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THALES BALEEIRO TEIXEIRA Arbitragem Ambiental

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Thales Baleeiro Teixeira*

 

 

A clássica questão posta pelos usuários dos serviços judiciais no Brasil quanto à duração e segurança do resultado de um processo judicial, e a usual resposta quanto a sua indeterminação,há algum tempo começou a mudar O remédio que está se utilizando para doença crônica da lentidão e falta de especialização do judiciário brasileiro, reconhecidas até por seus membros, é a arbitragem, instituída pela lei nº 9.307/96 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal), instrumento pelo qual partes capazes podem dispor sobre direitos patrimoniais disponíveis.

 

A arbitragem é um célere e seguro instrumento de resolução de conflitos, nas quais os sujeitos da relação jurídica estabelecem de comum acordo um árbitro especializado a dirimir a controvérsia, cujas regras de julgamento podem basear-se nos usos e costumes, regras internacionais de comércio, bem como podem estabelecer prazo para a decisão, seis meses ou até menos. As vantagens para as partes são: a celeridade da decisão arbitral, a cláusula compromissória poder ser executada especificamente, o fato do arbitro ser especializado na matéria e o tempo de duração do “processso” ser absolutamente previsível.Também, não há necessidade de homologar a sentença arbitral perante o Poder Judiciário, pois a decisão tem os mesmos efeitos da sentença proferida judicialmente .

 

O interesse quanto à arbitragem no Brasil é crescente e já existem aproximadamente cinquenta entidades que estruturaram seus respectivos “Tribunais Arbitrais”, que contam com árbitros especializados em vários setores empresariais.

 

Entretanto, questão que surge, ainda controvertida, é a possibilidade que as partes envolvidas em uma determinada relação jurídica de conteúdo ambiental possam estabelecer cláusula ou compromisso arbitral, isto é, submeterem-se à arbitragem para solução de controvérsias ambientais.

 

O artigo 1º da Lei 9307/96 autoriza a utililização da arbitragem para dirimir conflitos de natureza “disponível”, compreendido, de maneira geral, aqueles conflitos no campo das relações jurídicas de conteúdo privado.

 

O meio ambiente não é bem público ou privado, mas difuso, ou “ terceiro gênero de bem[1] ” diante da redação do artigo 225, caput, da Constituição Federal, em que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”, transindividual, indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligado por uma circunstância de fato, segundo o art 81, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

 

No entanto, há situações em matéria ambiental em que o conflito de interesses se circunscreve à esfera individual e privada.Em casos de conflitos de vizinhança, como por exemplo em caso de aquisição de unidade industrial geradora de vibração no solo, vendedor e comprador de comum acordo podem estabelecer cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre ambos decorrentes da responsabilização civil futura por órgãos ambientais ou sentenças judiciais.

 

De outro lado, há casos em que o interesse ou direito em conflito vai além do indivíduo, ingressando na seara pública, como no caso da exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para instalação de usina hidrelétrica ou uma rodovia, que causam significativo impacto ambiental, nos termos do artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo indiscutível o caráter público de tal exigência e a impossibilidade da exigência do referido estudo ficar subordinada à arbitragem.

 

Entretanto, existem situações intermediárias em que está envolvido ente da Administração Pública direta ou indireta, é há interesse para segurança e agilidade das negociações e contratos administrativos que seja estabelecida cláusula de arbitragem. Nesse sentido, o artigo 10, inciso III, do Projeto de lei nº 2.546/2003 que trata das Parcerias Público Privadas (PPP) em trâmite perante o Congresso Nacional prevê a adoção da arbitragem, assim como o artigo 23, inciso XV, da Lei nº 8.987/95, que trata de concessões de obras e serviços públicos e obras e Lei nº 10.848/04, artigo 4º, § 5º, que disciplina o modelo do setor elétrico, autorizam expressamente a utilização da arbitragem para dirimir conflitos no campo do interesse público.

 

Cabe observar que está em andamento no Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional nº 29/2.000, que tem por objeto disciplinar a reforma o Poder Judiciário, a qual inclui no artigo 98, § 4º a vedação às entidades de direito público de utilização de arbitragem.Na hipótese de aprovação desse dispositivo, a legislação infraconstitucional mencionada não será recepcionada pela nova emenda constitucional, traduzindo-se em verdadeiro retrocesso ao virtuoso caminho que a arbitragem brasileira vem trilhando desde sua instituição em 1996.

 

De qualquer forma, atualmente na seara pública, havendo lei, em determinados casos, há possibilidade de se utilizar a arbitragem.

 

Entendemos que para situar a questão da possibilidade jurídica da arbitragem ambiental devemos nos remeter para o conceito de interesse público, que nada mais é do que a dimensão pública de interesses privados [2] , ou seja, interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da sociedade, e não o interesse da administração ou de um governo, que muitas vezes pode ser contrário ao interesse público.

 

Cumpre deixar claro que entendemos que existe espaço para implementação da arbitragem ambiental caso não haja renúncia de competência ou a deveres- poderes previstos em normas ambientais e no caso de ser garantida a publicidade mínima de seu procedimento. Exemplificando, haveria renúncia, vedada pela ordem jurídica, caso o árbitro determinasse à agência ambiental que se abstivesse de impor sanções administrativas a uma das partes que descumprisse um determinado dispositivo da legislação ambiental.

 

Vale observar que as entidades públicas mantém em seus quadros conselheiros, diretores e advogados públicos que podem perfeitamente defender os interesses da administração pública perante juízos arbitrais, sem qualquer prejuízo ao interesse público, pois, no processo arbitral deverá ser garantido o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade De outro lado, caso sobrevenha direito indisponível, como por exemplo em compra e venda de imóvel, descobre-se durante a arbitragem que se trata de área indígena, suspenderia-se o processo arbitral e remeteriam as partes ao Poder Judiciário.

 

Quanto ao aspecto da confidencialidade e do sigilo resguardados na arbitragem de conteúdo patrimonial, o princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal apresenta-se como um aparente óbice à implementação da arbitragem ambiental, devendo, à evidência, ser respeitado. Contudo, sua flexibilização será necessária a resguardar o sigilo empresarial e dos profissionais envolvidos na arbitragem, sendo juridicamente válida, permitida mesmo pelo sistema jurídico nacional em que não há direitos absolutos, pois, como se sabe, nem ao menos a vida é um direito absoluto, como nos casos de pena de morte em caso de guerra declarada e estado de necessidade e legítima defesa.

 

Observado o acima exposto, e no intuito de colaborar na discussão de tema controvertido, concluímos que falta substância ao argumento genérico de que em se tratando de conflito oriundo de direito ambiental, estar-se-á diante de interesse público a determinar necessariamente a sua solução pela intervenção da Justiça Estatal. Há casos em que a arbitragem ambiental mostra-se juridicamente possível e eficaz na solução de controvérsias ambientais.

 

 

 

*Advogado em São Paulo, Professor da PUC/SP e Coordenador do Grupo de Estudos de Meio Ambiente Natural da OAB/SP

 

 

[1] Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo, saraiva, 2.000, p. 12

[2] Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 2.000, p. 59

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