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Regimento Interno

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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – (COINFRAS) –


Art. 1º. A Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável é órgão integrante da estrutura administrativa da Secional, criada por ato do Presidente desta Secional, conforme Portaria 06/2013, para o triênio 2013/2015.

 

Art. 2º. A Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável terá a seguinte composição:

I – Diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Secretário Adjunto;

II – Noventa Membros Efetivos;

Parágrafo Primeiro - Compete ao Presidente da Secional, através de portaria, à designação e a exoneração dos Membros Efetivos da Comissão, que poderão ser indicados pelo Presidente da Comissão.

Parágrafo Segundo - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Secretário-Adjunto, o Presidente da Secional designará o respectivo sucessor.

Parágrafo Terceiro - As funções de Membro Efetivo são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhe a independência ou a isenção.

Parágrafo Quarto - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, nos respectivos prontuários, o exercício da função, considerada de relevante interesse público para a advocacia.

Parágrafo Quinto - Será requisito para integrar a Comissão a inexistência de apenamento por infração disciplinar.

Parágrafo Sexto - Fica autorizado a integrar esta Comissão os estudantes de Direito, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

 

Art. 3º - A Comissão terá como sede as instalações da Secional, e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante da Secretaria das Comissões.

I – A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, ou conforme necessário, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.

 

Art. 4º - Compete à Comissão:

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres e promover pesquisas, cursos, seminários, congressos, palestras, workshops e demais eventos, inclusive propondo e realizando parcerias com outras instituições, objetivando a divulgação, análise e aprimoramento da legislação pertinente às áreas de infraestrutura, logística e desenvolvimento sustentável;
a. Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Secional, previamente à sua divulgação.

III – propor e indicar premiações, certificações e distinções honrosas;

IV – cooperar, promover intercâmbios e firmar convênios com outros organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais nas áreas de infraestrutura, logística e desenvolvimento sustentável;

V – criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades, em via física e ou eletrônica;

VI – manter contato permanente com as Comissões congêneres no Conselho Secional, informando-as sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;

VII - cuidar dos assuntos jurídicos relativos às áreas de infraestrutura, logística e desenvolvimento sustentável;

Parágrafo Único - A Comissão desenvolverá nas reuniões ordinárias, e ou extraordinárias uma agenda de Congressos, Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Secional e nas Subseções, comunicando por oportuno o Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP.

 

Art. 5º. Ao Presidente da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável compete:

I – propor a nomeação dos membros efetivos que serão submetidos ao Presidente da Secional para compor o quadro da Comissão;

II – criar Grupos de Trabalho – GT’s e, para tanto, nomear Coordenadores, Conselheiros Consultores, de Notável Conhecimento na área, Acadêmicos, assim como Assessores, Técnicos, Assistentes e Auxiliares, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos, processos e assuntos de interesse da Comissão;

III - convocar e presidir as reuniões;

IV – designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

V - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

VI - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

VII - propor a criação de comitês temáticos de âmbito regional e ou estadual em atendimento aos interesses da Comissão;

VIII – indicar coordenadores para os comitês, subgrupos e ou outras divisões de interesse da Comissão;

IX – propor a criação de premiações, certificações e demais láureas no interesse da Comissão e da Instituição;

X - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

XI - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

XII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

XIII - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

XIV - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

XV - desempatar as votações;

XVI - resolver as questões de ordem;

XVII - assinar, com o Secretário-Geral, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

XVIII - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;

XIX - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão;

XX – representar os interesses da Comissão em atividades interestaduais, nacionais e internacionais, uma vez cientificado e autorizado pelo Presidente da Secional.

 

Art. 6º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas, bem como zelar pelo integral cumprimento deste regimento.

 

Art. 7º. Ao Secretário-Geral da Comissão compete:

I – substituir o Presidente e ou o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;

II – organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

III – elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

IV – secretariar as reuniões;

V – elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subseqüente, assinando-a com o Presidente;

VI – organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão;

VII – comunicar ao Presidente e na sua ausência ao Vice-Presidente toda e qualquer irregularidade administrativa, funcional e ou processual que tiver ciência, tão logo tenha conhecimento.

 

Art. 8º. Ao Secretário-Adjunto da Comissão compete:

I – substituir o Secretário-Geral em suas faltas e impedimentos.

II – atender as delegações que lhe forem dirigidas pelo Presidente, bem como atender as solicitações feitas pelo Vice-Presidente ou Secretário-Geral da Comissão, no exercício do cumprimento deste regimento;

 

Art. 9º. Aos Membros Efetivos compete:

I – relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II – participar das reuniões da Comissão, justificando suas ausências;

III – Integrar Grupos de Trabalhos oferecendo suporte para desenvolvimento da Comissão;

 

Art. 10. Aos Membros Consultores competem:

I – elaborar estudos e análises de casos e pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão;

II – participar das reuniões da Comissão sempre que possível e necessário ao cumprimento das suas atividades.
Parágrafo único. Os Membros Consultores poderão se manifestar em assuntos de interesse, a critério do Presidente da Comissão.

 

Art. 11. Aos Membros do Comitê Técnico competem:

I – elaborar estudos e análises de casos e pareceres, contribuindo com a parte técnica quando solicitados pelo Presidente da Comissão;

II – participar das reuniões da Comissão, quando solicitados, justificando suas ausências.

III – participar dos eventos da Comissão em assuntos de seu interesse;

 

Art. 12. Aos Membros do Núcleo Acadêmico de Direito competem:

I – participar das reuniões da Comissão, sempre que possível e ou quando solicitados;

II – contribuir com pesquisas acadêmicas quando for solicitado pelo Presidente ou por quem este indicar;

III – comporem os grupos de trabalho;

 

Art. 13. Aos Membros Assessores, Assistentes e Auxiliares competem:

I – elaborar estudos e análises de casos e pareceres, contribuindo com a parte técnica quando solicitados pelo Presidente da Comissão;

II – participar das reuniões da Comissão, sempre que possível e ou quando solicitados.

III – participar da elaboração de eventos acadêmicos no seio da OAB/SP ou em suas subseções;

 

Art. 14. São deveres dos Membros Efetivos:

I – zelar pela correta aplicação e imediata observância da legislação pertinente à advocacia;

II – colaborar com o bom andamento dos trabalhos, participando das reuniões, trazendo propostas e/ou sugestões, acatando a decisão majoritária, ressalvada a faculdade regimental de apresentar voto divergente;

III – pautar sua participação e atuação pelos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina do Advogado;

IV – manifestar-se somente pela Comissão nos casos e na forma autorizada por este Regimento;

V – informar a Comissão sobre nomeação ou exercício de cargo ou função incompatível, ou que de qualquer forma prejudique o desempenho de sua atividade, solicitando o seu afastamento.
Parágrafo único: a inobservância de quaisquer dos incisos acima mencionados acarretará responsabilidade, nos termos do Código de Ética. e Disciplina da OAB;

 

Art. 15. Para deliberação da Comissão exige-se a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Membros Efetivos.

 

Art. 16. As reuniões ordinárias observarão a seguinte ordem:

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações do Presidente;

III - ordem do dia;

IV - expediente e comunicações dos presentes;

V- apresentações de trabalhos e afins;

VI – assuntos de interesse geral;

Parágrafo Primeiro - A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.

Parágrafo Segundo – Poderá ocorrer a dispensa da leitura e aprovação da ata anterior, nas hipóteses de ter sido enviada e disponibilizada previamente aos membros efetivos, sem qualquer tipo de retificação até a data da reunião, ou a critério do Presidente da Comissão quando ocorrer a inversão da pauta por assunto de maior relevância aos interesses da Comissão, desde que seja oportunamente regularizada,

 

Art. 17. Mediante proposição do Presidente da Comissão e ou determinação da Diretoria da Secional poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão indicada pelo Diretor responsável, sendo redigida apenas uma ata que será assinada pelos Presidentes presentes e pelo Secretário que a lavrou.

 

Art. 18. Poderá o Presidente da Comissão convocar reuniões extraordinárias.
Parágrafo Único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

 

Art. 19. As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de trabalho poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Secional.

 

Art. 20. Caberá ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, resolver os casos omissos.

 

São Paulo, 29 de janeiro de 2013. (data da portaria da Presidencia, que criou a Comissão)

 

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