Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Seções
Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Comissões DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Regimento Interno

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Regimento Interno

Clique para compartilhar

Art. 1º. A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência é composta de:

 

I - Membros, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e a Secretária Geral;

 

§ 1º. Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria, à designação e a exoneração dos Membros da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão.

 

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a advocacia.

 

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Secretária Geral, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.

 

§ 4º - A função de Membro é incompatível com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhe a independência ou a isenção.

 

§ 5º - Fica autorizado integrar a Comissão estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nela desempenhará funções obtendo certificados de participação.

 

§ 6º - Será requisito para integrar a Comissão a inexistência de apenamento por infração disciplinar.

 

Art. 2º -  A Comissão terá como sede as instalações da seccional, e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante do Pool de Comissões.

 

I – A Comissão reunir-se-á (uma vez por mês), mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.

 

Art. 3º. Compete à Comissão:

 

I - Promover e divulgar o aprimoramento e a defesa do cumprimento das normas e institutos jurídicos pertinentes às pessoas com deficiência;

II - Estudar e propor medidas que objetivem o bem-estar das pessoas com deficiência;

III - Propor medidas destinadas a aprimorar a acessibilidade dos prédios públicos, privados, logradouros públicos e transporte. Pois o profissional se utiliza de Cartórios de Registros, Títulos, etc, e se locomove também com transporte público;

IV - Promover intercâmbio com associações de entidades nacionais e estrangeiras que visem à defesa das pessoas com deficiência;

V - Comparecer às sessões plenárias do Conselho Seccional, tomando ciência dos trabalhos e oferecendo sugestões na forma estatutária;

VI - Participar de eventos e congressos que interessem aos seus objetivos;

VII - Organizar e desenvolver estudos, conferências, pesquisas e projetos que visem à defesa da pessoa com deficiência;

VIII - Acompanhar os projetos de interesse da área das pessoas com deficiência em tramitação no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa e nas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, emitindo pareceres e pronunciamentos;

IX - Acompanhar a jurisprudência que guarde correlação com os problemas das pessoas com deficiência;

X - Organizar, anualmente, um concurso de monografias jurídicas pertinentes à área, entre estudantes de direito e profissionais, buscando apoio da lei de incentivo fiscal cultural.

Parágrafo primeiro: Os dois melhores trabalhos apresentados na forma do inc. X deste artigo poderão ser objeto de publicação, após parecer técnico do corpo literário da Seccional.

Parágrafo segundo: Os pareceres poderão ser aprovados pela comissão “ad referendum” da Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.

Parágrafo terceiro: As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, ad referendum do Presidente da Seccional.

XI - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

XII - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

a. Os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.

 

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e nas Subsecções.

 

XIII - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

XIV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;

XV - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Seccional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;

 

Art. 4º. Ao Presidente da Comissão compete:

 

I – Propor a nomeação, pelo presidente da seccional, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros efetivos e/ ou Consultores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

XI - desempatar as votações;

XII - resolver as questões de ordem;

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;

XV - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão.

 

Art. 5º. Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Seccional, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas.

 

Art. 6º. Ao Secretário da Comissão compete:

 

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

IV - secretariar as reuniões;

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subseqüente, assinando-a com o Presidente;

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da comissão.

 

Art. 7º. Aos Membros compete:

 

I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências.

 

Art. 8º. Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos membros.

 

Art. 9º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

 

I  -  discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações do Presidente;

III - ordem do dia;

IV - expediente e comunicações dos presentes.

 

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.

 

Art. 10º - Mediante convocação do Diretor da Seccional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais comissões.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor Seccional.

 

Art. 11º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Art. 12º - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional.

 

Art. 13º – Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos omissos.

 

São Paulo, 17 de outubro de 2005

Ações do documento