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DIREITO URBANíSTICO

Regimento Interno da Comissão de Direito Urbanístico - 2019/2021

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Regimento Interno da Comissão de Direito Urbanístico - CDU

Portaria OAB/SP nº 01/05

 

Art. 1º - A Comissão de Direito Urbanístico - CDU é composta por:

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário (opcional);

II - Membros Colaboradores

III – Membros Consultores

IV- Estagiários

 

§ 1º. Compete ao Presidente da Subseção, por meio de Portaria, à designação e a exoneração dos Membros Efetivos e dos Membros Consultores da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão.

 

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a Advocacia.

 

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário da Comissão, o Presidente da Subseção designará o respectivo sucessor.

 

§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Consultor são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

 

§ 5º - Fica autorizado integrar as comissões estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

 

§ 6º - Será requisito para integrar as Comissões a inexistência de apenamento por infração disciplinar.

 

§ 7º - Para efeito exclusivo de maior aprofundamento nas questões relativas à cidade, haverá divisão em núcleos temáticos. Os núcleos poderão apresentar estudos e propostas de atuação que deverão ser submetidos e aprovados pela Presidência, sendo que a Comissão é una e indivisível.

 

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Subseção, e contará com funcionário para apoio, integrante da Subseção.

 

I - A Comissão reunir-se-á mensalmente  ou bimestralmente, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.

 

II- A ausência em quatro reuniões, no período do ano civil, acarretará desligamento do membro.

 

Art. 3º - Compete à Comissão de Direito Urbanístico:

 

I - assessorar a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

 

a. Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Subseção, previamente à sua divulgação.

 

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos nas Subseções.

 

III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de objetivos iguais ou assemelhados;

 

IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;

 

V - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Secional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;

Art. 4º - Ao Presidente da Comissão compete:

 

I – Propor a nomeação, pelo presidente da Subseção, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros Efetivos e/ ou Consultores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

 IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

 V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

XI - desempatar as votações;

XII - resolver as questões de ordem;

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria da Subseção, quando convocado para tal fim;

XV - submeter ao Diretor responsável às deliberações e os expedientes da Comissão.

 

Art. 5 - Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Subseção, substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas.

Art. 6º - Ao Secretário da Comissão compete:

 

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;

 II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

IV - secretariar as reuniões;

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente, assinando-a com o Presidente e remeter cópia à Subseção;

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão.

 

Art. 7º - Aos Membros Efetivos e colaboradores compete:

 I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências.

III- os colaboradores não advogados, quando solicitado por qualquer membro efetivo ou colaborador, oferecerá manifestação por escrito, bem como participará das reuniões, justificando por escrito suas ausências.

 

Art. 8º - Aos Membros Consultores compete:

 

I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Subseção;

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências.

 

Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões.

 

Art. 9º - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos.

 

Art. 10º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações do Presidente;

III - ordem do dia;

IV - expediente e comunicações dos presentes.

 

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.

 

Art. 11º - Mediante convocação do Diretor da Subseção, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões da Subseção ou de outra.

 

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor da Subseção.

 

 Art. 12º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

 

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Art. 13º - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudos poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Subseção.

 

Art. 14º – Caberá ao Presidente da Subseção, resolver os casos omissos.

Art. 15º A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente da Subseção ou Diretor a qual a Comissão está subordinada.

 Art. 16. Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 São Paulo, 10 de maio de 2019.

 

Presidente da Comissão de Direito Urbanístico.

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