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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Regimento Interno

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Art. 1º. A Comissão de Direito Administrativo é composta de:
I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Secretário Adjunto;
II - Membros Colaboradores;
III – Membros Consultores.
 
§ 1º. Compete ao Presidente da Secional, através de portaria, designar ou exonerar os Membros Efetivos, Membros Colaboradores e Membros Consultores da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão.
 
§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando no prontuário dos mesmos o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a Advocacia.
 
 § 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário ou Secretário Adjunto da Comissão, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.
 
§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Colaborador e Membro Consultor são incompatíveis com o exercício de atividades susceptíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.
 
§ 5º - Ficam autorizados a integrar a Comissão estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.
 
§ 6º - Constituem requisito para integrar a Comissão a inexistência de apenamento por infração disciplinar, bem como o comprometimento com os objetivos desta Comissão.
 
Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Secional, e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante da Secretaria das Comissões.
 
Art. 3º. Compete à Comissão:
I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;
II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;
III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de objetivos iguais ou assemelhados;
IV – criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;
V – manter contato permanente com as comissões congêneres do Conselho Seccional e Federal, informando-lhes sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;
VI – elaborar estudos visando o aprimoramento legislativo das instituições do Estado em prol da coletividade e da Advocacia;
VII – disponibilizar à sociedade civil organizada e aos interessados, os resultados decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, por meio da página oficial da Comissão, na página eletrônica da OAB SP, e pelas redes sociais da Seccional, tais como Linkedin e Facebook.
 
§ 1º - Os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à Presidência da Secional, previamente à sua divulgação e divulgado através do site da Comissão;
 
§2º - a Comissão desenvolverá, juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Seccional e nas Subsecções, com temas relacionados ao “Direito Administrativo”.
 
Art. 4º. Ao Presidente da Comissão compete:
I – Propor a nomeação, pelo Presidente da Seccional, de membros que irão compor os Grupos de Trabalho, na qualidade de membros Efetivos e/ou Consultores, tantos quantos sejam necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;
IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;
V – propor a criação de Grupos de Estudos e de outras Coordenadorias além daquelas já instituídas neste Regimento Interno, bem como a designação de seus membros e de membro Coordenador de cada grupo específico, podendo este nomear assessores dentre aqueles integrantes da mesma célula;
VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;
VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;
VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;
IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;
X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;
XI - desempatar as votações;
XII - resolver as questões de ordem;
XIII – assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;
XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;
XV - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão.
 
Art. 5º. Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Seccional, substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas.
 
Art. 6º. Compete ao Secretário da Comissão:
I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;
II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;
III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;
IV - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subseqüente, assinando-a com o Presidente e remeter à Secretaria das Comissões;
V - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da comissão.
 
Art. 7º. Compete ao Secretário Adjunto substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições;
 
Art. 8º. Aos Membros Efetivos e Colaboradores compete:
I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;
II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito as suas ausências;
 
Art. 9º. Aos Membros Consultores, nomeados entre especialistas de notório saber do Direito Administrativo, compete:
I – oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Seccional;
II – participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências.
Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões da Comissão.
 
Art. 10º. Aos Grupos de Trabalho e às Coordenadorias compete a realização de estudos e a programação de eventos, palestras e cursos na matéria atinente à sua esfera de atuação, por meio de cronograma antecipado, com o aval do Presidente da Comissão, que os submeterá à aprovação da Diretoria, quando cabível.
Parágrafo único. Ficam desde logo criadas as seguintes Coordenadorias, sem prejuízo da criação de outras, na forma do artigo 4º, inciso V, deste Regimento:
 
- Coordenadoria de Combate à Corrupção;
- Coordenadoria do Direito Administrativo da Infraestrutura;
- Coordenadoria de Estudos das Relações Jurídicas Estatutárias;
- Coordenadoria de Estudos do Controle, Governança e da Garantia da Segurança Jurídica;
- Coordenadoria de Licitações e Contratos.
 
Art. 11 - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos.
 
Art. 12 - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:
I - discussão, votação e aprovação da ata da reunião anterior;
II - comunicações do Presidente;
III - ordem do dia;
IV - expediente e comunicações dos presentes:
Parágrafo primeiro. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.
 
Art. 13 - Mediante convocação de Diretor da Seccional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais comissões.
Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor Seccional.
 
Art. 14 - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram sua convocação.
 
Art. 15 - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos Grupos de Estudo e pelas Coordenadorias, poderão ou não ser aprovados pelo Presidente da Comissão, que, após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional.
 
Art. 16 - A representação da Comissão far-se-á pela pessoa do seu Presidente ou por Membro por ele designado.
 
Art. 17 – Caberá ao Presidente da Secional, resolver os casos omissos.
 
Art. 18. A alteração do Presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovados pelo Presidente da Seccional ou Diretor à qual a Comissão está subordinada.
 
Art. 19. Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.
 
 
São Paulo, 23 de agosto de 2019.
 
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