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Superior Tribunal de Justiça-Jurisprudência-STJ

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Processo
RMS 16431 / RJ ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2003/0086957-9
Relator(a)
Ministro GILSON DIPP (1111)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
02/09/2003
Data da Publicação/Fonte
DJ 29.09.2003 p. 282
RDTJRJ vol. 59 p. 111
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIENTE
FÍSICO  - DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADROU NAS HIPÓTESES LEGAIS -
CONVOCAÇÃO PARA ESTÁGIO EXPERIMENTAL - ÚLTIMA ETAPA DO CERTAME -
INVALIDAÇÃO - RETORNO DO CANDIDATO À CLASSIFICAÇÃO GERAL - REVISÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473 DO
PRETÓRIO EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.
I - O Concurso Público para provimento do Cargo de Oficial de
Justiça do Tribunal de Justiça Carioca se encerrava com a aprovação
dos candidatos no estágio experimental, fase na qual se encontrava o
recorrente em razão de sua classificação em 2º lugar nas vagas
destinadas aos portadores de deficiência física, e que antecedia a
nomeação dos aprovados.
II - In casu, estando ainda em andamento o Concurso em questão e
constatado em perícia médica, prevista no Edital do Certame (item
7.3), que a deficiência apresentada pelo recorrente (ausência de
falange distal do segundo dedo da mão direita) não o habilita a
concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, a
Administração Pública tão somente cancelou a sua convocação para a
última fase do processo seletivo, qual seja, o estágio experimental
e determinou o retorno do mesmo à classificação de origem, 1033º
lugar.
III - Em sendo assim, irrepreensível, o ato atacado. A Administração
revendo a situação do ora recorrente, que esclareça-se não se
tratava de servidor público em estágio probatório, porém de
candidato convocado para a última etapa do concurso, denominada
estágio experimental, sanou flagrante ilegalidade, retirando o mesmo
da categoria de deficiente físico e determinando o seu retorno para
classificação geral, a fim de aguardar posterior convocação,
evitando-se quebra da ordem classificatória. Desta forma,
tratando-se de revisão de ato ilegal, ancorada no poder de
autotutela administrativa, não há que se falar em ofensa ao
contraditório e ampla defesa.
IV- Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 473
do Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos..."
V - Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA,
CANCELAMENTO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, VAGA, DEFICIENTE FISICO,
CONCURSO PUBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, FASE, ESTAGIO, DECORRENCIA,
PERICIA MEDICA, VERIFICAÇÃO, INSUFICIENCIA, DEFICIENCIA FISICA,
CARACTERIZAÇÃO, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ATO ILEGAL,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referência Legislativa
LEG:EST LEI:002482 ANO:95
(RJ)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:EST DEC:002298 ANO:1994
        ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010 ART:00011
        ART:00012
(RJ)
Veja
(ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - AUTOTUTELA)
     STF - RE 247399-SC, RMS 21259-DF
     STJ - RMS 10373-PE, RMS 12031-TO,
           RMS 5211-SP (RSTJ 98/419)
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