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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Fone: (11) 3291-8212
Fax: (11) 3291-8171

secretaria.comissoes@oabsp.org.br

 

Objetivos: Aprovação do Estatuto da Segurança Privada; Ofícios expedidos pela OAB ao Presidente da Câmara Federal, objetivando a apreciação do Estatuto; Ofício ao Presidente da República a fim de sancionar a lei em comento; Aprimoramento da legislação que rege a segurança privada, centro de formação, segurança eletrônica, escolta armada e transporte de valores; Valorização da atividade do vigilante; Combate à clandestinidade; Combate à corrupção; Flexibilização e modernização da CLT; Implantação de Arbitragem e Mediação no âmbito da segurança privada, principalmente nas relações de contrato de trabalho, e também nos contratos administrativos; Conscientização dos órgãos públicos, concernente ao caderno de encargos (cadterc) e enfrentamento de preços inexequíveis nos processos licitatórios; Desoneração da folha de pagamento; Responsabilidade social e implementação de políticas públicas inovadoras no segmento da segurança privada e afins; Compromisso ético no relacionamento com as demais instituições públicas ou privadas.


Presidente
 

Vice-Presidente
 
 
Membros Efetivos

 
 
Membros Consultores

 
Membros Colaborador

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