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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Objetivo: Comissão de Propostas de Parcerias e Convênios Públicos Na justificativa do tema traz-se a luz a relevância da manutenção e aprimoramento da democracia brasileira por intermédio da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista especialmente seu caráter de serviço público. O modelo democrático tem passado por constantes mudanças e atualmente no Brasil verifica-se a busca em concatenar a representação política de milhões de pessoas, conciliar infindáveis interesses (econômicos, éticos, profissionais, de classe), satisfazer as necessidades mínimas da população (inclusive a de liberdade), montar um sistema que evite tanto quanto possível a corrupção, os desvios e a falsa representação, gerir um Estado provedor e que interfira o mínimo possível na vida das pessoas e que pese o menos possível na vida dos contribuintes. Nessa linha, o Estado tem procurado aprimorar seu sistema de prestação de serviços por meio das parcerias e convênios públicos, que a cada dia cresce vertiginosamente. Cita-se como exemplo a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo que presta toda sua gama de serviços por meio de convênios com entidades do Terceiro Setor. Outro fator a ser citado para justificar o interesse e o desenvolvimento dos convênios e parcerias foi constituir uma forma de participação da sociedade nas decisões do Estado, especialmente em razão do questionamento social com relação ao tamanho e qualidade do Estado, em razão da expansão e o fortalecimento dos direitos humanos e direitos fundamentais. Porém, a preocupação reside no fato que as conquistas democráticas e aprimoramento da prestação de serviços do Estado com a participação da sociedade civil, até então alcançadas, podem sofrer retrocesso na medida em que os convênios e parcerias são utilizados como instrumento de corrupção e desvio de verbas públicas.


 

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