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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Ofício da CEAT, digirido ao STJ, referente AGRG no Resp Nº 728.754/SP - Pauta de 14/09/2005

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REF: AGRG NO RESP Nº 728.754/SP –  PAUTA DE 14/09/2005 

A eminente Ministra ELIANA CALMON submete à apreciação dessa C. PRIMEIRA SEÇÃO a revisão da Súmula nº 276, já anteriormente reafirmada e segundo a qual “As Sociedades Civis de Prestação de Serviços Profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”.

A ilustre Ministra ELIANA CALMON invoca Decisões monocráticas de Ministros do Excelso PRETÓRIO que, segundo ela, levariam à conclusão do não conhecimento de Recurso Especial sobre a matéria, por falta de competência desse Egrégio TRIBUNAL.

Os precedentes apontados na r. decisão da eminente Ministra ELIANA CALMON no RESP nº 728.754/SP não são, data venia, suficientes para a alteração da Jurisprudência sumulada nesse E. Tribunal.

Esse Colendo Tribunal, com toda razão, proclamou reiteradamente o princípio da segurança jurídica.

Sendo assim, esse Colendo tRibunal deve preservar a autoridade de seus julgados.

Esperam as sociedades de advogados do Estado de São Paulo e seguramente toda a classe de advogados e a dos demais profissionais liberais que seja respeitado o princípio da segurança jurídica.

De São Paulo para Brasília, em 13 de setembro de 2005.

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP

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