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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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ADVOCACIA NA MEDIAçãO E NA CONCILIAçãO

Regimento Interno

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Regimento Interno da Comissão Especial da Advocacia na Mediação e na Conciliação Seção São Paulo

 

Art. 1º - A Comissão Especial da Advocacia na Mediação e na Conciliação é composta de:

I - Membros Efetivos da capital, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral;

II - Membros Efetivos Regionais;

II - Membros Consultores (Advogados ou não, porém especialista na matéria afeta a esta Comissão);

III - Membros Correspondentes (Presidentes das Comissões análogas nas subseções) e;

IV - Membros Colaboradores (não advogados).

§ 1º. Compete ao Presidente da Secional, por meio de Portaria, a designação e a exoneração dos Membros Efetivos, Consultores, Correspondentes e Colaboradores participantes, que poderão ser indicados pelo Presidente da Comissão.

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a Advocacia.

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário da Comissão, o Presidente da Secional designará o respectivo sucessor.

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§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Consultor e demais Membros são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

§ 5º - Será requisito para os advogados que integrarem a Comissão a inexistência de apenamento por infração disciplinar e estar adimplente perante as Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Secional, e contará com funcionários para apoio, integrantes da Secretaria das Comissões.

I - A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data;

II - A convocação e respectiva pauta de cada reunião será encaminhada pela Secretaria das Comissões, pelo endereço eletrônico cadastrado no momento da nomeação;

III – As comunicações relevantes da Comissão também serão repassadas aos seus Membros por meio da página do Facebook e do grupo de WhatsApp, destinados exclusivamente aos assuntos de interesse da Comissão.

Art. 3º - Compete à Comissão Especial da Advocacia na Mediação e na Conciliação:

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria e Presidência, no encaminhamento das matérias de sua competência;

II - desenvolver ações voltadas principalmente aos advogados, a fim de suprir suas necessidades com relação a sua qualificação e aprimoramento profissional, abrindo novas oportunidades no mercado de trabalho, bem como estreitar relações e aprofundar conhecimentos aos advogados nas matérias afeitas a esta Comissão;

III - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

(i) Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Secional, previamente à sua divulgação.

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(ii) A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de seminários, palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Secional e nas Subseções.

IV - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de objetivos iguais ou assemelhados;

VI - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades;

VII - manter suas páginas no site da OAB SP devidamente atualizadas, inserir links úteis de acesso rápido afetos à área estudada, e publicar as atas das reuniões realizadas;

VIII - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Secional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;

Art. 4º - Ao Presidente da Comissão compete:

I – Propor a nomeação, pelo presidente da Secional, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros Efetivos, Membros Colaboradores e/ou Consultores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

XI - desempatar as votações;

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XII - resolver as questões de ordem;

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;

XV - submeter ao Diretor responsável às deliberações e os expedientes da Comissão.

Art. 5 º - Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Secional:

I - substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos;

II - executar as atribuições delegadas pelo Presidente da Comissão;

III – coordenar os grupos de estudo criados pela Comissão.

Art. 6º - Ao Secretário da Comissão compete:

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

IV - secretariar as reuniões;

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente, assinando-a com o Presidente e remeter à Secretaria das Comissões;

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão.

Art. 7º - Aos Membros Efetivos compete:

I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II - participar das reuniões da Comissão, justificando suas ausências.

Art. 8º - Aos Membros Consultores compete:

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I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Secional;

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando as suas ausências.

Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões.

Art. 9º - Aos Membros Correspondentes e aos Membros Colaboradores compete:

I – apoiar as atividades da Comissão;

II - participar das reuniões da Comissão, justificando as suas ausências.

Art. 10º - Para deliberação da Comissão exige-se a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Membros Efetivos.

Art. 11º - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - comunicações do Presidente;

III - ordem do dia;

IV - expediente e comunicações dos presentes.

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.

Art. 12º - Mediante convocação do Diretor da Secional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões da Secional.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor da Secional.

Art. 13º - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

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Art. 14º - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudos poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Secional.

Art. 15º – Caberá ao Presidente da Secional, resolver os casos omissos.

Art. 16º - A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente da Secional ou Diretor a qual a Comissão está subordinada.

Art. 17 º - Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

 

 

Ana Luiza Isoldi

Presidente da Comissão Especial da Advocacia na Mediação e na Conciliação.

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