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Conferência Rio + 20 "Em defesa dos bens ambientais brasileiros"

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Conferencia Rio + 20

“Em defesa dos bens ambientais brasileiros”

 

Subsídios para a atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB em face da Tutela Jurídica do Meio Ambiente Brasileiro

 

1-)Os parâmetros interpretativos da defesa jurídica do meio ambiente no Brasil tem como princípios fundamentais constitucionais a soberania,a cidadania,a dignidade da pessoa humana bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa em face de nosso Estado Democrático de Direito estruturado no pluralismo político;

 

2-)A gestão do meio ambiente brasileiro tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade efetivamente livre,justa e solidária vinculada ao  desenvolvimento nacional bem como destinada à erradicar a pobreza e a marginalização assim como à redução das desigualdades sociais e regionais existentes no Brasil;

 

3-)No âmbito das relações internacionais a gestão do meio ambiente brasileiro deverá adotar como princípios mais importantes a independência nacional assim como a prevalência dos direitos humanos;

 

4-)Os bens ambientais brasileiros,em face de sua específica natureza jurídica constitucional,são de uso comum do povo comportando necessária gestão com participação direta dos brasileiros bem como do Estado Democrático de Direito em face da ordem econômica constitucional;

 

5-)A atividade econômica no Brasil não pode ser exercida em desarmonia com os princípios constitucionais destinados a tornar efetiva a proteção do meio ambiente na forma do que estabelece o Art.225 da Constituição Federal(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PREVENÇÃO);

 

6-)A atividade econômica no Brasil está necessariamente subordinada à defesa do meio ambiente(Art.,170,VI da Constituição Federal)que traduz conceito jurídico amplo e abrangente das noções normativas de patrimônio genético,meio ambiente cultural(inclusive meio ambiente digital),meio ambiente artificial,meio ambiente do trabalho e meio ambiente natural;

 

7-)Como bens essenciais à sadia qualidade de vida dos brasileiros expressamente definidos na Carta Magna,os bens ambientais tem proteção constitucional vinculada à dignidade dos brasileiros e especificamente em face das relações jurídicas destinadas a assegurar o PISO VITAL MÍNIMO(direitos à educação,à saúde,à alimentação,ao trabalho,à moradia,ao lazer,à segurança,à previdência social à maternidade e à infância,à assistência aos desamparados);

 

8-)Os bens ambientais brasileiros vinculados à pesquisa tecnológica voltar-se-ão preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional;

 

9-)Como 6ª maior economia do mundo,possuidor da 5ª maior área territorial bem como 5ª maior população e possuidor de extraordinárias reservas de bens ambientais(meio ambiente natural) o Brasil deverá observar política de preservação e exploração de recursos naturais de qualquer tipo tendo como objetivo fundamental atender as necessidades prioritárias dos brasileiros em harmonia com os princípios constitucionais da soberania e independência nacional;

 

10-)A tutela jurídica do meio ambiente artificial deverá ser interpretada fundamentalmente em face do bem estar dos habitantes das 5565 cidades brasileiras tendo como objetivo a gestão de território urbano vinculada ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegurando-se os direitos  à terra urbana,à moradia,ao saneamento ambiental,à infra-estrutura urbana,ao transporte,aos serviços públicos realizados pelo Estado fornecedor,ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações(DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS).

 

(Texto produzido pelo jurista Professor Doutor Celso Fiorillo )

 

 

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