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DIREITO PENAL

ENTREVISTA: A SUSPENSÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS COM BASE NOS DADOS DO COAF

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No dia 22 de agosto de 2019, a Vice-Presidente da Comissão, Maitê Cazeto Lopes, concedeu entrevista ao blog “Dicotomia”, na qual tratou do tema “A suspensão de inquéritos com base nos dados do Coaf”. Na oportunidade, afirmou que a decisão do Ministro Dias Toffoli “apenas suspende os processos instaurados com base em dados sigilosos compartilhados sem a prévia autorização judicial”. Embora a decisão tenha provocado bastante controvérsia entre os especialistas, mormente quanto a eventual impacto negativo no combate à lavagem de dinheiro e à impunidade, a advogada adverte que “é perfeitamente possível e necessário combatê-las, mas na forma e nos limites da Lei, de modo a privilegiar uma investigação correta, legal e um julgamento justo, exatamente como dispõe a Lei para todos os cidadãos”.

Link para acesso à entrevista: https://www.dicotomiablog.com/post/a-suspens%C3%A3o-de-inqu%C3%A9ritos-com-base-nos-dados-do-coaf

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