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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Você está aqui: Comissões Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos

 

DEFESA DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRóPICOS

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Praça da Sé, 385 - 4º andar
Fone: (11) 3291-8212
Fax: (11) 3291-8171

Para enviar solicitações acesse o link: https://forms.gle/1z89Q25GUBABQkdu7

Para participar das Comissões acesse o link: https://forms.gle/715zNog8HT3z4CFA6 

Cabe registrar que a participação será analisada pela presidência da Comissão, além de critérios obrigatórios, como não ter apenamento ético e estar em dia com os cofres da entidade.


Objetivos: são: a) defender o efetivo direito de acesso da população à saúde; b) defender a cidadania; c) defender as Santas Casas e os hospitais filantrópicos no que diz respeito ao seu pleno funcionamento para que consigam atender a população de forma eficiente; d) agir no seu âmbito geográfico, e eventualmente atuar para além dele, para que a parceria firmada entre a OAB e a CMB se concretize em atitudes que possam efetivar os objetivos anteriormente mencionados; e) incentivar a realização de estudos a respeito de assuntos intrínsecos à área da saúde; f) promover e realizar atividades acadêmicas voltadas ao estudo jurídico da área da saúde, em seus vários vieses; g) promover a interlocução, articulação e interação de estudos jurídicos da Comissão com outras Comissões da OAB/SP, além de órgãos públicos, autarquias e entes políticos; h) contribuir na preparação dos advogados para atuarem na área da saúde, a partir do compartilhamento de informações jurídicas sobre ela em suas reuniões e eventos. Defender as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos significa proteger a população, advogar, lutar e se manifestar em favor e no interesse das pessoas para que tenham acesso à 36 OF.PRESID.CMB.038.16, datado de 21 de junho de 2016, assinado pelo presidente Edson Rogatti e dirigido ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cláudio Lamachia. 37 Disponível em http://www.cmb.org.br/cmb/index.php/noticias/1515-oab-firma-parceria-com-a-cmb-em-defesa-da-saude - Acesso em 06 out 2016, 21h40. Página 8 de 9 saúde da forma preconizada pela Constituição, respeitando a lógica que orienta e direciona o gasto do dinheiro público de forma a atender a todos indistinta, individual e coletivamente.38 Defender as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos significa unir forças e somar esforços em busca de melhorias para a saúde das pessoas. Unicamente para efeito didático, entendemos que a defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos pode a) se dar a partir adoção de ações e posturas que visam o “desencadeamento de medidas cabíveis em relação à desassistência, que está deixando milhares de pessoas excluídas do acesso à saúde”;39 b) ser feita a partir da constatação da dificuldade da manutenção dos serviços pelas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que vivenciam grave crise financeira; c) ser feita por meio da discussão e adoção de ações e posturas contra tentativas de enfraquecimento ou minoração das forças das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos em relação ao necessário equilíbrio econômico-financeiro de tais instituições, o que pode acontecer a partir da invasão, ou mera tentativa dela, dos direitos que lhes foram assegurados pela Constituição Federal, como a imunidade tributária quanto a impostos (CF, art. 150, VI, c) e quanto à cota patronal não paga por elas à Previdência Social (CF, art. 195, § 7º), por exemplo; d) se dar por meio da discussão aprofundada de vários assuntos que, de alguma forma, venham a implicar na dificuldade de gerenciamento delas ou no encarecimento dos seus serviços com atividades de meio, reduzindo o montante a ser aplicado na atividade-fim, que é atender efetivamente o cidadão usuário do SUS com qualidade. Há temas relevantes que precisam ser estudados com critério, diante da possibilidade de clara interferência deles nas atividades desenvolvidas pelas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, o que, em última análise, pode implicar na diminuição do oferecimento de saúde à população. E tais temas exigirão debate e estudo jurídico profundos e específicos por parte da Comissão, estando eles subdivididos dentro dos vários ramos, dentre eles o Direito do Trabalho, Econômico, Tributário, Civil, Administrativo, Penal e Ambiental. As ações pretendidas pela Comissão para atingir os objetivos acima delineados são: a) produção de material (cartilha, livro, manual etc.) visando difundir informações para esclarecer a população a respeito dos seus direitos individuais e coletivos em relação à saúde; b) realização de eventos (seminários, congressos e similares) para discutir a saúde e seus vieses com autoridades, prestadores de serviços e usuários dos serviços, propiciando a realização de debates jurídicos e multidisciplinares com instituições públicas e privadas; c) realização de reuniões internas com advogados e profissionais multidisciplinares para debate aprofundado dos temas; d) emissão de opinião quanto aos assuntos que são objeto de estudo dela; e) realização de iniciativas de advocacy em defesa do interesse público, inclusive buscando assento em órgãos públicos e políticos para ter direito a voz, como, por exemplo, o Comitê Estadual do Fórum da Saúde, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. 38 Sugerimos a leitura dos Recursos Extraordinários ns. 566.471 e 657.718, que tramitam no Supremo Tribunal Federal. 39 Disponível em http://www.cmb.org.br/cmb/index.php/noticias/1515-oab-firma-parceria-com-a-cmb-em-defesa-da-saude - Acesso em 06 out 2016, 22h07. Página 9 de 9 Nesse contexto e visando posicionar-se juridicamente diante de assunto tão importante e em momento conturbado por crises de toda ordem, moral, institucional e financeira, será de grande relevância social a atuação da Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da população, objetivos aos quais os seus membros se dedicarão com entusiasmo. 

Presidente
Aldo dos Santos Pinto 
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