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DIREITO DIGITAL

Regimento Interno da Comissão de Direito Digital

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Art. 1º - A Comissão de Direito Digital é composta de: 

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral; 

II - Membros Consultores (opcional). 

 

§ 1º. Compete ao Vice Presidente da Secional, por meio de Portaria, à designação e a exoneração dos Membros Efetivos e dos Membros Consultores da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão. 

 

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a Advocacia. Todos os membros nomeados aceitam ceder seus direitos de voz e imagem relacionadas a participação nos eventos promovidos pela Comissão ou com apoio desta Comissão.

 

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário da Comissão, o Presidente da Secional designará o respectivo sucessor. 

 

§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Consultor são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção. 

 

§ 5º - Fica autorizado integrar as comissões estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

 

§ 6º - Será requisito para integrar as Comissões a inexistência de apenamento por infração disciplinar ou qualquer pendência financeira com a Instituição.

 

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Secional, e contará com funcionário para apoio, integrante da Secretaria das Comissões da Secional.

 

I - A Comissão reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com 5 (cinco) dias de antecedência da data.

 

Art. 3º - Compete à Comissão de Direito Digital: 

 

I - assessorar a Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência; 

 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, palestras, simpósios, congressos, seminários e demais eventos que estimulem a discussão e a defesa dos temas respectivos; 

 

III- estudar coletivamente legislações e projetos de lei atinentes ao tema através de grupos de estudo e pesquisa;

 

IV- promover e fomentar o estudo e debate acerca do direito digital em esfera federal, estadual e municipal, especialmente na capital e no interior do Estado de São Paulo, sempre buscando integração e trocas com suas Subsecionais e outras Secionais;

 

V- firmar parcerias com entidades do setor público e particular visando promover benefícios e promover conhecimento aos advogados da OAB SP;

 

VI- fortalecer laços institucionais com Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias e Delegacias de Polícia, entre outros órgão da administração pública direta e indireta; 

 

VII- confecção de cartilhas e campanhas que promovam temas de direito informático de modo a auxiliar na promoção de conhecimento e melhoria da sociedade;

 

VIII- criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades; e

 

IX- manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Secional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração; 

 

 

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Secional.

 

 

Art. 4º - Ao Presidente da Comissão compete: 

 

I – Propor a nomeação, pelo vice presidente da Secional, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros Efetivos e/ ou Consultores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões; 

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente; 

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;  V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo; 

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão; 

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão; 

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido; 

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão; 

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado; 

XI - desempatar as votações; 

XII - resolver as questões de ordem; 

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão; 

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria da Secional, quando convocado para tal fim; 

XV - submeter ao Diretor responsável às deliberações e os expedientes da Comissão. 

 

Art. 5 - Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Secional, substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas. 

 

Art. 6º - Ao Secretário da Comissão compete: 

 

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente; 

 II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão; 

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão; 

IV - secretariar as reuniões; 

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente, assinando-a com o Presidente e remeter cópia à Seccional; 

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão. 

 

Art. 7º - Aos Membros Efetivos compete: 

 I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propos diligências necessárias; 

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências. 

 

Art. 8º - Aos Membros Consultores compete: 

 

I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Secional; 

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências.

 

Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões. 

 

Art. 9º - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos.

 

Art. 10º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem: 

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior; 

II - comunicações do Presidente; 

III - ordem do dia; 

 

IV - expediente e comunicações dos presentes. 

 

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão. 

 

Art. 11º - Mediante convocação da Direção da Secional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões da Seccional ou de outra. 

 

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor da Secional. 

 

 Art. 12º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

 

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Art. 13º - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudos poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional ou a outro membro da Diretoria.

 

Art. 14º – Caberá ao Presidente da Secional, resolver os casos omissos. 

 

Art. 15º A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente da Secional ou Diretor a qual a Comissão está subordinada.

 Art. 16. Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

 São Paulo, 29 de junho de 2019.

 

SPENCER TOTH SYDOW

Presidente da Comissão de Direito Digital.

 

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