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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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DIREITOS DA PESSOA IDOSA

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Para participar das Comissões acesse o link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeVKJNtl9eI8elpdcSZVf2_yJb6Y6fHDuZcv4ctdBviDoY36Q/viewfor

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Objetivos:

Assessorar e subsidiar à Diretoria da OAB São Paulo no encaminhamento e soluções em matéria de sua  área de abrangência. Promover, divulgar o aprimoramento e zelar pelo cumprimento das normas e institutos jurídicos pertinentes às pessoas idosas. Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o conhecimento, discussão e a defesa dos direitos da pessoa idosa. Cooperar e promover inter-relacionamento com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados; buscar parcerias e dialogar com as demais Comissões a fim de integração e apoio na aplicação na defesa do direitos dos idosos. 

Divulgar, conscientizar e estimular as pessoas idosas da importância de exigência dos seus direitos, frente ao Estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes.

Defender e zelar para que sejam implantadas as diretrizes estabelecidas pelo Provimento 181, editado pelo Conselho Federal da OAB em 04 de setembro de 2018, que criou  em seu artigo 1º a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e no 2º instituiu o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. 

A seguir, em seu artigo 3º, estabeleceu XVIII diretrizes a serem efetivadas pelo Conselho Federal, por meio da referida Comissão Nacional, às Seccionais, às Subseções e às Caixas de Assistência , estimulando a promoção de audiências públicas e de reuniões periódicas, em todo território nacional.

Sua primeira diretriz prevê a criação de um o cadastro permanente, contínuo e atualizado dos advogados e das advogadas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para a realização do censo destinado à construção do perfil dos profissionais dessa faixa etária, em âmbito nacional e no plano das unidades federativas.

Nesse sentido essa Comissão constatou que a Secional de São Paulo possui em seus cadastros  cerca de 65075 advogados(as) com idade igual ou superior a sessenta anos.   Destes, aproximadamente 25729 estão inscritos na Secional.    

A segunda diretriz prevê a criação, em todas as Seccionais e Subseções, em caráter permanente, da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, objetivando a unificação das ações de apoio, transparência, inserção e defesa dos direitos dos advogados e das advogadas idosos, em todo o território nacional. A esse respeito a Comissão apurou que  no Estado de São Paulo existem 239 Subseções da OAB, mais a sede da Secional. 

Seguem abaixo transcritas as demais diretrizes previstas no Provimento 181 que deverão ser efetivadas por todos os órgãos da OAB nacional objetivando sempre a efetivação da advocacia idosa, a saber: 

III - a garantia de inserção e debate de temas e painéis, com abordagem específica da realidade social e profissional da pessoa idosa, nas Conferências Estaduais e na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, tendo como foco principal os advogados e as advogadas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e o balanço dos encaminhamentos e projetos traçados, objetivando a efetivação dos direitos da advocacia idosa;

IV - a implementação de parcerias promovidas pela OAB, por meio das Seccionais e Subseções, visando à implantação, em instituições e entidades de ensino superior, bem como, em escritórios de advocacia, nos Estados e Municípios, de programa de valorização, inserção e oportunidade dirigido aos profissionais da advocacia com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

V - a observância das prerrogativas dos advogados e das advogadas identificados como idosos, implementando-se as adaptações necessárias à acessibilidade arquitetônica, especialmente no que concerne à segurança e à garantia de vagas de estacionamento em áreas de deslocamento, vias públicas, praças, parques, ambientes públicos e privados, adotando-se ainda com esse objetivo medidas de orientação, prevenção e conscientização;

VI - a implementação de mecanismos de informação e comunicação que atendam às limitações físicas, auditivas e visuais, assegurando-se ademais a inclusão dos profissionais com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos sistemas e tecnologias da informação digital, mediante auxílio e orientação na utilização desses sistemas, prestados por colaboradores, nas salas de inclusão digital e nas sedes da OAB, garantindo àqueles o acesso e a inserção em todo o território nacional;

VII - a criação pela Escola Nacional da Advocacia, em parceria com as Escolas Superiores de Advocacia, de programas de capacitação, a serem desenvolvidos em cursos de especialização e formação destinados aos advogados e às advogadas, especialmente os idosos, sobre os Direitos da Pessoa Idosa, adotando-se incentivos à participação na forma de descontos nas taxas de inscrição, respeitada a autonomia das Seccionais e observadas as peculiaridades locais;

VIII - a realização de campanhas de prevenção e orientação dos profissionais idosos da advocacia, relativamente às doenças que acometem de forma mais frequente as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo as Caixas de Assistência dos Advogados de todas as Seccionais para tanto implementar serviços e práticas preventivas, além de assegurar aos dependentes a assistência de que, comprovadamente, necessitem;

IX - a implementação de política de concessão de benefícios dirigida aos advogados e às advogadas idosos e seus dependentes, a ser praticada pelo Conselho Federal, pelas Seccionais e Caixas de Assistência dos Advogados de todos os Estados;

X - a realização de parcerias com o Poder Judiciário, o Ministério Público, os Conselhos Estadual e Municipal e demais entidades do Poder Público, com o intuito de promover, por meio de campanhas, a valorização dos profissionais idosos, executando atividades em conjunto, em busca da divulgação e defesa dos direitos das pessoas idosas, que atuem em todos os meios profissionais;

XI - a promoção de políticas inclusivas que assegurem aos advogados e às advogadas idosos o exercício da profissão, com respeito, dignidade e inserção na realidade social e profissional, com adoção de incentivos a serem aplicados no recolhimento das anuidades, respeitando-se a autonomia e as especificidades das Seccionais;

XII - a divulgação e a implementação de estratégias para ampliação e participação dos advogados e das advogadas idosos nas decisões das Seccionais e das Subseções;

XIII - a realização de campanhas informativas pelo Conselho Federal, Seccionais e Subseções sobre as necessidades específicas para o exercício da advocacia pelos profissionais idosos e idosas;

XIV - a realização do Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como de encontros regionais anuais para definir ações de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas;

XV - a publicação periódica de artigos, pesquisas e manuais de orientação e conscientização da realidade social e profissional dos direitos da advocacia idosa, por intermédio da OAB Editora;

XVI - estudos visando à inserção no Estatuto da Advocacia e da OAB e em manual de prerrogativas de capítulo específico que contemple as orientações acerca das prerrogativas e direitos dos advogados e das advogadas idosos;

XVII - a promoção da defesa das prerrogativas dos advogados e das advogadas idosos, em parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, visando à conscientização e reestruturação dos espaços físicos e virtuais de atuação dos profissionais idosos;

XVIII - a inserção, contínua e duradoura, no Exame de Ordem Unificado, de questões pertinentes aos direitos da pessoa idosa, considerando o Estatuto do Idoso, o Primeiro Princípio do Pacto Global e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

Por oportuno agrega-se que além das diretrizes preconizadas pelo Provimento 181, essa  Comissão também pretende zelar para que sejam efetivadas pela CAASP as normas que regulam os problemas de saúde que acometem a profissão da advocacia, haja vista que em razão  das obrigações decorrentes do seu exercício e outros fatores a ela  interligados a tornaram uma das profissões mais estressantes do mundo,  “ que afeta diretamente a saúde psicológica do advogado “ . Este assunto foi objeto de especial consideração pelo presidente da CAASP,  Dr. Luís Ricardo Davanzo, em entrevista publicada no Jornal do Advogado da OAB São Paulo, ano XLIV, nº 449, fls.19, na qual disse que entende ser necessário e urgente que se ofereçam meios à advocacia de combater a depressão e outras doenças psicológicas ou psiquiátricas decorrentes do estresse profissional ou de outras causas. Assim entendendo o Conselho Federal da OAB editou  em novembro de 2018, o Provimento 186, instituindo o Plano Nacional de Prevenção das Doenças Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia.


Presidente
Aridelson Carlos Cesar Turibio

Vice-Presidente
Regina Maria Sabia Darini Leal

Secretária-Geral
Katia Margarida de Abreu Malik Schallenberg 

Membro Efetivo 
Amado Dias Rebouças Filho

Membro Efetivo Regional
Analice Roque de Andrade
Bernadete Maria de Souza da Silva
Elza Valadão Rossi
Eric Marques Regadas
Giselda Alves Bomfim
Marcos Cláudio Moreira Santos 
Maria Clara da Matta Anjos 

Maria Cristina de Cerqueira Gama E. Gonçalves

Osmar Cezar Junior 

Membro Consultor
Maria Garcia 

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