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THALES BALEEIRO TEIXEIRA Seguro Ambiental

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Aguarda-se debate e votação no plenário na Câmara dos Deputados Projeto de Lei nº 937 de 2003 do Deputado Deley (PV/RJ) que acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Pelo dispositivo a ser acrescentado, caso o projeto seja aprovado, os órgãos licenciadores poderão exigir dos empreendedores, para concessão das licenças ambientais, seguro por responsabilidade civil por danos ambientais, auditorias ambientais periódicas e a contratação por parte da empresa solicitante de técnicos especializados em meio ambiente.Na Câmara dos Deputados o projeto de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, aguardando apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e posterior envio e análise pelo Senado Federal.

 

Caso o referido projeto de lei seja aprovado, a Política Nacional de Meio Ambiente passará a contar com três instrumentos-seguro, auditoria e exigência de contratação de técnicos ambientais- de proteção ao meio ambiente conhecidos em outros países, mas pouco utilizados no Brasil.

 

Vale ressaltar que o projeto de lei não institui a obrigatoriedade, mas sim a faculdade das agências ambientais federais, estaduais e municipais de exigir a implementação dos referidos instrumentos para licenciar projetos que tenham reflexo no meio ambiente.

 

Ainda que o mencionado projeto não venha a ser aprovado ou sofra modificações, a discussão a respeito de contratação de seguro ambiental mantém-se interessante por ser esse seguro valiosa ferramenta de predeterminação de riscos ambientais do empreendimento, antecipando-se ao pagamento de altas indenizações impostas pelo Poder Judiciário e também de proteção ao meio ambiente, exigida pelas agências ambientais e pela sociedade em geral.

 

Com relação a seguros, o ainda em vigor Decreto-lei nº 73 de 21 de novembro de 1966 autoriza como objeto do contrato de seguro coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. A seu turno, os artigos 757 e seguintes do Novo Código Civil de 2002 estabelecem algumas cláusulas gerais aplicáveis nessa espécie de seguro: o segurador se obriga mediante pagamento de prêmio a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados; se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou taxa do prêmio, perderá o direito a garantia; o segurado é obrigado a comunicar ao segurador todo incidente que agrave consideravelmente o risco coberto; no seguro por responsabilidade civil o segurador garante o pagamento de perdas e danos.

 

Portanto, o seguro por responsabilidade civil por danos ambientais será delineado por essas regras gerais, fundamentais quanto à mensuração dos riscos a serem cobertos na contratação e no eventual pagamento de perdas e danos.

 

Basicamente, há dois tipos de poluição ambiental passíveis de serem cobertos por seguro, a poluição súbita e a poluição gradual. A primeira é ocasionada por acidentes inesperados, repentinos, como em grandes contaminações de água e solo, vazamentos ou descargas de substâncias que de alguma forma de gradem o meio ambiente. A poluição gradual ou paulatina tem como causa diversos motivos, cuja degradação nem sempre é perceptível ao empreendedor, à sociedade ou ao Poder Público, mas que gera no decorrer do tempo impactos ambientais. A esse respeito, há nos Estados Unidos duas espécies de coberturas de danos ambientais, na “Pollution Liability’, o seguro “Limited Coverage Form”, em que estão cobertos danos materiais e corporais e o “Coverage Form”, em que estão cobertos a limpeza das regiões afetadas.

 

É relativamente comum as empresas firmarem contratos de seguro com cobertura adicional para responsabilidade civil por poluição súbita, o que não ocorre com relação à poluição gradual ou paulatina.

 

As razões para que a poluição gradual não seja coberta pelos contratos existentes são o baixo número de condenações por responsabilidade civil impostas pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de danos ambientais e o alto custo da inspeção técnica para se predeterminar os riscos a serem cobertos pelo seguro, além, evidentemente, do custo adicional de prêmio para se cobrir evento futuro.

 

De outro lado, as empresas em geral não podem desconsiderar que o Brasil adota legislação rígida em matéria ambiental, que estabelece, por exemplo, que em caso de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de conduta contrária à lei, conforme 14, § 1º, da Lei nº 6938/81 e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal.Ainda que o empreendedor seja titular de licença ambiental para explorar determinado ramo de atividade e se a exploração dessa atividade vier a causar dano ambiental, será obrigado a reparar o dano, bastando para tanto que no processo judicial reste provada a ação ou omissão, a relação de causalidade e o dano.

 

Exemplificando uma vez mais, não poderá alegar em seu favor força maior para se desonerar da obrigação de reparar o dano ambiental em caso de lançamento de substâncias tóxicas na vizinhança causada por inundação de uma linha de produção por chuvas excepcionais ou caso fortuito como no caso de rompimento de tubulação.

 

Também, se o empreendedor é portador da certificação ISO 9.000 ou 14.000, se realiza periodicamente auditorias internas para levantar seu passivo ambiental, terá melhores condições de avaliar seus próprios riscos na contratação de seguro, podendo inclusive predeterminá-los com mais precisão e diminuir os custos do prêmio a ser pago na contratação do seguro.

 

Concluímos que embora de uso ainda limitado pelas empresas, o seguro ambiental mostra-se importante instrumento de planejamento ambiental e diminuição de riscos de pesadas indenizações por danos ambientais.

 

 

São Paulo, 1º de outubro de 2004

 

 

Thales Baleeiro Teixeira

 

Coordenador do Grupo de Estudos de Meio Ambiente Natural da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP

 

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