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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Você está aqui: Comissões Defesa de Direitos junto ao Ipesp

DEFESA DE DIREITOS JUNTO AO IPESP

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Praça da Sé, 385 - 4º andar
Fone: (11) 3291-8212
sc.expedientes@oabsp.org.br

Para participar das Comissões acesse o link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeVKJNtl9eI8elpdcSZVf2_yJb6Y6fHDuZcv4ctdBviDoY36Q/viewform


HISTÓRICO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DOS ADVOGADOS, ADMINISTRADA PELO IPESP

Sob a égide da Lei 10394/70, todos os atuais segurados ativos da Carteira Previdenciárias dos Advogados, administrada pelo IPESP, ingressaram em aludido sistema, sob a expectativa , legalmente prevista, cumpridos os requisitos pré-estabelecidos naquele diploma legal, de fazerem jus a uma aposentadoria de natureza vitalícia.

Referido regime persistiu até a edição da Lei 13.549/2009 que, a um só tempo, por questões de natureza constitucional, além de  colocar, em regime de extinção, aludido sistema de aposentadoria, interrompeu, de forma imediata, a concessão  do tipo de benefício até então concedido.

Em decorrência, em substituição a aquele anterior sistema de aposentadoria vitalícia – a nova lei,  em seu art. 26,  adotou um novo e distinto tipo, delineado pelo “regime de capitalização”, aonde o montante de suas parcelas, pagas,  a seu beneficiário,  limitava-se ao  saldo individualizado que esse fosse titular, resultante do somatório de suas contribuições e rendimentos , nos termos de seu art. 11 e 33, do versado diploma legal. 

E, decorridos 10 (dez) anos do “regime em extinção” da Carteira Previdenciária dos Advogados, eis que no ultimo mês de dezembro, a Lei 16.877/2019 autorizou a extinção do IPESP, administrador de aludida Carteira e, em decorrência, relativamente aos advogados vinculados à Carteira, adotou os seguintes soluções:

a.- quanto ao já aposentados e pensionistas, transferiu a incumbência e a responsabilidade pelo pagamento de suas pensões e aposentadorias à Fazenda do Estado;

b.- quanto aos segurados ainda contribuintes, inclusive quanto aos inadimplentes após a edição da Lei 13.549 ,  previu o devolução de seus capitais individualizados, independentemente da implementação dos requisitos para sua liberação, em uma única parcela, no prazo de até 180 dias após a sua edição.

Portanto, no cenário jurídico que ora se impõe não há mais espaço, infelizmente, para conjeturar-se com a esperança de retorno às aposentadorias concedidas sob a administração do IPESP, estabelecidas pelo  anterior regime vigente na Lei 10394/70, substituída que foi, quanto a essa frustração de expectativa,  por uma presumível reparação efetuada pela devolução dos capitais individualizados a cada um dos segurados ativos de aludida carteira.

Daí,, nos limites jurídicos acima  delineados,  resta-nos estudar as medidas que minimizem os efeitos dessa já definitiva extinção, com o exame das características e efeitos da devolução a ser efetuada, por conta da reparação,  em especial os de natureza tributária e financeira.

E, nessa linha, a OAB/SP, por meio de sua Comissão IPESP, está comprometida em empreender medidas, de natureza administrativa junto as autoridades competentes e, se necessárias, judiciais, visando:

a.- reconhecer a natureza indenizatória de referidas devoluções, o que ensejaria sobre elas afastar-se a incidência de  imposto de renda, por inexistência de fato gerador;

b.- proceder a estudos visando verificar, apontar e se possível pleitear  verbas suplementares, ocasionalmente devidas aos beneficiários das devoluções, tanto a titulo  de preservação do valor patrimonial de suas contribuições acumuladas, quanto a titulo de suas participações no patrimônio da carteira, inclusive no intuito de suprir eventuais reparações indenizatórias. 

c.- verificar os efeitos legais da regra regulamentar de renúncia ao direito de pleitear futuras indenizações, por conta da restituição a ser efetuada, prevista no §3º, do art. 3º, do Decreto Estadual 64.073/2019.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.


 

Presidente 
Ricardo Carneiro Giraldes 

Vice-Presidentes 
Evandro Andaku
Lucia Cerqueira Alves Barbosa 

Membros Efetivos 
Antonio Carlos Teixeira da Silva
Edson de Almeida Freire
Irai Florentino dos Santos Palladino
Regina Maria Sabia Darini Leal
Tania Sassone
William Nagib Filho



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