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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Objetivos: são: a) defender o efetivo direito de acesso da população à saúde; b) defender a cidadania; c) defender as Santas Casas e os hospitais filantrópicos no que diz respeito ao seu pleno funcionamento para que consigam atender a população de forma eficiente; d) agir no seu âmbito geográfico, e eventualmente atuar para além dele, para que a parceria firmada entre a OAB e a CMB se concretize em atitudes que possam efetivar os objetivos anteriormente mencionados; e) incentivar a realização de estudos a respeito de assuntos intrínsecos à área da saúde; f) promover e realizar atividades acadêmicas voltadas ao estudo jurídico da área da saúde, em seus vários vieses; g) promover a interlocução, articulação e interação de estudos jurídicos da Comissão com outras Comissões da OAB/SP, além de órgãos públicos, autarquias e entes políticos; h) contribuir na preparação dos advogados para atuarem na área da saúde, a partir do compartilhamento de informações jurídicas sobre ela em suas reuniões e eventos. Defender as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos significa proteger a população, advogar, lutar e se manifestar em favor e no interesse das pessoas para que tenham acesso à 36 OF.PRESID.CMB.038.16, datado de 21 de junho de 2016, assinado pelo presidente Edson Rogatti e dirigido ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cláudio Lamachia. 37 Disponível em http://www.cmb.org.br/cmb/index.php/noticias/1515-oab-firma-parceria-com-a-cmb-em-defesa-da-saude - Acesso em 06 out 2016, 21h40. Página 8 de 9 saúde da forma preconizada pela Constituição, respeitando a lógica que orienta e direciona o gasto do dinheiro público de forma a atender a todos indistinta, individual e coletivamente.38 Defender as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos significa unir forças e somar esforços em busca de melhorias para a saúde das pessoas. Unicamente para efeito didático, entendemos que a defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos pode a) se dar a partir adoção de ações e posturas que visam o “desencadeamento de medidas cabíveis em relação à desassistência, que está deixando milhares de pessoas excluídas do acesso à saúde”;39 b) ser feita a partir da constatação da dificuldade da manutenção dos serviços pelas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que vivenciam grave crise financeira; c) ser feita por meio da discussão e adoção de ações e posturas contra tentativas de enfraquecimento ou minoração das forças das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos em relação ao necessário equilíbrio econômico-financeiro de tais instituições, o que pode acontecer a partir da invasão, ou mera tentativa dela, dos direitos que lhes foram assegurados pela Constituição Federal, como a imunidade tributária quanto a impostos (CF, art. 150, VI, c) e quanto à cota patronal não paga por elas à Previdência Social (CF, art. 195, § 7º), por exemplo; d) se dar por meio da discussão aprofundada de vários assuntos que, de alguma forma, venham a implicar na dificuldade de gerenciamento delas ou no encarecimento dos seus serviços com atividades de meio, reduzindo o montante a ser aplicado na atividade-fim, que é atender efetivamente o cidadão usuário do SUS com qualidade. Há temas relevantes que precisam ser estudados com critério, diante da possibilidade de clara interferência deles nas atividades desenvolvidas pelas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, o que, em última análise, pode implicar na diminuição do oferecimento de saúde à população. E tais temas exigirão debate e estudo jurídico profundos e específicos por parte da Comissão, estando eles subdivididos dentro dos vários ramos, dentre eles o Direito do Trabalho, Econômico, Tributário, Civil, Administrativo, Penal e Ambiental. As ações pretendidas pela Comissão para atingir os objetivos acima delineados são: a) produção de material (cartilha, livro, manual etc.) visando difundir informações para esclarecer a população a respeito dos seus direitos individuais e coletivos em relação à saúde; b) realização de eventos (seminários, congressos e similares) para discutir a saúde e seus vieses com autoridades, prestadores de serviços e usuários dos serviços, propiciando a realização de debates jurídicos e multidisciplinares com instituições públicas e privadas; c) realização de reuniões internas com advogados e profissionais multidisciplinares para debate aprofundado dos temas; d) emissão de opinião quanto aos assuntos que são objeto de estudo dela; e) realização de iniciativas de advocacy em defesa do interesse público, inclusive buscando assento em órgãos públicos e políticos para ter direito a voz, como, por exemplo, o Comitê Estadual do Fórum da Saúde, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. 38 Sugerimos a leitura dos Recursos Extraordinários ns. 566.471 e 657.718, que tramitam no Supremo Tribunal Federal. 39 Disponível em http://www.cmb.org.br/cmb/index.php/noticias/1515-oab-firma-parceria-com-a-cmb-em-defesa-da-saude - Acesso em 06 out 2016, 22h07. Página 9 de 9 Nesse contexto e visando posicionar-se juridicamente diante de assunto tão importante e em momento conturbado por crises de toda ordem, moral, institucional e financeira, será de grande relevância social a atuação da Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da população, objetivos aos quais os seus membros se dedicarão com entusiasmo. 

 


 
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