perante o Juízo da Ia Vara Judicial daquela Comarca,
objetivando o fornecimento de transporte necessário, até o Hospital
Estadual Mario Covas, na cidade de Santo André, aonde vem realizando
tratamento coronário, para exames e consultas, sem prévio aviso à
Municipalidade, ou com aviso prévio de 5 dias, conforme agendamento
dos demais pacientes, não tendo condições de locomover-se
autonomamente em razão dos seus problemas de saúde, bem como
carente de recursos financeiros para tanto. Juntou documentos, fls. 17/39.
A liminar foi deferida às fls. 41.
A r. sentença de fls. 56/59 julgou procedente a ação,
mediante prévia comunicação no prazo de cinco dias e apresentação de
documentação comprobatória, sob pena de multa diária de R$500,00, até
o fim do tratamento, condenando a vencida nas custas e honorários
advocatícios fixados em R$1.000,00, deixando de recorrer de ofício.
A apelação da Municipalidade da Estância Balneária de
Itanhaém veio a partir de fls. 95, alegando que fornece transporte diário
ao munícipes para a cidade de Santos e São Paulo, e dois horários, que a
frota existente não comporta transporte além do já oferecido, assever
ainda que existe no Município a especialidade "Cardiologia", podendo
requerente se utilizar desse serviço, sem a necessidade de locomoção a
outra cidade, além do fato de não existir previsão orçamentária para
atendimento de pedido desta ordem, alega razões com base no art. 196
da CF, pedindo provimento do recurso.
A autora apelou a partir de fls. 110, requerendo a
majoração da verba honorária, para percentual entre 10% e 20% sobre o
valor da condenação, ou seja R$2.084,74, alternativamente, pede a
fixação em R$1.500,00, mantida no demais a decisão.
Os recursos foram recebidos a fls. 118.
As contra-razões da autora foram apresentadas a partir de
fls. 121 e da Municipalidade de Itanhaém a fls. 131.
É o relatório.
Tenho como interposto o recurso oficial.
Na conformidade do que restou demonstrado pelas peças
encartadas aos autos, a autora é portadora de insuficiência coronariana
crônica (fls. 26), fazendo tratamento cardíaco na Comarca de Santo
André, no Hospital Mario Covas, onde fez as intervenções cirúrgicas
indicadas ao seu caso nos exercícios de 2004 e 2005.
O argumento da Municipalidade de que não há previsão
orçamentária para atender ao apelo da autora, que a sua frota atual não
comporta atender individualmente o munícipe em suas necessidades para
tratamento de saúde, e que o referido Hospital Mario Covas de Santo
André, não está incluído no seu programa de transporte não merece
guarida, por se revestir em providência meramente burocrática, sem
contar que não foi respondido (fls. 86) se o problema de saúde da autora
teria em hospital do Município de Itanhaém o mesmo tratamento que
vem recebendo atualmente e que se faz necessário a manutenção de sua
saúde.
Assim, é direito do cidadão obter todos os recursos e
meios que garantam a preservação de sua integridade física e mental,
ainda mais quando se trata de pessoa portadora de problemas de saúde
com idade avançada, devendo os órgãos públicos adotar medidas
efetivas que permitam o pronto atendimento de suas necessidades, de
molde a cumprir adequadamente mandamento constitucional que
determina:
"Art. 5o. Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País, a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade,...'" (grifos nossos).
Tal determinação é corroborada pela disposição prevista
no art. 196:
"A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal
igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação ". (grifos nossos).
As referidas disposições acima citadas vem corroboradas
pela previsão contida na Lei n° 8.080/90 e Lei Complementar Estadual
n° 791/95 que prevêem o dever dos órgãos públicos de prestarem
atendimento adequado aos munícipes.

Desta forma, mostra-se desprovido de fundamento a
irresignação apresentada pela Municipalidade de Itanhaém, considerando
a relevância do direito versado nos presentes autos, visto que o
tratamento pleiteado busca trazer melhores condições de vida à
recorrida, considerando que já fora extremamente penalizada por não
poder realizar todas as atividades de maneira plena, o que justifica o
atendimento da pretensão como forma de minimizar as restrições que lhe
foram impostas pela moléstia, cabendo ao Judiciário a sensibilidade
necessária a ponto de permitir que a autora sobreviva em situação mais
favorável.

Como bem salientou o ilustre Desembargador Franco
Cocuzza, no julgamento da Apelação Cível n° 380.742.5/7, ocorrido em
11.8.2005:
"Negar o medicamento necessário ao tratamento do
apelado é o mesmo que condená-lo a uma pena de morte que nem
mesmo é aplicada aos criminosos em nosso país. Podendo, ainda,
acarretar-lhe senão sua morte, o agravamento da doença.
Altamente elogiável e bem fundamentada a atitude do juiz
de primeira instância que deferiu a liminar e posteriormente em
sentença tornou-a definitiva, mencionando inclusive que 'que não é
possível admitir-se num Estado Democrático de Direito, como o nosso,
o condicionamento do fornecimento de medicamentos e equipamentos
ou a realização de exames às pessoas com doenças graves, ao
cumprimento de etapa burocrática de inclusão na lista do Ministério
da Saúde, e sua disponibilidade para distribuição somente após
estarem padronizados.'"
A questão dos autos já foi objeto de apreciação pelo
eminente Ministro CELSO DE MELLO que assim se manifestou:
O direito à saúde - além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas - representa
conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera constitucional
de sua atuação no plano da organização federativa
brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da
saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por
omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O
direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve velar, de
maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou
municipal) - políticas sociais e econômicas que visem
garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no
art. 196 da Constituição da República: (RE 271.286/RS)."
Há que se atentar ainda para a incidência da Lei do Idoso,
vez que a autora conta com 80 anos de idade, devendo os órgãos
públicos garantir-lhe um envelhecimento em condições salutares,
conforme disposição expressa do art. 9o que determina:
"É obrigação do Estado, garantir à pessoa à vida e à
saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam
um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
O mesmo Estatuto, Capítulo IV, Do Direito à Saúde,
determina no art. 15, § 2o que:
''''Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos,
gratuitamente medicamentos, especialmente os de uso continuado,
assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento,
habilitação ou reabilitação."(grifos nossos).
Quanto ao pedido da autora de majoração da verba
honorária, também não merece o mesmo prosperar, posto que o douto
Magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios dentro dos
parâmetros estabelecidos pela lei (§ 4o do art. 20 do CPC), considerando
que não se trata de demanda de grande complexidade e que não exigiu
grandes esforços para promovê-la, sendo adequada a quantia fixada,
como forma de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo
patrono da requerente, sem onerar em demasia a ré.
Assim, de rigor a mantença de r. decisão, pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos, ficando prequestionados os
dispositivos legais e constitucionais passíveis de argumentação.
Com isto, nega-se provimento aos recursos.
Fonte: TJ-SP.

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