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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência - STJ - 08

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Processo
RMS 10481 / DF ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1998/0098509-3
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
30/06/1999
Data da Publicação/Fonte
DJ 16.08.1999 p. 88
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. EXAME DE
APTIDÃO FÍSICA.
- A reserva de percentual de cargo para as pessoas portadoras de
deficiência física, nos termos do art. 37, VIII, da CF, não afasta a
exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia
a capacitação física do candidato, indispensável para o desempenho
do cargo de Técnico em Segurança Legislativa.
- Recurso desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON
DIPP, JOSÉ ARNALDO e EDSON VIDIGAL.
Resumo Estruturado
     IMPOSSIBILIDADE, DISPENSA, PARTE, PROVA, APTIDÃO FISICA,
CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, FALTA, CAPACIDADE, EXERCICIO,
ATRIBUIÇÃO, CARGO, INAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA
DE VAGA, DEFICIENTE FISICO.
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00005 PAR:00002
LEG:DIS LEI:000160 ANO:1991
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