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POLíTICA CRIMINAL E PENITENCIáRIA

Nota Pública - Suspensão das saídas temporárias e ausência de adoção de políticas eficazes para a redução de danos nas unidades prisionais no tocante a pandemia causada pelo Covid-19.

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A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional São Paulo, diante dos motins registrados em quatro Unidades Prisionais no Estado de São Paulo (CPP de Tremembé, CPP de Porto Feliz, CPP de Mongaguá e Penitenciária de Mirandópolis - anexo do semiaberto), vem a público manifestar preocupação com a forma com que se conduziu a deliberação sobre a suspensão das saídas temporárias, popularmente chamadas de "saidinha", de pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto.

A decisão foi proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em atendimento ao ofício oriundo da Secretaria de Administração Penitenciária, sem a oitiva dos principais atores do sistema de Justiça Criminal: Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.

Essas instituições poderiam apresentar outras medidas menos danosas à população prisional para esse momento de pandemia, que não restringisse ainda mais a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e pela Lei das Execuções Penais. Uma alternativa possível seria a concessão da saída temporária com prazo estendido para o retorno, após a solução da pandemia.

Medidas de recolhimento domiciliar têm sido recomendadas por todos os setores da Administração Pública à população em geral, de modo que esse mesmo entendimento deveria ser aplicado às pessoas em privação de liberdade com direito à saída temporária e não o contrário. 

Restringir ainda mais os direitos dessa população vulnerável é aplicar duplamente a punição imposta, o que não é permitido pela nossa Carta Maior. E vai mais além, é tratar como não humanas as pessoas que estão em situação de encarceramento.

É sabido que as unidades prisionais apresentam elevado grau de insalubridade, tanto que o STF já considerou o estado de nossas prisões inconstitucional, e a falta de adoção de medidas que objetivem a redução da superlotação nesse momento de pandemia é temerária. A ausência de acolhimento de medidas, tais como as propostas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, nos autos da APF 347/2015, acolhidas como recomendação pelo Rel. Min. Marco Aurélio (ainda que não conhecidas pela Turma) e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça - CNJ por parte do Poder Judiciário, assim como a decisão que suspendeu a saída temporária dos presos com direito adquirido precisam ser revisitadas.

Precisam ser repensadas também posturas de alijamento das instituições afeitas (MP, Defensoria e OAB) das esferas de decisão em pautas relacionadas ao sistema de Justiça Criminal.

Ações urgentes precisam ser colocadas em prática para a redução de danos decorrentes da pandemia casada pelo vírus Covid-19 e não se pode excluir a adoção de políticas voltadas à população prisional. E, para que tais medidas sejam eficazes, necessária se faz a interação entre os profissionais das áreas afeitas, no caso em questão a área da saúde, assim como dos principais atores do sistema de Justiça Criminal e do Poder Executivo, sem a qual as medidas apresentadas não encontrarão a devida eficácia, razoabilidade e proporcionalidade.

Por essa razão a Comissão de Política Criminal e Penitenciária externaliza preocupação quanto à decisão adotada pela Corregedoria Geral de Justiça que suspendeu a saída temporária de pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto, que atendiam aos requisitos, assim como ao afastamento da esfera de discussão sobre a temática prisional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

 

 Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil

 
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