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DIREITO ADMINISTRATIVO

Regimento Interno

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Art. 1º. A Comissão de Direito Administrativo é composta de:

 

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;

 

II - Membros Colaboradores;

 

III – Membros Consultores.

 

§ 1º. Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria, designar ou exonerar os Membros Efetivos, Membros Colaboradores e Membros Consultores da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão.

 

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando no prontuário dos mesmos o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a advocacia.

 

§ 3º - Em caso de vacância do cargo de Presidente da Comissão, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.

 

§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Colaborador e Membro Consultor são incompatíveis com o exercício de atividades susceptíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

 

§ 5º - Fica autorizado integrar a Comissão estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

 

§ 6º - Será requisito para integrar a Comissão a inexistência de apenamento por infração disciplinar e o comprometimento com os objetivos desta Comissão.

 

Art. 2º -  A Comissão terá como sede as instalações da seccional, e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante do Pool de Comissões.

 

Art. 3º. Compete à Comissão:

 

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

III - Os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação e divulgado através do site da Comissão;

 

IV -  a Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e nas Subsecções, sempre com temas relacionados ao “Direito Administrativo”.

 

V - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

 

VI – criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;

 

VII –  colaborar permanentemente com as comissões congêneres do Conselho Seccional e Federal;

 

VIII – elaborar estudos visando o aprimoramento legislativo das Instituições do Estado em prol da coletividade e da Advocacia;

 

IX – disponibilizar à sociedade civil organizada e aos interessados, os resultados decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, via site da OAB/SP – página da Comissão.

 

Art. 4º. Ao Presidente da Comissão compete:

 

I – propor ao Presidente da Seccional a nomeação de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros Efetivos, Colaboradores ou Consultores, tantos quantos sejam necessários para o cumprimento das tarefas e bom andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

 

II - convocar e presidir as reuniões;

 

III - designar relatores, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

 

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

 

V – criar os Grupos de Estudos pertinentes;

 

VI – nomear os Coordenadores, integrantes e assessores dos Grupos de Estudos que vierem a ser criadas e instaladas;

 

VII - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

 

VIII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

 

IX - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

 

X - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

 

XI - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

 

XII - desempatar as votações, no âmbito das reuniões da Comissão;

 

XIII - resolver as questões de ordem eventualmente suscitadas;

 

XIV – assinar conjuntamente com o Vice-Presidente e Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

 

XV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;

 

XVI - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão.

 

Art. 5º. Ao Vice-Presidente compete:

 

I – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas;

 

II – assinar as atas juntamente com o Presidente e o Secretário;

 

III – Assessorar o Presidente em todos os eventos da Comissão.

 

Art. 6º. Compete ao Secretário:

 

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;

 

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

 

III - elaborar o expediente e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

 

IV - elaborar a ata de cada reunião, para leitura e votação na reunião subseqüente, assinando-a com o Presidente e o Vice-Presidente;

 

V - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da comissão.

 

Art. 7º. Aos Membros Efetivos e Colaboradores compete:

 

I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

 

II - participar das reuniões e eventos organizados peça Comissão;

 

III – apresentar anteprojeto de natureza temática, para apreciação da Presidência.

 

Art. 8º. Aos Membros Consultores compete:

 

I – todas as atribuições dos Membros Efetivos e Colaboradores;

 

Art. 9º - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos.

 

 

Art. 10º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

 

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

 

II - comunicações do Presidente;

 

III - ordem do dia;

 

IV - expediente e manifestação dos presentes:

 

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.

 

Art. 11º - Mediante convocação do Diretor da Seccional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais comissões.

 

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor Seccional.

 

Art. 12º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

 

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram sua convocação.

 

Art. 13º - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudo, depois de aprovados pelo Presidente da Comissão, serão submetidos ao Presidente da Seccional.

 

Art. 14º - A representação da Comissão far-se-á pela pessoa do seu Presidente ou por Membro por ele designado.

 

Art. 15º – Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos omissos.

 

 

São Paulo, 27 de outubro de 2008

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