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DIREITO TRIBUTÁRIO

Taxa de desarquivamento de processos findos

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Processo: CEAT - 027.2004

Trata-se de questionamento apresentado pelo interessado acerca da chamada “Taxa de desarquivamento de processos findos”, consolidada através da Portaria nº 6.431/03, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A citada Portaria, no que aqui nos interessa, tem a seguinte redação:

“Portaria nº 6.431/2003

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido no Processo nº 10/95 - DEPRI, RESOLVE:

Artigo 1º - Para o desarquivamento de processos findos, ainda que arquivados nos Ofícios Judiciais, será recolhido valor a ser fixado e atualizado pela Presidência do Tribunal de Justiça, que expedirá comunicado.

(...)

Artigo 3º - O produto da arrecadação será revertido para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, instituído pela Lei 8.876, de 02 de setembro de 1994, com a redação da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997.”

Os valores devidos a título da taxa de desarquivamento de processos findos foram fixados pelo Comunicado nº 2/2003, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em:

- R$ 15,00 (quinze reais) o valor da taxa de desarquivamento de processos extintos arquivados no Arquivo Geral da Comarca da Capital e nos arquivos das Comarcas e Foros Distritais do interior situados a mais de quinhentos metro de distância da sede do Fórum local,

- e R$ 8,00 (oito reais) o valor da mesma taxa para os processos extintos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado e nos arquivos das Comarcas e Foros do interior instalados em prédios situados dentro do perímetro de quinhentos metros contados da sede do Fórum Local.

A fundamentação desenvolvida em prol da tese da inconstitucionalidade e ilegalidade da citada exação, ora trazida ao exame dessa Comissão, pode ser resumida nos seguintes termos:

- o recolhimento foi instituído e disciplinado por portarias, que são atos administrativos internos, apenas vinculando os servidores do Poder Judiciário subordinados administrativamente à Presidência do Tribunal de Justiça, sem eficácia "erga omnes";

- tais portarias foram baixadas sem previsão legal;

- o Regimento Interno do Tribunal de Justiça não confere a seu Presidente o poder de criar receita ou baixar portaria dispondo acerca de tributo;

- o produto da arrecadação dos tributos não pode ser carreado aos cofres do Estado com destino predeterminado;

- a Lei Estadual 8.876/94, que criou o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, contém o rol das suas receitas, dentre as quais não está incluída a taxa de desarquivamento de processos findos ou qualquer outro recolhimento passível de criação;

- o parâmetro básico da taxa, a localização do arquivo judiciário a mais ou menos de quinhentos metros da sede do Fórum, e seus valores atuais, R$ 8,00 ou R$ 15,00, são arbitrários e não têm suporte legal ou técnico válidos;

- é ilegal e arbitrária a majoração de tais valores por mero comunicado do Presidente do Tribunal de Justiça;

- a taxa judiciária abrange o desarquivamento de autos, face ao disposto no artigo segundo da Lei Estadual 11.608/2003;

- a cobrança de taxa de desarquivamento de autos é a segunda tributação de fato gerador único, a prestação de serviço público de natureza forense;

- somente lei pode exigir ou aumentar tributo, dispõe expressamente o artigo 150, I, da Constituição.

Solicita o interessado, então, com base nas razões pelo mesmo defendidas, o ajuizamento de medida judicial visando à anulação da referida Portaria nº6.431/03.

Essa a questão posta à análise dessa Comissão Especial de Assuntos Tributários e sobre a qual passa-se a emitir juízo de mérito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Como ponto de partida da orientação a ser firmada por essa Comissão no presente caso há de se entender como inegável a natureza jurídica tributária da exação de que cuida a Portaria nº 6.431/03.

Não resta dúvida de que a atividade estatal de desarquivamento de autos de processos constitui serviço público específico, divisível e referenciado diretamente ao contribuinte, que remunera o seu custo.

Assim sendo, o enquadramento da exação em causa como espécie tributária, mais especificamente como taxa, impõe-se, à luz do quanto disposto no art. 145, II, da Constituição Federal e nos arts. 77 e 79, do CTN, verbis:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

***

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

***

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.”

Ademais, sobre o tema, classificado as taxas judiciárias, as custas e os emolumentos como gênero tributário da espécie “taxa”, há reiterados pronunciamentos do Eg. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributaria, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.

II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade as taxas.

III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao principio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Grifamos)

(ADI 1145-6, DJ de 08/11/2002, Rel. Min. Carlos Velloso)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTARIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributaria, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne a sua instituição e majoração, quer no que se refere a sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina.

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

- A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito publico.

A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada em caráter privado, por delegação do poder publico (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa.

- As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Publico para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos (Lei n. 8.935/94, art. 1o), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantém com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência.

- DESTINACAO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATIVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTARIA.

- Qualificando-se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que e tributo vinculado - restaria descaracterizada) ou, então, a satisfação das necessidades financeiras ou a realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. E que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes.” (Grifamos)

(ADI 1378, DJ 30/05/1997, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)

“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIARIA E CUSTAS: NATUREZA JURÍDICA. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS: ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Mineira n. 6.763, de 1975, art. 104, § 1º e 2º, com a redação do art.,. 1º da Lei Mineira n. 12.729, de 30.12.97. Tabela .J. referida no art. 104 da Lei Mineira n. 6.763/75, com a alteração da Lei Mineira n. 12.729/97. Tabelas de custas anexas a Lei Mineira n. 12.732, de 1997, que altera a Lei Mineira n. 12.427, de 1996.

I. - Taxa judiciária e custas: são espécies tributarias, classificando-se como taxas, resultando da prestação de serviço publico especifico e divisível e que tem como base de calculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que esta vinculada, devendo ter um limite, sob pena de inviabilizar o acesso de muitos a Justiça. Rep. 1.077-RJ, Moreira Alves, RTJ 112/34; ADIn 1.378-ES, Celso de Mello, .DJ. de 30.05.97; ADIn 948-GO, Rezek, Plen., 09.11.95.

II. - Taxa judiciária do Estado de Minas Gerais: Lei Mineira n. 6.763, de 26.12.75, art. 104,§1. e 2., com a redação do art. 1. da Lei Mineira n. 12.729, de 30.12.97, e Tabela .J. referida no citado art. 104: argüição de inconstitucionalidade com pedido de suspensão cautelar.

III. - Custas: Tabelas anexas a Lei Mineira 12.732, de 1997, que altera a Lei Mineira n. 12.427, de 27.12.96, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual: argüição de inconstitucionalidade: itens I e II, Tabelas .A. e .B. e .C. e .D.

IV. - Necessidade da existência de limite que estabeleça a equivalência entre o valor da taxa e o custo real dos serviços, ou do proveito do contribuinte. Valores excessivos: possibilidade de inviabilizarão do acesso de muitos a Justiça, com ofensa ao principio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a direito: C.F., art. 5., XXXV.

V. - Cautelar deferida.” (Grifamos)

(ADI 1772, DJ 08/09/2000, Rel. Min. Celso de Mello)

Pois bem. Se assim o é, ou seja, se a exação em causa é taxa, como tal encontra-se sujeita à observância dos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional, merecendo destaque, entre eles, o da estrita legalidade em matéria tributária, que tem sede constitucional (art. 150, I, CF) e infraconstitucional (art. 97, I, CTN).

Apontando para a imperatividade da observância da reserva legal para a instituição de taxa como a de que ora se cuida, o Eg. STF também já pacificou o seu entendimento, na linha dos seguintes precedentes:

“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO.

1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984).

2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG.

3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça.

4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".

Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236).

Mas sempre fixadas por lei.

No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução - do Tribunal de Justiça - e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal.

5. Aqui não se trata de "simples correção monetária dos valores anteriormente fixados", mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito.

6. Ação Direta julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (Grifamos)

(ADI 1444-7, DJ 11/04/2003, Rel. Min.Sydney Sanches)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

1. Provimento nº 9/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento.

2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência constitucional da autoridade que instituiu a exação.

3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. Precedentes.

4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com fundamento em sua competência suplementar. Inexistência.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Grifamos)

(ADI 1709-3, DJ 31/03/2000, Rel. Min. Maurício Corrêa)

O ato normativo ora examinado - Portaria nº 6431/03, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - afronta, em conclusão, o princípio da reserva legal, sendo, à luz da fundamentação apresentada, ilegítima a cobrança da taxa de desarquivamento de processos findos.

E, desta forma, estando apontada a inconstitucionalidade da norma, por flagrante violação ao art. 150, I, da CF, afastando-se e desconstituindo-se, de pronto, a possibilidade de exigência da taxa em questão, ressentem-se de maior importância as demais impugnações apresentadas pelo interessado.

Não obstante, sobre as mesmas tecemos as seguintes considerações:

Quanto à alegação de impossibilidade de destinação dos recursos auferidos com a cobrança da taxa de desarquivamento ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o fundamento de que a Lei que instituiu tal Fundo não incluiu, no rol de suas receitas, aquelas oriundas da cobrança da citada taxa, temos que a mesma não procede.

Primeiramente, em tema de vinculação de receitas argüidas com a cobrança de taxas, o Eg. STF tem afastado apenas a sua distinção a entidades com personalidade jurídica de direito privado. Nesse sentido: ADI 1378, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 30.05.1997; ADI 2040, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.05.2000.

Não é o caso da hipótese em exame, já que os recursos auferidos constituem receita do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, arrecadada para a remuneração da atividade por ele gerida no âmbito de um Fundo de Despesas.

No que se refere, especificamente, à impugnação do interessado, tem-se que as receitas que compõem o Fundo Especial de Despesas estão previstas nos incisos I a XI do art. 3º da Lei Estadual Paulista nº 8876/94, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9653/97, verbis:

“Art. 3º - Constituem receitas do fundo:

I - extração de cópias reprográficas em geral e sua autenticação, e de certidões em geral expedias pelos Ofícios de Justiça e pela Secretaria;

II - segundas-vias de “crachás”;

III - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso na magistratura, no Quadro de funcionários e servidores do Poder Judiciário e em provas seletivas de estagiários de Direito junto aos Juízos de 1º Grau;

IV - venda de material inservível;

V - venda de material não indispensável;

VI - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;

VII - recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;

VIII - valores decorrentes do fornecimento, a terceiros, de informações contidas no banco de dados e nos arquivos do Tribunal de Justiça;

IX - valores decorrentes do fornecimento de produtos de informática em impressos e disquetes, ou por meio de transmissão telefônica;

X - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça;

XI - outras receitas.”

A leitura do inciso XI supra nos permite a interpretação de que a lista de receitas apresentada é meramente exemplificativa, não taxativa, permitindo-se que receita advinda, por exemplo, de exação criada após a instituição do Fundo - tal qual se deu com a taxa de desarquivamento - possa vir a financiá-lo.

Importa é que a receita seja própria do Órgão Público e que esteja dirigida ao custeio e a manutenção do serviço prestado.

E não nos parece que tal regra esteja sendo burlada com a destinação dos recursos ao citado Fundo.

É que as finalidades do Fundo, expostas no art. 2º da Lei nº 8876/94, alterada pela Lei nº 9653/97, guardam perfeita sintonia instrumental com o serviço judiciário cuja prestação enseja a cobrança da taxa ora questionada. É o seguinte o teor do citado dispositivo:

“Artigo 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

I - modernização administrativa do Tribunal de Justiça;

II - desenvolvimento de programas internos e aquisição de equipamentos e informática; e

III - aperfeiçoamento de servidores e magistrados.”

No que diz respeito à alegação segundo a qual o desarquivamento de autos de processos constituía hipótese de incidência da taxa judiciária de que ainda a Lei Estadual Paulista nº 11.608/03, e que, portanto, ilegítima seria a criação de nova taxa autônoma com a mesma hipótese de incidência, considerada a vedação à bitributação, não nos parecer ser a mesma procedente.

É que a citada Lei nº 11.608/03, conhecida como a Lei de Custas, trata da taxa devida pela prestação de serviços públicos de natureza forense, abrangendo todos os atos processuais (arts. 1º e 2º).

Atos processuais são aqueles praticados no curso do processo e, tendentes à obtenção da prestação jurisdicional.

Exaurida a prestação jurisdicional em determinado feito, extinto o processo, com ou sem julgamento do mérito, em uma das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, não há mais que se falar em ato processual.

Assim, o que é certo é que o arguimento dos autos de um processo dá-se após a sua extinção, com a entrega da prestação jurisdicional pleiteada no caso específico, mesmo que tal prestação se restrinja, por exemplo, a determinar o arguimento do feito quando este ficou parado por mais de um ano por negligência da partes ou quando os autos abandonar a causa por mais de quinze dias (incisos II e III do art. 267, do CPC). Também nesses casos o processo é extinto, sem julgamento de seu mérito.

Desta forma, por não nos parecer correta a interpretação de que o ato de desarquivamento seria ato processual, acreditamos que não se trata de hipótese de bitributação, uma vez que os serviços considerados para uma e outra incidência são diversos.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, opinamos no sentido da viabilidade, com relevante possibilidade de êxito, à luz dos argumentos expostos, de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Eg. Supremo Tribunal Federal, impugnando o teor da Portaria nº 6431/03, do Eg. TJSP, que, nosso entender, viola o princípio contido no art. 150, I, da CF (restrita legalidade em matéria tributária).

Fernanda Guimarães Hernandez

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