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ELEITORAL OAB-SP

Consultas Respondidas pela Comissão Eleitoral da OAB SP

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CONSULTA Nº 001/2015 - É possível advogado, que exerce a função de assessor jurídico de município, concorrer a cargo da diretoria da OAB?

O Provimento 146/2011, que regulamenta as eleições no âmbito da OAB, dispõe, no art. 5º, inciso III, que são inelegíveis os que exercem cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração pelos poderes públicos, ainda que compatíveis com o exercício da advocacia. Portanto, com base na descrição do cargo relatado, há impedimento para concorrer como membro de chapa nas eleições da OAB.

 

CONSULTA Nº 002/2015 – Advogado, suspenso por infração ética devido ao inadimplemento das anuidades, pode votar?

Nos termos do artigo 15, II, do Provimento 146/2011, do Conselho Federal da OAB, o corpo eleitoral se forma “em prazo compatível com a votação eletrônica, seguindo as regras ajustadas com o Tribunal Regional Eleitoral”, e somente podem votar os advogados adimplentes com as anuidades, “vedados novos parcelamentos nos 30 (trinta) dias antes das eleições”. Portanto, se o advogado estiver suspenso ou inadimplente na data da formação do corpo eleitoral, 19 de outubro de 2015, estará impedido de votar. 

CONSULTA nº 003/2015 – Trata-se de uma consulta disponível nas dúvidas frequentes.


CONSULTA Nº 004/2015 – Advogado, que realizou renegociação de dívidas de anuidades, e está em dia com as parcelas, pode votar e ser votado?

O Provimento 146/2011, que regulamenta as eleições no âmbito da OAB, dispõe, em seu art. 15, I, que compõem o corpo eleitoral todos os advogados inscritos, recadastrados ou não, adimplentes com o pagamento das anuidades, vedados novos parcelamentos nos 30 (trinta) dias antes das eleições. Já o art. 13, parágrafos 1º e 2º reza que o parcelamento confere a condição de adimplente somente ao advogado que houver quitado, à vista, ao menos 01 (uma) parcela, e não haja parcela em atraso e que será considerado inadimplente quem, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas. Cumpridos esses requisitos, no que diz respeito à situação financeira junto à OAB, o advogado pode votar e ser votado.

 

CONSULTA nº 005/2015 - Advogado que está residindo no exterior pode constituir outro advogado para votar, ou deve justificar a ausência?

O voto é direito pessoal, cujo exercício não pode ser transferido.


CONSULTA nº 006/2015 – A Comissão Eleitoral pode fornecer informações (número de chapas, componentes de chapas, número de votantes e porcentagem de votos) das eleições passadas para candidatos da eleição atual?

Trata-se de solicitação de acesso a informações de ordem pública, porém, geradas e processadas em momento anterior à formação desta Comissão Eleitoral, que não as têm sob sua guarda, formada que foi somente para a condução do presente pleito eleitoral.


CONSULTA nº 007/2015 – A Subseção pode disponibilizar, como de praxe, o auditório para eventos e palestras para faculdades e demais entidades que solicitem o empréstimo?

O Provimento 146/2011, que regulamenta as eleições no âmbito da OAB, dispõe, em seu art. 12, inciso I e seguintes sobre as condutas vedadas, nos termos do art. 133 do Regulamento Geral, visando a proteger a legitimidade e a normalidade das eleições, sendo elas:

I - uso de bens imóveis e móveis e de serviços e atividades da OAB ou do poder público em benefício de campanha de qualquer chapa, inclusive o desvio das finalidades institucionais da Ordem para promoção de candidaturas ou promoção pessoal de dirigente candidato;

II - pagamento de anuidade de advogado ou o fornecimento de recursos financeiros ou bem de valor econômico que possa desvirtuar a liberdade de voto;

III - realização de shows artísticos;

IV - utilização de servidores da OAB em atividade em favor da campanha eleitoral de qualquer chapa;

V - divulgação pela chapa, sob sua responsabilidade, antes das eleições, por qualquer meio de comunicação, de pesquisa não registrada previamente na Comissão Eleitoral;

VI - no período de 15 (quinze) dias antes das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso I, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

VII - no período de 30 (trinta) dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso II, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

VIII - no período de 90 (noventa) dias antes das eleições, a concessão ou distribuição, às Seccionais e Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados ao pagamento de despesas de pessoal e de custeio ou decorrentes de obrigações e de projetos pré-existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, ressalvados os casos de reposição, e a convolação de débitos em auxílios financeiros, salvo quanto a obrigações e a projetos pré-existentes, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso IV, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

IX - promoção pessoal de candidatos na propaganda institucional da OAB;

X - promoção pessoal de candidatos na inauguração de obras e serviços da OAB, no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso III, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

XI - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos, desde que sejam convidados todos os candidatos a Presidente.

Parágrafo único. A chapa poderá promover eventos festivos de campanha, desde que respeitada a vedação constante do inciso III deste artigo.

 

Essas são as regras que orientam a cessão de espaços da OAB.

 

CONSULTA nº 008/2015 Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 01/2015.

 

CONSULTA nº 009/ 2015 - É possível dentro do limite de 300 metros dos fóruns e das sedes da OAB o uso de cartazes, faixas e placas de até 2m?

Protocolo nº 49.0000.2012.009403-6 – Comitê Público.

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CONSULTA Nº 010/2015 - É possível o candidato fazer um jingle para a sua campanha?

A elaboração de “jingle” não encontra impeditivo legal, mas sua concepção e divulgação devem observar as instruções do artigo 10 do Provimento 146/2011 da OAB.


CONSULTA Nº 011/2015 –
Trata-se de consulta disponível nas dúvidas frequentes.


CONSULTA Nº 012/2015 –
É possível o uso de telemarketing na campanha da OAB?

Em atenção aos termos do artigo 133 do Regulamento Geral, o Provimento 146/11, que regulamenta as eleições no âmbito da OAB, em seu artigo 10, § 6º, dispõe sobre as condutas permitidas, sempre com o escopo de preservar a legitimidade e a normalidade das eleições. Assim:

Parágrafo 6º - É permitida a propaganda, mediante:

I - envio de cartas, mensagens eletrônicas (e-mail), mensagens instantâneas para telefones celulares (WhatsApp) e "torpedos" (SMS e MMS) aos advogados;

II - cartazes, faixas e placas de até 02 m² (dois metros quadrados) nos escritórios de advocacia e dentro do limite de distância compreendido no raio de 300 (trezentos) metros dos fóruns e das sedes da OAB, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;
III - banners e adesivos de até 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados), desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;

IV - uso e distribuição de bótons;

V - distribuição de impressos variados;

VI - manutenção de sítios eletrônicos, blogs na internet e assemelhados, desde que devidamente informados à Comissão Eleitoral para fins de registro.


Essas são as regras que orientam as propagandas permitidas nas eleições.

 

CONSULTA Nº 13/2015 – Há a possibilidade de requerimento de registro mediante procuração, em caso de ausência de um dos candidatos?

Não é possível realizar as inscrições das chapas através de procuração. Todavia, não há a necessidade de comparecimento de todos os membros da chapa no ato da inscrição.

Dessa forma, quando publicado o formulário para as inscrições, poderão as chapas providenciar o preenchimento com as assinaturas dos candidatos, e, no período das inscrições, protocolar o documento, sem a necessidade do comparecimento de todos os candidatos.

 

CONSULTA Nº 14/2015 – Trata-se de consulta disponível nas dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 015/2015 – Consulta encaminhada ao Gabinete do Diretor Tesoureiro, por se tratar de assunto estranho à competência da Comissão Eleitoral.

 

QUESTÃO Nº 16 – É possível advogado inscrito em dois Estados, com inscrição suplementar concorrer à Diretoria em ambos os Estados?

Protocolo nº 49 0000 2015 009402-8 - Candidatura única. Clique aqui

 

QUESTÃO Nº 017/2015 – Trata-se de consulta disponibilizada nos comunicados expedidos pela Comissão Eleitoral.


CONSULTA Nº 018/2015 - É possível o uso de imóvel locado para servir de comitê eleitoral, em distância inferior a 300 metros do fórum e da sede da OAB?

Protocolo nº 49 0000 2015 009403-6 - Comitê Público. Clique aqui

 

CONSULTA Nº 019/2015 – Trata-se de consulta disponível nas dúvidas frequentes.


CONSULTA Nº 020/2015 – Advogado que tem contra
si processo crime, com o benefício da transação penal, concedida a suspensão condicional do processo, sem qualquer processo administrativo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina, pode se candidatar à diretoria da OAB?

No campo eleitoral, como no criminal, prevalece o princípio da legalidade estrita. Assim, nos termos da consulta, isto é, presentes a ausência de condenação judicial e de sanção disciplinar, caberá a inscrição.

 

CONSULTA Nº 021/2015 – Trata-se de dúvida respondida na consulta n° 010/2015.

 

CONSULTA Nº 022/2015 – Trata-se de dúvida respondida na instrução emitida pela Comissão Eleitoral.

 

CONSULTA Nº 023/2015 – Tem algum impedimento para concorrer às eleições o candidato que tem parentesco com funcionário (a) da CAASP ou OAB?

O artigo 5º do Provimento 146/2011 do CFOAB não veda a candidatura de cônjuge de funcionários (as) da OAB ou CAASP.

 

CONSULTA Nº 024/2015 – Há algum impedimento para concorrer às eleições da OAB o candidato que exerce a função de Conselheiro Tutelar?

O Provimento 146/2011, que regulamenta as eleições no âmbito da OAB, dispõe, no art. 5º, inciso III, que são inelegíveis os que exercem cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração pelos poderes públicos, ainda que compatíveis com o exercício da advocacia. Portanto, há impedimento para concorrer como membro de chapa nas eleições da OAB 2015.

Segue abaixo trecho de impugnação das eleições de 2012, tratando do mesmo assunto:

À vista do precedente, o Conselho Federal já se manifestou, no Recurso nº.2007-08.07138-0, no sentido de que a participação em Conselho Tutelar implica “incompatibilidade, não apenas impedimento para o exercício da advocacia”, sendo vedada, portanto, a candidatura para concorrer como membro de chapas.

 

CONSULTA Nº 025/2015 – Trata-se se assunto que depende de provocação expressa.

 

CONSULTA Nº026/2015 – Trata-se de consulta disponibilizada no edital.

 

CONSULTA Nº 027/2015 -  Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 020/2015.

 

CONSULTA Nº028/2015 -  Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 016/2015.

 

CONSULTA Nº 029/2015 – Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 018/2015  

 

CONSULTA Nº 030/2015 – Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 012/2015.

 

CONSULTA Nº 031/2015 Trata-se de uma consulta disponível nas dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 032/2015 – Há algum impedimento para realização de eventos em razão da proximidade das eleições?

Inexistem impedimentos à realização de eventos. Todavia, é vedada a participação de candidatos à eleição ou à reeleição que possa caracterizar a hipótese prevista no artigo 133, inciso IV do Regulamento Geral, e, especialmente, incidir nas restrições postas nos incisos I e IX do artigo 12 do Provimento nº 146/2011, com a redação dada pelo Provimento nº 161/2014.

 

CONSULTA Nº 033/2015 – É possível a Subseção realizar inaugurações de salas, após o período de inscrição de chapas, ou seja, no período eleitoral, sem que a iniciativa possa caracterizar violação aos Provimentos?

A legislação de regência do processo eleitoral da OAB prevê:

 

Provimento n° 146/2011

Artigo 12. Constituem condutas vedadas, nos termos do art. 133 do Regulamento Geral, visando a proteger a legitimidade e a normalidade das eleições:

(...)

X - Promoção pessoal de candidatos na inauguração de obras e serviços da OAB, no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso III, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014).

 

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB

Art.133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

(...)

 

Parágrafo 5º - É vedada: 

III- no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições, a promoção pessoal de candidatos na inauguração de obras e serviços da OAB;

Assim,

I – não poderão ser programadas solenidades de inauguração;

II – sem prejuízo da liberação das instalações aos fins a que se destinam;

III – vedada sempre qualquer espécie de promoção pessoal de candidatos;

 

CONSULTA N° 034/2015 – Trata-se de dúvida disponibilizada em instruções emitidas pela Comissão Eleitoral.   

 

CONSULTA Nº 035/2015 – Trata-se de dúvidas disponibilizada em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 036/2015 – É possível o advogado, que exerce cargo de confiança em Câmara Municipal, candidatar-se a Diretoria da OAB?

O Provimento 146/2011, que regulamenta as eleições no âmbito da OAB, dispõe, no art. 5º, inciso III, que são inelegíveis os que exercem cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração pelos poderes públicos, ainda que compatíveis com o exercício da advocacia. Portanto, com base na descrição do cargo relatada, há impedimento para concorrer como membro de chapa nas eleições da OAB.

 

CONSULTA Nº 037/2015 – Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 032/2015.

 

CONSULTA Nº038/2015 - Trata-se de consulta disponibilizada em instruções emitidas pela Comissão Eleitoral.  

 

CONSULTA Nº 039/2015 - Trata-se de consulta disponibilizada em instruções emitidas pela Comissão Eleitoral.  

 

CONSULTA N° 040/2015 – Há impedimento para concorrer às eleições da OAB candidatos com parentesco de 1º grau (pai, mãe) de funcionários da OAB?

O artigo 5º do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB não veda a candidatura de parentes de funcionários (as) da OAB ou CAASP.

 

CONSULTA Nº 041/2015 – Pode concorrer às eleições da OAB o advogado punido com pena de censura, convertida em advertência, em face da primariedade, na conformidade do art. 36, parágrafo único do EAOAB?

Protocolo n. 49.0000.2015.010158-5. Infração disciplinar. Inelegibilidade.

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CONSULTA Nº 042/2015 – Qual o prazo máximo para a Comissão Eleitoral, nos termos da instrução CE nº 003/2015, a partir do protocolo de pedido de registro de chapa, verificar a situação de elegibilidade ou inelegibilidade do candidato?

Os trabalhos de verificação de preenchimento dos requisitos pelos candidatos serão realizados com a maior brevidade possível, porém, sem um prazo especifico pré-definido, tendo em vista a grande quantidade de protocolos de registros de chapas esperados para a ocasião. Sendo constatada nessas verificações a inelegibilidade de algum candidato, a chapa será imediatamente notificada.

 

CONSULTA Nº 043/2015 – Os comunicados expedidos pela Comissão Eleitoral da OAB podem ser   amplamente divulgados por meio das redes sociais?

Os comunicados e instruções expedidos por esta Comissão Eleitoral devem ser amplamente divulgados, e não há impedimento normativo para a publicação por meio de redes sociais.

 

CONSULTA Nº 044/2015 - Pode o atual Presidente das Subseções, que também será candidato nas eleições, assinar os comunicados expedidos pela Comissão Eleitoral antes da afixação deles?

Não existem objeções para o Presidente ou os Membros das Subcomissões Eleitorais aporem vistos nos comunicados, editais ou instruções encaminhadas por esta Comissão Eleitoral.

 

CONSULTA Nº 045/2015 – É possível professor universitário e palestrante da ESA participar como candidato às eleições da OAB e continuar ministrando aulas e as palestras?

Desde que não envolva propaganda eleitoral, quando se tratar de aulas ministradas em recintos da OAB ou por ela promovidas, ou, ainda, em locais pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, conforme prevê o artigo 133, IV do Regimento interno da OAB, não há óbice à prática de palestras lecionadas por candidato (a).

Informamos ainda, que as regulamentações referentes a propagandas eleitorais e abusos, está prevista no Regulamento Geral da OAB, artigo 133 e no Provimento 146/2011, artigos 10, 12 e 14.

 

CONSULTA Nº 046/2015 – Qual o procedimento para as chapas regularmente registradas obter a listagem dos advogados inscritos nas Subseções? 

Conforme dispõe o artigo 11 do Provimento 146/2011, a chapa regularmente registrada tem direito ao acesso à listagem atualizada de advogados inscritos na Seccional, com nome, endereço e telefone, exceto endereço eletrônico, observados os seguintes procedimentos:

 

Art. 11 (...)

I - apresentação de requerimento escrito formulado pela chapa e assinado por seu representante legal, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral;

II - comprovante do pagamento da taxa fixada pelo Conselho Seccional para fornecimento da listagem de advogados, a qual não poderá exceder a 10 (dez) anuidades da Seccional.

Parágrafo 1º No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da protocolação do pedido, a Comissão Eleitoral fará a entrega da listagem ao requerente.

Parágrafo 2º Cada chapa terá, a seu critério, direito a uma listagem impressa ou em meio eletrônico.

Parágrafo 3º A relação dos advogados não poderá ser utilizada para fim diverso ao processo eleitoral, e o candidato a Presidente da chapa requisitante deverá assinar termo de compromisso no sentido de não fornecer a terceiros o cadastro de advogados recebido, sob as penas disciplinares e responsabilidade civil, nos termos do art. 133 do Regulamento Geral. ”

 

CONSULTA Nº 047/2015 – Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 041/2015.

 

CONSULTA Nº 048/2015 – Pode a Subseção, nas rotinas de praxe, durante o período eleitoral, disponibilizar advogados voluntários para atendimento ao público, em eventos promovidos por outras entidades?

Conforme dispõe o artigo 12 do Provimento 146/2011, constituem condutas vedadas, nos termos do art. 133 do Regulamento Geral, visando a proteger a legitimidade e a normalidade das eleições:

 

Art.12 (...)

I - uso de bens imóveis e móveis e de serviços e atividades da OAB ou do poder público em benefício de campanha de qualquer chapa, inclusive o desvio das finalidades institucionais da Ordem para promoção de candidaturas ou promoção pessoal de dirigente candidato;

II - pagamento de anuidade de advogado ou o fornecimento de recursos financeiros ou bem de valor econômico que possa desvirtuar a liberdade de voto;

III - realização de shows artísticos;

IV - utilização de servidores da OAB em atividade em favor da campanha eleitoral de qualquer chapa;

V - divulgação pela chapa, sob sua responsabilidade, antes das eleições, por qualquer meio de comunicação, de pesquisa não registrada previamente na Comissão Eleitoral;

VI - no período de 15 (quinze) dias antes das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso I, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014

VII - no período de 30 (trinta) dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso II, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

VIII - no período de 90 (noventa) dias antes das eleições, a concessão ou distribuição, às Seccionais e Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados ao pagamento de despesas de pessoal e de custeio ou decorrentes de obrigações e de projetos pré-existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, ressalvados os casos de reposição, e a convolação de débitos em auxílios financeiros, salvo quanto a obrigações e a projetos pré-existentes, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso IV, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

IX - promoção pessoal de candidatos na propaganda institucional da OAB;
X - promoção pessoal de candidatos na inauguração de obras e serviços da OAB, no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições, nos termos do art. 133, parágrafo 5º, inciso III, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

XI - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos, desde que sejam convidados todos os candidatos a Presidente.

 

Sendo assim, é vedada a participação de candidatos à eleição ou a reeleição que possa caracterizar a hipótese prevista no artigo 133, IV, do Regulamento Geral, e, especialmente, incidir nas restrições postas nos incisos I e IX do artigo 12 do Provimento nº 146/2011, com a redação dada pelo Provimento nº 161/2014.

 

CONSULTA Nº 049/2015 – O advogado inadimplente, impedido de votar está sujeito à multa de 20% (vinte por cento) pela ausência de voto nas eleições?

O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada perante o Conselho Secional, conforme disposto no art. 63 parágrafo1º do Estatuto da Advocacia e a OAB c/c art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB, não havendo previsão legal para a não aplicação da multa ao advogado inadimplente. 

 

CONSULTA Nº 050/2015 – Qual o limite para doação às chapas para realização das campanhas?

Dispõe o Regulamento Geral da OAB:

 

Art.131-B. Desde o pedido de registro da chapa, poderá ser efetuada a doação para a campanha por advogados, inclusive candidatos, sendo vedada a doação por pessoas físicas que não sejam advogados e por qualquer empresa ou pessoa jurídica, sob pena de indeferimento de registro ou cassação do mandato.

Parágrafo 1º Será obrigatória a prestação de contas de campanha por parte das chapas concorrentes, devendo ser fixado pelo Conselho Federal o limite máximo de gastos.

Parágrafo 2º Também será fixado pelo Conselho Federal o limite máximo de doações para as campanhas eleitorais por parte de quem não é candidato.

 

Todavia, quanto ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, a Resolução n.01/2014, de 04/11/2014, do Conselho Pleno, estabeleceu no seu art. 2º que: “O disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 131-B do Regulamento Geral, segundo a redação atribuída por esta Resolução, será regulamentado em normativo posterior do Conselho Federal, que organizará o sistema de controle interno para esse fim, devendo ser aplicado a partir das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil a ser em realizadas no ano de 2018”.

Assim, a matéria é de competência do Conselho Federal, que ainda não a regulou. Deve-se, porém, atentar ao disposto ao art. 14, II, do Provimento nº 146/2011.

 

CONSULTA Nº 051/2015 – Trata-se de consulta estranha a competência da Comissão Eleitoral.

 

CONSULTA N º 052/2015 - Qual é o número máximo de Conselheiros titulares e suplentes para o registro da Chapa?  Em sendo considerados 80 titulares e 80 suplentes, a diretoria da OAB, da CAASP e Conselho Federal entram nessa contagem total (160) ou são considerados à parte (5 diretores OAB, 6 conselheiros, 5 diretores da CAASP e 160 conselheiros estaduais, sendo a metade suplente)?

As chapas devem ser compostas por: 80 (oitenta) candidatos a Conselheiros Seccionais, incluídos os 05 (cinco) titulares da Diretoria, e 40 (quarenta) a 80 (oitenta) suplentes; 03 (três) Conselheiros Federais e 03 (três) suplentes; 05 (cinco) membros para compor a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e 05 (cinco) suplentes; 05 (cinco) membros para compor as Diretorias das Subseções.

 

CONSULTA N º 052.1/2015 As declarações poderão ser digitalizadas? Em caso positivo, deverão ser apresentadas os originais posteriormente? 

Sim, conforme deliberação da Comissão Eleitoral, pelo fato de não haver norma proibitiva, serão aceitas as declarações digitalizadas ou por fax dos integrantes das chapas, as quais já deverão vir juntadas nos respectivos requerimentos de registro de chapas.

 

CONSULTA N° 053/2015 - Os prazos processuais correrão em dias não úteis, aplicando-se as regras da legislação eleitoral (9.504) no lugar do CPC?

Conforme reza o artigo 6°, § 2º, do Provimento 146/2011, “ os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ”.

 

CONSULTA Nº054/2015 – É possível advogado que foi eleito vereador, candidatar-se para concorrer a vice-presidente nas eleições da OAB?

Conforme dispõe o artigo 131, parágrafo 5º alíneas “c” e “d” do Regulamento Geral da OAB, “ Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia”.

Sendo o cargo de vereador de natureza eletiva, é possível a candidatura.

 

CONSULTA Nº 055/2015 – Há algum impedimento ou incompatibilidade ao advogado que exerce a função de Procurador do Município candidatar-se às eleições para concorrer à Diretoria da OAB?

Conforme dispõe o artigo 131, parágrafo 5º alíneas “c e d” do Regulamento Geral da OAB, “ Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia”.

Nesse sentido, não há impedimento para a candidatura.

 

CONSULTA Nº 056/2015 - Os Relatores dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB/SP têm de se exonerar para concorrer a cargos de Diretoria das Subseções, conforme está entabulado no artigo 131, parágrafo 5º, letra “d" do Regulamento Geral?

O disposto no artigo 131, parágrafo 5º, letra 'd" do Regulamento Geral, não se aplica ao caso em apreço. Desta forma, não há óbices para a candidatura.

 

CONSULTA Nº 057/2015 – Estagiários devem votar?

O voto é obrigatório para os advogados, conforme dispõe art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

CONSULTA Nº 058/2015 –Trata-se de informações disponibilizadas no edital de abertura das inscrições.

 

CONSULTA Nº 059/2015 – Advogado que exerce o cargo de professor de faculdade, contratado pelo regime da CLT, pode concorrer aos cargos da Diretoria da OAB e continuar ministrando as aulas?

Desde que não envolva propaganda eleitoral, quando se tratar de aulas ministradas em recintos da OAB ou por ela promovidos, ou ainda, em locais pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, conforme prevê o artigo 133, IV do Regimento interno da OAB, não há óbices à prática de palestras ou aulas lecionadas por candidato (a), assim como não há impedimento para candidatar-se aos cargos de membros da Diretoria da OAB.

Informamos ainda, que a regulamentação referente a propagandas eleitorais e abusos, está prevista no Regulamento Geral da OAB, artigo 133, e no Provimento 146/2011, artigos 10, 12 e 14.

 

CONSULTA Nº 060/2015 – Trata-se de consulta respondida na consulta nº 056/2015. 

 

CONSULTA Nº 061/2015 – Trata-se de dúvidas que serão esclarecidas através de instruções oportunamente.

 

CONSULTA Nº 062/2015 – Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 046/2015.

 

CONSULTA Nº 063/2015 – Situação específica. Consulta de jornalista.

 

CONSULTA Nº 064/2015 – É possível a realização de debates entre candidatos de chapas? Quais as regras a serem seguidas?

 Conforme reza o artigo 12, XI, do Provimento 146/2011 c/com artigo 133, I, do Regulamento Geral da OAB, são permitidos entrevistas e debates com candidatos, desde que TODOS os candidatos à Presidência sejam convidados:

 

Art. 133 . Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

Inciso I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;

Art. 12. Constituem condutas vedadas, nos termos do art. 133 do Regulamento Geral, visando a proteger a legitimidade e a normalidade das eleições:

XI - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos, desde que sejam convidados todos os candidatos a Presidente.

 

Portanto, para que ocorra o debate, além da observação das normas transcritas acima, devem ser respeitados os termos dos artigos 9º, 10 e 12 do Provimento 146/2011 e do artigo 133 do Regulamento Geral da OAB.

 

CONSULTA Nº 065/2015 – Pode utilizar plotagem em vidro traseiro de carros para promover propagandas eleitorais?

Protocolo nº 49 0000 2015 009534-0 Plotagem. Perfurados. Veículos. Reconsideração do Conselho Federal. Clique aqui

 

CONSULTA Nº 066/2015 – As Subcomissões Eleitorais devem comunicar à Comissão Eleitoral em caso de constatação de abuso de poder ou violação dos atos permitidos quanto as propagandas eleitorais pelas chapas candidatas a eleição?

Sim, a Subcomissão Eleitoral deve formalizar e instruir comunicação a esta Comissão Eleitoral, que a analisará e decidirá pela instauração ou não de representação.

 

CONSULTA Nº 067/2015 -  De acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 28 do EAOAB, o candidato eleito para a Diretoria de Subseção, depois de tomar posse do cargo eletivo da OAB para o qual concorreu, poderá assumir cumulativamente cargo em comissão de Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração, no Poder Legislativo Municipal, cujas atribuições não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro?

A indagação diz respeito a evento futuro e incerto, fora das atribuições desta Comissão, que se restringe à verificação das condições de elegibilidade ao ensejo da inscrição de chapa.

 

CONSULTA Nº 068/2015 – É possível panfletar na frente ou dentro do fórum, bem como, circular dentro do fórum com as “praguinhas”?

Nos termos do parágrafo 6º, do artigo 10 do Provimento 146/2011:

Parágrafo 6º - É permitida a propaganda, mediante:

I - envio de cartas, mensagens eletrônicas (e-mail), mensagens instantâneas para telefones celulares (WhatsApp) e "torpedos" (SMS e MMS) aos advogados;

II - cartazes, faixas e placas de até 02 m² (dois metros quadrados) nos escritórios de advocacia e dentro do limite de distância compreendido no raio de 300 (trezentos) metros dos fóruns e das sedes da OAB, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;

III - banners e adesivos de até 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados), desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;

IV - uso e distribuição de bótons;

V - distribuição de impressos variados;

VI - manutenção de sítios eletrônicos, blogs na internet e assemelhados, desde que devidamente informados à Comissão Eleitoral para fins de registro.


Nesse sentido, caso violados os termos transcritos acima, aplica-se o disposto no artigo 133, parágrafos 2º, 3º e 4º:

Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

Parágrafo 2º A propaganda antecipada ou proibida importará em notificação de advertência a ser expedida pela Comissão Eleitoral competente para que, em 24 (vinte e quatro horas), seja suspensa, sob pena de aplicação de multa correspondente ao valor de 01(uma) até 10 (dez) anuidades.

Parágrafo 3º Havendo recalcitrância ou reincidência, a Comissão Eleitoral procederá à abertura de procedimento de indeferimento ou cassação de registro da chapa ou do mandato, se já tiver sido eleita.

Parágrafo 4º Se a Comissão Eleitoral entender que qualquer ato configure infração disciplinar, deverá notificar os órgãos correcionais competentes da OAB.

 

CONSULTA Nº 070/2015 Trata-se de dúvida respondida na consulta nº 065/2015.

 

CONSULTA Nº 070.1/2015 – Pode utilizar camisetas para fins de propaganda eleitoral?

Protocolo nº 49 0000 2015 009269-4 Camisetas. Bonés. Clique aqui

 

CONSULTA Nº 070.2/2015 Qual é o prazo para representação das chapas?

Deverá ser observado o disposto no parágrafo 7º, artigo 133 do Regulamento Geral da OAB, conforme transcrito abaixo:

“Art. 133 (...)

Parágrafo 7º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício ou mediante representação, até a proclamação do resultado do pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chapa representada, por intermédio de qualquer dos candidatos à Diretoria do Conselho ou, se for o caso, da Subseção, para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas. ”

 

CONSULTA Nº 071/2015 - No que diz respeito ao registro de chapa para concorrer às eleições de Subseção, o protocolo do pedido de registro deverá ser feito pessoalmente ou pode ser encaminhado via Correio?

Não há impedimento para que os requerimentos de registro de chapas sejam encaminhados via Correios à Comissão Eleitoral. Todavia, este colegiado não se responsabiliza por requerimentos que cheguem a sua Secretaria fora do prazo hábil para o protocolo: 16/10/2015.

 

CONSULTA Nº 072/2015:

Há impedimento para concorrer aos cargos da OAB, advogado que exerce o cargo de presidente de partido político? 

Ante a inexistência de norma proibitiva, é facultada a candidatura a cargo da OAB por integrante de partido político, em qualquer cargo.

 

CONSULTA Nº 073/2015: Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, há a necessidade de outorgar procuração para que outro advogado realize protocolo de chapa?

Não há impedimento para o recebimento das chapas por esta Comissão Eleitoral encaminhadas pelo Correio. Todavia, não nos responsabilizamos pelo protocolo em tempo hábil para concorrer ao pleito eleitoral, que se encerra no dia 16/10/2015, caso o requerimento de registro de chapas não chegue em tempo hábil. 

Informamos ainda, que não é requisito que o protocolo do documento seja realizado exclusivamente por membro da chapa, e que não há a necessidade de procuração para que o protocolo seja realizado.


CONSULTA Nº 074/2015: Levando-se em consideração que o provimento 146/11 proíbe a distribuição e venda de bens e serviços, de qualquer natureza, pode-se concluir que a distribuição de alimentos e bebidas também é vedada?

O entendimento da Comissão Eleitoral é o de que a distribuição, vedada pela legislação, é aquela indiscriminada, generalizada, de tal modo que caracterize abuso de poder econômico.

Essa interpretação se harmoniza com a permissão, posta no artigo 12, parágrafo único do Provimento                           nº 146/2011, de que as chapas promovam eventos festivos, respeitada a vedação constante do inciso III do mesmo artigo. 

Assim, recomenda-se que se evitem convites genéricos, com acesso indiscriminado ao público, com a distribuição de comida e bebida em larga escala, o que, como já decidiu o TRE-MT, “ cria uma relação de simpatia com o eleitorado que acaba estabelecendo com o doador da benesse estreita relação de cumplicidade”. (REJE 1075).

 

CONSULTA Nº 075/2015: É permitido ao candidato fazer campanha via site? Se sim, qual o procedimento a ser adotado? 

O provimento nº 146/2011, parágrafo parágrado 6º, do artigo 10, assim dispõe:

 É permitida a propaganda, mediante:

I - envio de cartas, mensagens eletrônicas (e-mail), mensagens instantâneas para telefones celulares (WhatsApp) e "torpedos" (SMS e MMS) aos advogados;

II - cartazes, faixas e placas de até 02 m² (dois metros quadrados) nos escritórios de advocacia e dentro do limite de distância compreendido no raio de 300 (trezentos) metros dos fóruns e das sedes da OAB, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário; 
III - banners e adesivos de até 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados), desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;

IV - uso e distribuição de bótons;

V - distribuição de impressos variados;

VI - manutenção de sítios eletrônicos, blogs na internet e assemelhados, desde que devidamente informados à Comissão Eleitoral para fins de registro.

§ 7º É permitida propaganda na internet por meio de mensagens eletrônicas (email), blogs, redes sociais e sítios eletrônicos próprios das chapas, vedado o anonimato.

§ 8º É permitida propaganda gratuita na internet por meio de sítios eletrônicos de terceiros ou portais, a qual não pode exceder a 01 (um) banner de dimensão de até 234X60 (duzentos e trinta e quatro por sessenta) pixels e de tamanho de até 25 (vinte e cinco) kbytes, limitando-se aos formatos ".jpg", ".png" ou ".gif", contendo o nome da chapa.

§ 9º Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. 

Nesse sentido, respeitando os dispositivos transcritos acima, a comunicação dos meios utilizados para divulgação e propaganda da chapa, deverá ser comunicada à Comissão eleitoral por e-mail.

 

CONSULTA Nº 076/2015: É necessário pedido de autorização para a realização de eventos na sede da Subseção?

Inexistem impedimentos à realização de eventos. Todavia, é vedada a participação de candidatos à eleição ou à reeleição que possa caracterizar a hipótese prevista no artigo 133, IV do Regulamento Geral, e, especialmente, incidir nas restrições postas nos incisos I e IX do artigo 12 do Provimento nº 146/2011, com a redação dada pelo Provimento nº 161/2014. 


CONSULTA Nº 077/2015: O atraso em alguma parcela da anuidade de 2015 impede o voto?

O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB e em dia com o pagamento das anuidades até 2014, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, conforme disposto no art. 63 parágrafos 1º do Estatuto da Advocacia e a OAB. As anuidades do ano de 2015 somente serão consideradas débito após 31/12/2015, portanto, não impede o voto.

 

CONSULTA Nº 078/2015: A distribuição de calendários é considerada distribuição de impressos variados ou de brindes?

Tendo em vista o previsto no parágrafo 6º, inciso IV do artigo 10 do Provimento 146/2011, que permite a distribuição de impressos variados, e sendo o calendário considerado impresso, não se vislumbra impedimento.

 


CONSULTA Nº 079/2015: As chapas que concorrem à eleição nas Subseções devem enviar CD com fotos dos candidatos?

O CD será utilizado para as votações das chapas inscritas na Capital para composição da urna eletrônica, para as Subseções não há necessidade, pois, as eleições serão realizadas por meio de urna de lona. 

 

 

CONSULTA Nº 080/2015: É permitido o patrocínio de eventos por advogado, que não está concorrendo a eleição, em apoio a uma chapa?

O art.131 do Regulamento Geral da OAB assim dispõe: 

Art. 131 -  Desde o pedido de registro da chapa, poderá ser efetuada a doação para a campanha por advogados, inclusive candidatos, sendo vedada a doação por pessoas físicas que não sejam advogados e por qualquer empresa ou pessoa jurídica, sob pena de indeferimento de registro ou cassação do mandato.

Parágrafo 1º Será obrigatória a prestação de contas de campanha por parte das chapas concorrentes, devendo ser fixado pelo Conselho Federal o limite máximo de gastos.

Parágrafo 2º Também será fixado pelo Conselho Federal o limite máximo de doações para as campanhas eleitorais por parte de quem não é candidato. 

Assim, recomenda-se que se evitem convites genéricos, com acesso indiscriminado ao público, com a distribuição de comida e bebida em larga escala, o que, como já decidiu o TRE-MT, “ cria uma relação de simpatia com o eleitorado que acaba estabelecendo com o doador da benesse estreita relação de cumplicidade”. (REJE 1075).

 

CONSULTA Nº 081/2015: Quais as orientações, quanto a validade da marcação dos votos?

Informamos que está em elaboração o procedimento que será adotado no dia das eleições para a marcação dos votos e apuração das eleições.

As orientações serão remetidas a todos, por meio de instrução expedida pela Comissão Eleitoral.

 

CONSULTA Nº 082/2015: É permitido utilização de e-mail para divulgação de campanha eleitoral?

Em atenção aos termos do artigo 133 do Regulamento Geral, o Provimento 146/11, que regulamenta as eleições no âmbito da OAB, em seu artigo 10, parágrafo 6º, dispõe as condutas permitidas, sempre com o escopo de preservar a legitimidade e a normalidade das eleições; por isso, torna permitido:

§ 6º É permitida a propaganda, mediante:

I - envio de cartas, mensagens eletrônicas (e-mail), mensagens instantâneas para telefones celulares (WhatsApp) e "torpedos" (SMS e MMS) aos advogados;

 II - cartazes, faixas e placas de até 02 m² (dois metros quadrados) nos escritórios de advocacia e dentro do limite de distância compreendido no raio de 300 (trezentos) metros dos fóruns e das sedes da OAB, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário; 
III - banners e adesivos de até 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados), desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;

IV - uso e distribuição de bótons;

V - distribuição de impressos variados;

VI - manutenção de sítios eletrônicos, blogs na internet e assemelhados, desde que devidamente informados à Comissão Eleitoral para fins de registro.

Essas são as regras que orientam as propagandas permitidas nas eleições.

 

CONSULTA Nº 083/2015: É permitida a utilização das dependências da Casa do Advogado para campanha e propaganda dos candidatos?

Consoante o artigo 133, inciso IV do Regulamento geral da OAB:

Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

 

IV – Uso de bens imóveis e móveis pertencentes a OAB, à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordem que devam ser utilizados indistintamente, pelas chapas concorrentes;

 

CONSULTA Nº 084/2015: É permitida a realização de evento festivo com distribuição de alimentos e bebidas, em espaço fechado, utilizando-se microfone e som ambiente, para convidados selecionados, objetivando a apresentação de propostas da chapa?

1. Ao que se colhe na consulta, pretende-se a realização de evento festivo, em caráter privado, estritamente para convidados selecionados.

2.Mantidas e observadas as características, referidas na consulta, não se vislumbra óbice à realização do evento.

 

CONSULTA Nº 085/2015: Há a necessidade de afastamento dos Membros que compõem a atual Diretoria e Comissões da Subseção, por estarem compondo Chapa candidata a Eleição 2015?

Conforme § 10, do artigo 131 do Regulamento Geral da OAB, “os membros dos órgãos da OAB podem permanecer no exercício de suas funções e concorrer a qualquer cargo eletivo, não havendo impedimento ou incompatibilidade. 


CONSULTA Nº 086/2015:

Considerando que o artigo 10, parágrafo 5., inciso IV, do Provimento 146/2011, diz que 

"É vedada a propaganda que não tenha por finalidade o contido no art. 9º e no caput deste artigo, e mais: propaganda na imprensa que exceda, por edição, a 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e a 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide, ainda que gratuita, não podendo exceder, ainda, a 10 (dez) edições;

Considerando que, na dúvida, aplica-se a legislação eleitoral comum, Pergunto:

a) Podemos fazer publicidade em JORNAL LOCAL, como Conselheiros de chapa ?

b) Se fizermos tal publicidade em jornal LOCAL, tal publicidade será somada para computo das 10 publicações possíveis da chapa ?

c) Ou serão computadas EM SEPARADO, 10 para cada CONSELHEIRO (subsecção) e 10 para a CHAPA ?

Vide protocolo 9.0000.2015.010328-6 Propaganda. Edições. Território – clique aqui 

 

CONSULTA Nº 087/2015: É permitida a promoção de pesquisa eleitoral, inclusive via internet?

Conforme artigo. 12 do Provimento 146/2011, constituem condutas vedadas, nos termos do art. 133 do Regulamento Geral, visando a proteger a legitimidade e a normalidade das eleições:

Art. 12 (...)

V - divulgação pela chapa, sob sua responsabilidade, antes das eleições, por qualquer meio de comunicação, de pesquisa não registrada previamente na Comissão Eleitoral;

VI - no período de 15 (quinze) dias antes das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral, nos termos do art. 133, § 5º, inciso I, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014)

Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

§ 5º É vedada:

I - No período de 15 (quinze) dias antes da data das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral.

 

CONSULTA Nº 088/2015: Sendo permitida a “boca de urna” é permitida também a panfletagem e colocação de banner, no dia da eleição, em frente às Sedes da OAB?

Não há vedação, observando-se a legislação pertinente ao assunto.  Vide protocolo n.º 49.0000.2012.008492-1 - 300 metros. Clique aqui

 

CONSULTA Nº 089/2015:

1) Considerando o prazo de impugnação das chapas, um vez julgada procedente, é possível regularizar a eventual falha apontada e continuar do processo eletivo?

2) Considerando a instrução 49.0000.2015.009269-4 - Camisetas. Bonés, como proceder em caso de constatação desta prática? 

1)  Nos termos do artigo 8º §§ 9º e 10, cabe recurso, após o julgamento.

2) Nos termos do artigo 133 do RGOAB, qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral, para promover a apuração do abuso. 

Essa apresentação pode ser apresentada até a proclamação do resultado final, e se acatada, poderá ocorrer o cancelamento do registro ou, se for o caso, a anulação dos votos, com a perda do mandato de seu componente. 

 

CONSULTA Nº 090/2015: Colaboradores, conciliadores e ou mediadores do CEJUSC – Centro Judiciário de Conciliação e Cidadania do TJSP, são impedidos de compor chapa?

A participação de advogado como colaborador, conciliador ou mediador gera impedimento para atuar em favor ou desfavor das partes dos casos em que interveio, mas não impedimento eleitoral.

 

CONSULTA Nº 091/2015: É possível a utilização da sigla/logo OAB, para fins de campanha eleitoral? E fotos nas dependências da Subseção onde essa sigla aparece?

Nos termos do §2º do artigo 44 do Estatuto da OAB “ o uso da sigla ‘OAB’ é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Não se veda a foto, observando-se, porém, que o uso da sigla OAB é de uso privativo. 

 

CONSULTA Nº 092/2015: O uso, em evento da chapa, de máquina fotográfica e impressora de fotos, bem como a entrega de foto impressa do próprio advogado constitui uma vedação, nos termos do art. 10, § 5º, VII do Provimento n° 146/2011? 

Conforme art. 10 § 5º VII, “ é vedada a distribuição e venda de bens ”. 

 

CONSULTA Nº 093/2015: Quais as normas para designação de mesários, mormente no que se refere:

1- Aos requisitos para o advogado funcionar como mesário;

2- Ao critério de escolha do mesário;

3- Às proibições para o advogado funcionar como mesário;

4- Às hipóteses que viabilizam o pedido de dispensa por parte do advogado para funcionar como mesário.

1. Ser advogado em exercício, não ser candidato e ter condições de elegibilidade.

2. Livre.

3. Não ter as condições de inelegibilidade.

4. Justificativa à critério da comissão eleitoral.

 

CONSULTA Nº 094/2015: Analisando os termos do  artigo 10º, § 6º, inciso II do Provimento 161/2014, in verbis:

§ 6º É permitida a propaganda, mediante: 

I - envio de cartas, mensagens eletrônicas (e-mail), mensagens instantâneas para telefones celulares (WhatsApp) e "torpedos" (SMS e MMS) aos advogados; II - cartazes, faixas e placas de até 02 m² (dois metros quadrados) nos escritórios de advocacia e dentro do limite de distância compreendido no raio de 300 (trezentos) metros dos fóruns e das sedes da 

OAB, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;

Gostaria de suscitar DUAS dúvidas para que sejam esclarecidas por essa Douta Comissão:

1) "e dentro do Limite de distância compreendido no raio de 300 metros dos fóruns e Sedes da OAB"

Da forma como se encontra escrito podem surgir interpretações quanto a ser permitida a propaganda A MENOS DE 300 METROS DOS FÓRUNS E SEDES DA OAB ou EM ATÉ OU MAIS DE 300 METROS, tomando-se por base o fórum ou a sede da OAB como centro da circunferência.

Citando-se exemplo:

Podem ser espalhadas Faixas de Campanhas por toda a Cidade EXCETO no círculo de 300 m dos Fóruns?

ou

Somente podem ser colocadas faixas dentro do círculo de 300 m dos Fóruns?

2) Locais para a colocação das Faixas:

Podem ser colocadas Faixas SOMENTE EM FACHADAS DE ESCRITÓRIOS ?

Podem ser colocadas Faixas EM EMPRESAS desde que não sejam os espaços locados ?


Vide instrução nº 49.0000.2012.008492-1, no sítio da OABSP, que dispõe sobre a matéria. Ademais, o Prov. 146/2011 regulamenta amplamente a propaganda eleitoral nos artigos 10, 11 e 12 e seus parágrafos. Igualmente, o link Dúvidas frequentes no sítio da OABSP responde às perguntas em questão.

Se persistir alguma dúvida, pede-se ao consulente que retorne à esta Comissão Eleitoral, especificando-a com detalhes que não estejam previstos na legislação.

 

CONSULTA Nº 095/2015: Advogado que exercer concomitantemente a advocacia e a atividade de corretor de imóvel com registro no CRECU regular e ativo, pode concorrer à eleição da OAB/SP? Existe alguma incompatibilidade?

Não existe óbice ao advogado concorrer a cargo eletivo na OAB, ainda que exerça, paralelamente, outra profissão.

 

CONSULTA Nº 096/2015: É competência da Comissão Eleitoral analisar e homologar material de campanha?

Não é atribuição da Comissão Eleitoral homologar propaganda de candidatos e chapas. As normas regulamentares estão amplamente divulgadas no sitio da OABSP. No caso de dúvida especifica ou denúncia de irregularidade, poderá o consulente apresenta-la à esta Comissão Eleitoral.


CONSULTA Nº 097/2015:  

 1) Há alguma previsão de prazo para que as inscrições de candidatura da seccional estejam devidamente homologadas para que possamos iniciar a divulgação?

 2) É necessária a publicação do edital em jornal local? Caso positivo, há verba disponível para as despesas com essa publicação?

Sobre a Subcomissão e às eleições propriamente ditas:

 1) Um dos membros da Subcomissão da Subsecção de Monte Alto é sobrinha de candidato ao Conselho Seccional, embora não atue no mesmo escritório dele nem guarde com ele qualquer vínculo profissional. Há algum impedimento neste sentido?

 2) Há alguma orientação em relação a como agir nos casos de advogado que não conste da lista de eleitores aptos a votar que alegue estar em dia com a OAB/SP? 

1. A divulgação é possível a partir do registro da chapa;

2. Compete a Subseção publicar o edital de convocação com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. 

Da Subcomissão:

1. O § 1º do art. 3º do Prov. 146/2011 veda parentesco entre membro da Comissão Eleitoral e candidato nas eleições, vedação que se estende a integrantes das subcomissões eleitorais.

2. Só poderão votar os que constarem como aptos pela Comissão Eleitoral.


CONSULTA Nº 098/2015:  Dúvida já respondida pela Comissão Eleitoral em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 099/2015: 

1. Antes do deferimento do registro de uma chapa pode ser feita propaganda por uma Chapa através das mídias sociais (Facebook), por exemplo?

2. Podem ser feitos adesivo com o nome da chapa e fotos dos candidatos para colocação no vidro traseiro de carros particulares?

3. Após o deferimento do registro de uma Chapa, pode ser feita propaganda / pedido de votos nas redes sociais (Facebook, Watsapp, etc)?

4. Para a confecção de panfletos da Chapa há limite de tamanho?

5. Podem ser confeccionadas faixas da Chapa e dos candidatos para afixar no dia das eleições? Há limite de tamanho?

6. Pode ser feita propaganda da Chapa e candidatos em "outdoor”?

7. Pode ser feita propaganda da Chapa e candidatos em Jornal da cidade? Até quando?

8. Podem ser enviados e-mails (mala-direta) para os advogados inscritos na Subseção?

Vide instrução nº 49.0000.2012.008492-1, no sítio da OABSP, que dispõe sobre a matéria. Ademais, o Prov. 146/2011 regulamenta amplamente a propaganda eleitoral nos artigos 10, 11 e 12 e seus parágrafos. Igualmente, o link Dúvidas frequentes no sítio da OABSP responde às perguntas em questão.

Se persistir alguma dúvida, pede-se ao consulente que retorne à esta Comissão Eleitoral, especificando-a com detalhes que não estejam previstos na legislação.

 

CONSULTA Nº 100/2015: Constitui infração panfletar dentro das dependências do fórum e ou das instalações da OAB?

Sim, nos termos do inciso I, do art. 12, do Provimento 146/2011. 

 

CONSULTA Nº 101/2015: Há impedimento para advogado empregado em instituição privada, em regime celetista, que recebe verbas públicas para a prestação de seus serviços para concorrer a cargos na OAB?

Se a instituição é privada, não há qualquer vedação, conforme se infere do art. 5º, III, do Provimento 146/2011, que se refere à cargos ou funções em comissão de livre nomeação e exoneração pelos poderes públicos.

 

CONSULTA Nº 102/2015: Há previsão no Regulamento Geral do CFOAB a respeito do voto vinculado?

Não há voto vinculado, o advogado pode exercer a opção de voto sem vinculação.

 

CONSULTA Nº 103/2015: Há impedimento dos conciliares do JEC e dos Mediadores/Conciliadores do CEJUSC de se candidatarem a cargos na OAB, e, se eleitos, podem continuar atuando como conciliares e mediadores, acumulando o cargo de diretores da OAB?

A participação de advogado como colaborador, conciliador ou mediador gera impedimento para atuar em favor ou desfavor das partes dos casos em que interveio, mas não impedimento eleitoral.

 

CONSULTA Nº 104/2015:  - Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 105/2015: - Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 106/2015: É permitida a colocação de faixas dentro ou fora do raio de 300m da OAB e dos Fóruns, ou independentemente de distância? Permanece a decisão ofertada na representação 010/2015?

Vide protocolo nº 49.0000.2015.010684-2
 

CONSULTA Nº 107/2015: - Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 108/2015: É permitido divulgação de candidatura via whatsapp usando o logo da OAB? E criar grupo no aplicativo com o número e nome da Subseção?

Nos termos do artigo 10, § 6º, inciso I, do Provimento 146/2011, as chapas que protocolaram pedido de registro podem fazer propaganda eleitoral, levando em conta a moderação, respeitados os limites e vedações legais. O logo da OAB é de uso privativo da Ordem dos Advogados do Brasil nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 8906/94.

 

CONSULTA Nº 109/2015:  É permitido o uso da sigla OAB em grupos de WhatsApp?

O logo da OAB é de uso privativo da Ordem dos Advogados do Brasil nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 8906/94. Eventual abuso de propaganda poderá implicar na perda de registro da chapa nos termos do artigo 133 do Regulamento Geral da OAB.

 

CONSULTA Nº 110/2015: Há impedimento, conforme o art. 10, § 1º do Estatuto da Advocacia e/ou ocaput do art. 4º do Provimento 146/11, de um candidato que tem escritório de advocacia e exerce atividade profissional em uma cidade requerer a transferência para outra cidade, exclusivamente para compor chapa e concorrer às eleições da OAB?

O domicilio a que se refere o artigo 10 do Estatuto é quando da inscrição na OAB, “em cujo território pretende estabelecer seu domicilio profissional”, ou seja, onde o profissional -  no futuro - exercerá sua atividade. As normas que regem as eleições na OAB são o Provimento 146/2011 e o Regulamento Geral da OAB que não abordam tal questão. O desejável é que o advogado pertença à Subseção onde desenvolve sua atividade. Embora inadequado, tal procedimento não encontra óbice legal.

 

CONSULTA Nº 111/2015: A colocação de faixas e a propaganda é permitida até o limite de 300 metros, ou somente APÓS OS TREZENTOS METROS?

Nos termos da resposta da Comissão Eleitoral Nacional no protocolo 49.0000.2015.009403-6 é permitida a propaganda dentro do limite de trezentos metros.


CONSULTA Nº 112/2015:
 Tem impedimento (suspeição) para concorrer às eleições o candidato que tem parentesco (irmão) com presidente nomeado para subcomissão eleitoral?

Aos membros da subcomissão eleitoral, aplicam-se as regras estabelecidas para os membros da Comissão Eleitoral. Nos termos do art. 3.º § 1.º do Provimento 146/2011.

§ 1º A Comissão, integrada por 05 (cinco) advogados, sendo um Presidente, não pode ser composta por membro de quaisquer das chapas concorrentes, parentes até terceiro grau, inclusive por afinidade, sócios, associados, empregados ou empregadores de candidatos, nem incorrer nas inelegibilidades previstas para estes

Assim, é claro o impedimento do membro da Subcomissão Eleitoral.

 

CONSULTA Nº 113/2015 - É possível panfletar na frente ou dentro do fórum, bem como, circular dentro do fórum com as “praguinhas”?

Diz o art. 10 § 10. No dia da eleição será possível o pedido de voto, fora do recinto de votação, vedada a contratação para esse fim e a propaganda eleitoral nos prédios onde estiverem situadas as salas de votação.

O art. 133 “caput” do Regulamento Geral da OAB esclarece que:

“ Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por: ...“

 

CONSULTA Nº 114/2015: – Trata-se de consulta respondida na consulta nº 108/2015. 

 

CONSULTA Nº 115/2015: A informação para realização da propaganda na internet à Comissão Eleitoral deve ser procedida antes do início ou no decorrer da campanha? Qual a sanção?

Conforme citado na própria consulta, o regramento está no art. 10 e seus parágrafos, do Prov. 146/2011.

Não há necessidade de autorização prévia da Comissão Eleitoral para a propaganda, sujeitando-se os infratores ao disposto no art. 3º, § 2º, letra k, do Prov. 146/2011 do CFOAB.

 

CONSULTA Nº 116/2015:  Existe norma proibitiva de contratação para entrega de folhetos antes da data da votação, qual seja, dia 18.11.2015? ( Esta consulta se faz necessária, uma vez que o artigo 10, §10, do Provimento 146/2011 CFOAB proíbe a contratação de terceiros apenas no dia da votação).
É permitida a distribuição de panfletos, a qualquer tempo, nos termos do inciso V, § 6º, art. 10, do Prov. 146/2011.Vedada a contratação e distribuição por terceiros não advogados.


CONSULTA Nº 117/2015:  Resumo da consulta – Há impedimento para concorrer às eleições da OAB, candidato que ocupa cargo de Presidente de partido político? 

Ante a inexistência de norma proibitiva, é facultada a candidatura a cargo da OAB por integrante de partido político, em qualquer cargo.

 

CONSULTA Nº 118/2015: 

 1ª dúvida: é permitido o envio de mala-direta aos advogados inscritos na subseção com as propostas da chapa, fotos e slogan de campanha?

 2ª dúvida: é permitida a colocação de uma faixa alusiva à chapa para ser colocada nas proximidades do Fórum local, bem como nas proximidades da Casa do Advogado?

3ª dúvida: o uso de bonés e camisetas está terminantemente proibido, e a utilização de adesivos colados em camisetas (no bolso da frente) alusivas à campanha, são permitidos?

 4ª dúvida: precisamos aguardar a homologação da chapa ou já podemos dar início a campanha?


A propaganda eleitoral está amplamente regulamentada nos artigos 10, 11 e 12 do Prov. 146/2011. Ademais, no linkDúvidas Frequentes no sítio da OABSP existem inúmeras orientações sobre a propaganda e outros assuntos.

Quanto ao início, a propaganda poderá ser feita a partir do pedido de registro de chapa.

 

CONSULTA Nº 119/2015:  Todo  mês, na Subseção, é realizado reunião do CONDAM (CONSELHO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ) CONSELHO DA PREFEITURA DE NOSSO MUNÍCIPIO EM CONJUNTO COM NOSSA COMISSÃO DE DIREITOS E DEFESA DOS ANIMAIS, PODE SER AUTORIZADA ESTA REUNIÃO NO DIA  29/10/2015, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL?

Não há vedação a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Subseção da OAB/SP, desde que não beneficie a campanha de qualquer chapa – art. 12, incisos I e X, do Provimento 146/2011- ou promoção de candidato – art. 133, inciso IV, do Regulamento Geral.

 

CONSULTA Nº 120/2015: É permitido o uso de imagem da frente da Subseção em fotos de campanha de chapa?

Não há vedação, desde que todas as chapas possam utilizar a frente da Subseção para fotos, indistintamente, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB.

 

CONSULTA Nº 121/2015: Em caso de chapa única como funciona?

50% dos votos mais um?

A votação é simbólica?

Não há necessidade de número mínimo de votos para eleger chapa única.

 

CONSULTA Nº 122/2015: – Trata-se de consulta respondida na consulta nº 101/2015.  

 

CONSULTA Nº 123/2015: - Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 124/2015 - Analisando os termos do artigo 10º, § 6º, inciso II do Provimento 161/2014, in verbis:

§ 6º É permitida a propaganda, mediante:

I - envio de cartas, mensagens eletrônicas (e-mail), mensagens instantâneas para telefones celulares (WhatsApp) e "torpedos" (SMS e MMS) aos advogados; II - cartazes, faixas e placas de até 02 m² (dois metros quadrados) nos escritórios de advocacia e dentro do limite de distância compreendido no raio de 300 (trezentos) metros dos fóruns e das sedes da OAB, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;

1) "e dentro do Limite de distância compreendido no raio de 300 metros dos fóruns e Sedes da OAB"

Da forma como se encontra escrito podem surgir interpretações quanto a ser permitida a propaganda A MENOS DE 300 METROS DOS FÓRUNS E SEDES DA OAB ou EM ATÉ OU MAIS DE 300 METROS, tomando-se por base o fórum ou a sede da OAB como centro da circunferência.

Citando-se exemplo:

Podem ser espalhadas Faixas de Campanhas por toda a Cidade EXCETO no círculo de 300 m dos Fóruns?

Ou

Somente podem ser colocadas faixas dentro do círculo de 300 m dos Fóruns?

2) Locais para a colocação das Faixas:

Podem ser colocadas Faixas SOMENTE EM FACHADAS DE ESCRITÓRIOS?

Podem ser colocadas Faixas EM EMPRESAS desde que não sejam os espaços locados?

Vide instrução nº 49.0000.2012.008492-1, no sítio da OABSP, que dispõe sobre a matéria. Ademais, o Prov. 146/2011 regulamenta amplamente a propaganda eleitoral nos artigos 10, 11 e 12 e seus parágrafos. Igualmente, o link Dúvidas frequentes no sítio da OABSP responde às perguntas em questão.

Se persistir alguma dúvida, pede-se ao consulente que retorne à esta Comissão Eleitoral, especificando-a com detalhes que não estejam previstos na legislação.


CONSULTA Nº 125/2015 -  Advogado que exercer concomitantemente a advocacia e a atividade de corretor de imóvel com registro no CRECI regular e ativo, pode concorrer ao cargo de presidente junto as eleições da OAB/SP? Existe alguma incompatibilidade?

Não existe óbice ao advogado concorrer a cargo eletivo na OAB, ainda que exerça, paralelamente, outra profissão.

 

CONSULTA Nº 126/2015 -  A Subcomissão Eleitoral pode ser composta por parentes de alguma das chapas concorrentes?   

Conforme  dispõe o § 1º do artigo 3º do Provimento 146/2011 “ A Comissão, integrada por 05 (cinco) advogados, sendo um Presidente, não pode ser composta por membro de quaisquer das chapas concorrentes, parentes até terceiro grau, inclusive por afinidade, sócios, associados, empregados ou empregadores de candidatos, nem incorrer nas inelegibilidades previstas para estes”.

Desta forma, os membros das Subcomissões eleitorais não podem manifestar apoio a nenhuma das chapas, devendo manter a imparcialidade.

 

CONSULTA Nº 127/2015 Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

CONSULTA Nº 128/2015 – Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

CONSULTA Nº 129/2015 – Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 130/2015 -  Há impedimento para realização de lançamento de livros e eventos na Subseção?

Com fundamento na consulta n.º 032/2015, “Inexistem impedimentos à realização de eventos. Todavia, é vedada a participação de candidatos à eleição ou à reeleição que possa caracterizar a hipótese prevista no artigo 133, inciso IV do Regulamento Geral, e, especialmente, incidir nas restrições postas nos incisos I e IX do artigo 12 do Provimento n.º 146/2011, com a redação dada pelo Provimento n.º 161/2014”.

 

CONSULTA Nº 131/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

CONSULTA Nº 132/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

CONSULTA Nº 133/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

CONSULTA Nº 134/2015 – Dúvidas referente a procedimento administrativo.

 

CONSULTA Nº 135/2015 -  É possível coordenador da ESA ser candidato sem se afastar do cargo?

Vide consulta nº 084/2015.

 

CONSULTA Nº 136/2015 - Dúvidas referente a procedimento administrativo.

 

CONSULTA Nº 137/2015 – É permitido na festa de lançamento da chapa servir comida e bebida?

O entendimento da Comissão Eleitoral é o de que a distribuição, vedada pela legislação, é aquela indiscriminada, generalizada, de tal modo que caracterize abuso de poder econômico.

Essa interpretação se harmoniza com a permissão, posta no artigo 12, parágrafo único do Provimento                           nº 146/2011, de que as chapas promovam eventos festivos, respeitada a vedação constante do inciso III do mesmo artigo.

Assim, recomenda-se que se evitem convites genéricos, com acesso indiscriminado ao público, com a distribuição de comida e bebida em larga escala, o que, como já decidiu o TRE-MT, “ cria uma relação de simpatia com o eleitorado que acaba estabelecendo com o doador da benesse estreita relação de cumplicidade”. (REJE 1075).

 

CONSULTA Nº 138/2015 – Consulta respondida em dúvidas frequentes.


CONSULTA Nº 139/2015 – Consulta referente a procedimentos administrativos.

 

CONSULTA Nº 140/2015 – Dúvida respondida pela instrução 007/2015 da CE.

 

CONSULTA Nº 141/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

CONSULTA Nº 142/2015 – Consulta referente a procedimentos administrativos.

 

CONSULTA Nº 143/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

CONSULTA Nº 144/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

CONSULTA Nº 145/2015 – É permitida a instalação de comitê móvel, em formato de veículo tipo van, sem limite de adesivagem?

Os dois textos citados – incisos III e VI do § 5º do art. 10 do Provimento n.º 146/2011 – permitem a propaganda em comitês de campanha. É dizer, trata-se de imóveis.

É bem clara, no primeiro dispositivo, a proibição de propaganda “em veículos de transportes públicos, como ônibus ou taxis, ...ou, ainda, em veículos contratados mediante aluguel”.

A tal vedação ajunta-se a do inciso V do mesmo § 5º do art. 10 do Provimento n.º 146/2011 – “propaganda com uso de carros de som e assemelhados, ou seja, qualquer veículo”.

Ante o exposto, e ouvido o Colegiado, respondo, respondo que não é permitida a adoção de comitê móvel, pretendida ou sugerida na consulta.

 

CONSULTA Nº 146/2015 – Dúvida respondida em dúvidas frequentes.

 

CONSULTA Nº 147/2015 – Dúvida não cabe as atribuições da Comissão Eleitoral.

 

CONSULTA Nº 148/2015 – É possível a criação de comissão especial em período eleitoral ?

Advogado, que não se diz candidato, indaga se é possível a constituição de comissão especial da OAB, em período eleitoral, para acompanhar o processo de uma reintegração de posse de relevante interesse social.

O Regulamento Geral do EAOAB, no § 10 do art. 131, permite que “membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem nele permanecer se concorrerem às eleições”.

Assim, desde que se considere adequada e conforme aos objetivos institucionais da OAB, não há óbice à constituição de comissão especial.

 

CONSULTA Nº 149/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

CONSULTA Nº 150/2015 – Dúvida respondida na instrução 008/2015 da Comissão Eleitoral

 

CONSULTA Nº 151/2015 – Dúvida respondida em consulta anterior.

 

 

 

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