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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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ORÇAMENTO E CONTAS

Competência

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Compete à Comissão de Orçamento e Contas:

a) ofertar pareceres, sugestões, dados e elementos destinados ao aprimoramento da matéria contábil e orçamentária no pertinente a dotações orçamentárias específicas destinadas à manutenção das Subseções;
b) em caráter facultativo, auxiliar, quando solicitada pelo Conselho, no preparo do orçamento e de sua eventual modificação (artigo 58, II, do Estatuto), bem como no encaminhamento e apresentação do relatório anual, balanço e contas, após aprovados pelo Conselho Seccional, ao Conselho Federal para os efeitos do artigo 53, XII, do Estatuto;
c) opinar, quando requisitada, sobre as bases, critérios e fatores utilizados na fixação das contribuições, preços de serviços, taxas e multas, de competência privativa do Conselho Seccional (artigo 58, IX, do Estatuto).

Para exercício de suas atribuições, a Comissão de Orçamento e Contas terá pleno e total acesso aos papéis, documentos, livros e registros atinentes ao orçamento, contas, receitas, despesas e demais elementos que compõem a contabilidade do Conselho e das Subseções.

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