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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 04

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Processo
CC 34645 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA
2002/0023542-2
Relator(a)
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/10/2002
Data da Publicação/Fonte
DJ 21.02.2005 p. 106
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública
cujo objeto é o cumprimento de lei que reserva percentual mínimo de
vagas a serem preenchidas, no quadro de pessoal de empresas
privadas, por portadores de deficiência física ou pessoas
reabilitadas ao trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça
do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz
da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
Resumo Estruturado
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, EMPRESA, CUMPRIMENTO, LEI,
PREVISÃO, RESERVA DE VAGA, PERCENTUAL, LIMITE MINIMO, DEFICIENTE,
QUADRO DE PESSOAL, DESNECESSIDADE, INSS, PARTICIPAÇÃO, LIDE,
DESNECESSIDADE, HABILITAÇÃO, DEFICIENTE, DECORRENCIA, LEI,
EXIGENCIA, EMPREGO, DEFICIENTE, EXISTENCIA, REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
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