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Verba destinada a precatórios dobra em sete anos

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Verba destinada a precatórios dobra em sete anos 

Ao longo da década, o desembolso dos dois maiores devedores de precatórios em São Paulo – governo estadual e prefeitura da capital – vem ganhando ritmo. Juntos, os entes respondem por mais de metade do montante devido no estado. Conforme balanço enviado pelo Tribunal de Justiça paulista, órgão responsável pela execução, à Comissão de Precatórios da Secional, no ano passado a remessa destinada a credores do governo estadual somou R$ 3,1 bilhões. O valor supera em pouco mais que o dobro o de 2010, cuja soma foi de R$ 1,3 bilhão. Já a prefeitura enviou R$ 377 milhões para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça em 2010 ante R$ 1,6 bilhão em 2017 (confira o quadro).

O ritmo no período se deve, sobretudo, aos efeitos gerados a partir da publicação da polêmica Emenda Constitucional 62, conhecida como ‘Emenda do Calote’. Texto de 2009, a proposição foi considerada por advogados uma artimanha destinada a protelar indefinidamente o pagamento devido aos credores que conquistaram o direito de receber indenização do poder público na Justiça. A emenda fixava um limite mínimo da receita corrente líquida dos governos para o pagamento de precatórios, o que obrigaria os entes a quitar com regularidade os valores devidos. No entanto, esse limite fixado era muito baixo e o pagamento levaria dezenas de anos. “Como o valor estabelecido na EC 62 era insignificante em relação à dívida total, houve pressão para que se ampliassem os desembolsos, o que foi feito também em outros municípios paulistas também”, conta Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da Secional.

Os esforços para derrubar a Emenda Constitucional 62 de 2009, cujos efeitos caíram por terra em 2013, reuniram representantes de Ordem de todo o país. A Secional, vale lembrar, acompanha de perto os avanços e retrocessos ligados ao tema de precatórios desde antes dessa proposição, já que o estado reúne expertise pelo fato de ser historicamente o maior palco de discussão entre entes públicos devedores e advogados de credores. Apenas os dois administradores públicos já citados respondem, juntos, por cerca de metade da dívida nacional. Do conhecimento reunido na trajetória nasceu a contribuição da Ordem paulista para o movimento feito pelo Conselho Federal da OAB que resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4357) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) – e que identificou os pontos inconstitucionais da ‘Emenda do Calote’. 

As ADIs 4357 e 4425 foram julgadas parcialmente procedentes pelo STF em 2013, mas um novo sistema de pagamentos começou a se estruturar de fato a partir de sessão do Tribunal realizada em março de 2015, quando foram definidos teto para o pagamento total da dívida e a correção monetária a ser aplicada. Desse ponto de partida, uma série de discussões envolvendo ajustes no sistema de quitação de dívidas ocorreram até resultar na publicação da Emenda Constitucional 99, em dezembro de 2017, em situação enfim considerada satisfatória por advogados. Antes dessa proposição, chegou a ser editada a Emenda 94 ao final de 2016. Esse dispositivo listou uma série de mecanismos para auxiliar os devedores no pagamento de precatórios, entre eles, o uso de parcela dos depósitos judiciais, financiamento privado, compensação tributária e verba da União. São caminhos ainda válidos mesmo com a publicação da EC 99. Ademais, vale destacar que as duas emendas mais recentes e que representam um avanço importante para a estruturação do pagamento em nível nacional, contemplam propostas que foram apresentadas pela Secional paulista da Ordem em 2013, à época em que foi anulada a ‘Emenda do Calote’, com o fim de equacionar o pagamento das dívidas.  

 

“Os precatórios são uma bandeira antiga da OAB de São Paulo. Nosso compromisso será continuar acompanhando a fiscalização dos pagamentos, para que tudo seja quitado até 2024. O pagamento de precatórios em um prazo justo e com correção monetária é um direito do cidadão”, diz Marcos da Costa, presidente da OAB SP. “Agora cabe aos devedores cumprir as determinações constitucionais, viabilizando a quitação de todas as dívidas até o prazo máximo estabelecido e ao Tribunal de Justiça de São Paulo acompanhar, ano a ano, a execução desses pagamentos, além de exigir de cada devedor a efetiva redução anual da dívida até que ela não mais exista em dezembro de 2024”, acrescenta Lobo, dirigente da Comissão de Precatórios.

A Comissão acredita que a mais recente Emenda vai contribuir para que o bom ritmo de pagamentos siga nos próximos anos. Entre as principais determinações do texto está o já citado prazo máximo, até 2024, para que Estados, Distrito Federal e municípios fiquem em dia com a quitação das dívidas. Além disso, a EC 99 torna mais rigorosa a elaboração de planos de pagamento por parte de entes públicos que devem ser apresentados ao TJSP. De acordo com as regras aprovadas, os débitos devem ser atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e foi ampliado o valor do pagamento preferencial aos idosos, portadores de doença grave e de necessidades especiais. Nos últimos seis anos, sobretudo, universo significativo desses credores vem obtendo benefícios que resultaram de todo o debate sobre a quitação de precatórios.  

Ademais, também fica estabelecido o uso de até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e municípios não são partes e que a União deverá prover linha de crédito para ajudar os entes públicos a quitarem os débitos até 31 de dezembro de 2024. Neste contexto, Lobo acrescenta que se o estoque de precatórios superar 70% da receita corrente líquida de Estados e municípios, as gestões locais ficam proibidas de fazer desapropriações, a não ser que destinadas para a área de saúde, educação ou outros projetos de interesse social. O documento do TJ-SP enviado à Comissão de Precatórios informa, ainda, que o órgão de Justiça executou pagamentos da ordem de R$ 1,5 bilhão e R$ 1,9 bilhão, referentes a quitações de valores devidos pelo governo estadual e prefeitura, nessa ordem, em 2017. A Comissão também destaca que o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) a credores estaduais em São Paulo, no ano passado, alcançou R$ 700 milhões.

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