Procedimentos

Os Procedimentos da Comissão de Direitos e Prerrogativas encontram-se assim previstos nos arts. 70 a 86 do Regimento Interno da OAB-SP:

Art. 70 - As representações, queixas, denúncias ou notícias de fatos que possam causar ou que já causaram violação de direitos ou prerrogativas da profissão serão protocolizados e autuados pela Secretaria, para posterior encaminhamento ao Relator que for designado.

Art. 7l - Convencido da existência de provas ou indícios de ameaça ou ofensa, determinará o Relator a instauração do processo para oferecimento de parecer e indicação de providências pertinentes. Em caso contrário, determinará o arquivamento. O mesmo ocorrerá quando a ofensa pessoal não estiver relacionada com as prerrogativas e direitos profissionais dos advogados ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

Art. 72 - O Relator e qualquer membro da Turma poderá determinar a realização de diligências, requisitar e solicitar cópias, traslados, reproduções e certidões, informações escritas, inclusive do ofensor, no prazo de l5 dias.

Art. 73 - Se as circunstâncias aconselharem, poderá o Relator requisitar informações sobre anotações constantes dos registros internos da Ordem alusivos ao interessado, observando-se o sigilo, se caso.

Art. 74 - Se houver, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, anterior processo versando sobre o mesmo fato, restará este sobrestado até final decisão daquele órgão.

Art. 75 - O processo culminará com a elaboração de parecer do Relator fundamentando as providências pertinentes, quer judiciais, quer extrajudiciais, necessárias para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, na sua plenitude.

Art. 76 - O processo deverá tramitar com celeridade necessária aos objetivos a que se propõe. Do procedimento somente terão vista os interessados, vedada a extração de cópia para uso externo.

Art. 77 - Quando o fato implicar ofensa relacionada comprovadamente com o exercício profissional, de cargo ou função da OAB, terá o inscrito também o direito do desagravo público.

Art. 78 - O desagravo será promovido pelo Conselho Seccional, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa.

Art. 79 - O processo para sua concessão seguirá o mesmo procedimento anteriormente estabelecido, dispensando o Relator as informações do agravante, nas hipóteses de notoriedade do fato ou de urgência.

Art. 80 - Com ou sem as informações, desde que convencido da procedência da pretensão ao desagravo, lançará o Relator parecer para apreciação do Conselho Seccional.

Art. 8l - Acolhido o parecer, será concedido o desagravo público em sessão solene, em data, local e horário amplamente divulgados para conhecimento público.

Art. 82 - Na sessão, o Presidente do Conselho, ou pessoa por ele delegada, lerá a nota de desagravo a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

Art. 83 - Ocorrida a ofensa em território da Subseção a que se vincule o ofendido, a sessão de desagravo poderá ser promovida pela Diretoria ou pelo Conselho Subseccional, com representação do Conselho Seccional.

Art. 84 - As representações, queixas, denúncias ou notícias relativas ao exercício ilegal da profissão, seguirão igualmente, no que couber, o procedimento geral anteriormente estabelecido.

Art. 85 - Verificando o Relator a existência de provas indiciárias ou circunstanciais do fato que constitua exercício ilegal ou ilegítimo da advocacia, emitirá desde logo parecer com a sugestão das providências e medidas cabíveis, de natureza penal, civil e administrativa.

Art. 86 - Na hipótese de quaisquer provas de participação, cooperação ou auxílio, quer intelectual, quer material de inscrito, em atividade ilícita, o Relator, mediante despacho fundamentado, remeterá reproduções ou cópias autenticadas das peças pertinentes para o imediato encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina.