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DIREITO PENAL

O PROJETO ANTICRIME NÃO TRAZ AVANÇO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

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Foi publicado, na edição de julho de 2019 do Jornal da Advocacia, artigo escrito pela Presidente da Comissão, Daniella Meggiolaro, sobre o projeto anticrime. No texto, a Dra. Daniella se posiciona no sentido de que o “Pacotão” apresentado pelo Ministério da Justiça não traz avanços para a segurança pública, porque é, em verdade, “um claro exemplo de proposta populista, criada para, aparentemente, atender aos anseios de parte da sociedade, mas que nada mais faz do que piorar o que já está ruim”. Afirma, ainda, que “para que o Estado consiga reprimir a violência que tanto nos assola, deve, antes de mais nada, realizar profundo e consistente trabalho em desenvolvimento social e educação, além de proporcionar aos agentes de segurança as devidas condições de laboro, com salários condizentes com suas atividades e investimentos pesados em bem-estar, inteligência e tecnologia”.

Link para acesso à edição do jornal: http://www.oabsp.org.br/jornal_451_vale

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