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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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DIREITO E LIBERDADE RELIGIOSA

Plano de Ação

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O surgimento diário de novas demandas na sociedade em função da pluralidade religiosa impõe a necessidade de constante aprimoramento dos instrumentos que alcancem a sociedade em suas várias demandas e, no caso específico no que diz respeito ao exercício de suas crenças e mesmo a proteção a quem escolheu não ter crença alguma.

O Estado Brasileiro está comprometido, constitucionalmente, com a proteção de todos os locais de culto e suas liturgias e com a promoção do direito de todos os cidadãos, independentemente de suas crenças, o direito à assistência religiosa em locais de internação coletiva e finalmente o direito à prestação alternativa, em razão de crença religiosa, tudo para assegurar a igualdade de todos.

Além disso, foi consagrado o princípio da separação das confissões religiosas do Estado, ou seja, princípio da laicidade, de acordo com o qual o Estado não pode associar-se a nenhuma religião, concedendo-lhes privilégios, verbas ou cargos públicos, ou oferecer-lhe subsídios.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 busca, de forma contundente, uma sociedade livre, justa e solidária. Nesse sentido, tem-se o que expressa o artigo 5º, incisos a seguir:

Inciso VI – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. (grifo nosso);

(...);

Inciso VIII – Ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (grifo nosso);

 

O iminente jurista José Afonso da Silva assevera que 

 

A exteriorização da liberdade religiosa é forma de manifestação do pensamento. Mas, sem dúvidas, é de conteúdo mais complexo pelas implicações que suscita. Ela compreende três formas de expressão (três liberdades): (a) a liberdade de crença; (b) a liberdade de culto; (c) a liberdade de organização religiosa. Todas essas garantidas na Constituição.

 

10 AÇÕES SUGESTIVAS PARA O TRIÊNIO:

1- Convidara membros advogados ou colaboradores, que representem a pluralidade religiosa a integrarem a Comissão.

2- Convocar reuniões ordinárias mensais ou extraordinárias conforme a urgência o exigir, para apreciação de casos atuais de intolerância religiosa, que estejam em curso na sociedade e atingindo a todos ou a um grupo religioso ou a um indivíduo, com vistas a propor soluções de atuação direta da OAB ou encaminhamento à autoridade competente, ou, se for o caso, elaborar notas de repúdio a serem publicadas nas mídias locais e site, bem como a elaboração de pareceres jurídicos que poderão reforçar ações judiciais propostas, tudo a ser submetido aos trâmites internos da diretoria seccional.

3- Desenvolver um trabalho educativo constante por meio de Palestras, Seminários, Simpósios, Fóruns, Encontros, Congressos e Cursos para o desenvolvimento acadêmico e prático das questões que envolvem o direito e o enfrentamento à intolerância. Para tanto deverão ser convidados a se pronunciarem nestes eventos especialistas, constitucionalistas, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias, profissionais do direito de áreas afins como trabalhista, empresarial, profissionais da educação e outras, bem como, membros dos poderes Legislativo e Executivo, para que estes entes possam ser ouvidos ou possam ser provocados à criação de políticas públicas de proteção, promoção e defesa do direito à Liberdade Religiosa de todos.

4- Realizar Campanhas de Prevenção e orientação quanto ao direito à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância Religiosa.

5- Visitar a autoridades constituídas com vistas ao encaminhamento de demandas de natureza geral ou específica ou simplesmente para o chamamento de parcerias para ações positivas e preventivas na sociedade.

6- Firmar termos de convênio ou cooperação junto ao poder público ou outras organizações que promovam a Liberdade Religiosa com vistas ao fortalecimento das ações de garantias de direito e de ações preventivas.

7- Propor iniciativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra qualquer segmento religioso, articulando junto ao Poder Legislativo a propositura de projetos de leis que visem eliminar a discriminação por orientação religiosa, credo ou ausência de crença religiosa.

8- Encaminhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra os diversos segmentos e tradições religiosas, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

9- Acompanhar e avaliar o cumprimento das legislações em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à liberdade religiosa.

10- Recepcionar o lançamento de obras e trabalhos relacionados ao tema como forma de estimular a produção acadêmica.

Plano para ser implementado a partir de junho de 2019.

24 de junho de 2019

Dr. Samuel Gomes de Lima

Presidente

Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP

 
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