Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Seções
Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Comissões Direitos das Pessoas com Deficiência Regimento Interno Regimento Interno 2019

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIêNCIA

Regimento Interno 2019

Clique para compartilhar

Regimento Interno 2019

 

Art. 1º. A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência é composta de:

 I – Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente, Secretário e Secretário Adjunto;

II –  Membros Consultores (Advogado ou não, porém especialista na matéria afeta a Comissão); 

III - Membros Correspondentes (Presidentes das Comissões análogas nas Subseções);

IV–  Membros Colaboradores (não advogado);

V – Estagiários.

 § 1º. Compete ao Presidente da Seccional, por meio de portaria, à designação e a exoneração dos Membros da Comissão, que poderão ser indicados pelo Presidente desta Comissão.

 § 2º - Os membros da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a advocacia.

§ 3º - Os membros desta Comissão fazem a cessão a título gratuito de todos os direitos relacionados à imagem e voz, bem como os direitos autorais dos trabalhos desenvolvidos, em caráter definitivo e irrevogável.

 § 4º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Secretário Adjunto, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.

 § 5º - A função de Membro é incompatível com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhe a independência ou a isenção.

 § 6º - Ficam autorizados a integrar os Grupos de Trabalho e Núcleos Especializados da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, os estudantes de Direito indicados pelo Presidente desta Comissão, os quais poderão obter declaração de participação, desde que desempenham as suas funções.

 § 7º - Será requisito para integrar a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

I - Não ter processo disciplinar em andamento e não ter sido condenado por qualquer infração disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina;

II -  Estar adimplente perante a OABSP;

Art. 2º -  A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá como sede as instalações da Seccional, e contará com funcionário para apoio de secretaria, integrante da Secretaria de Comissões.

 § 1º – A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência reunir-se-á uma vez por mês, com transmissão pela internet ou uso de videoconferência, sempre que possível.

§ 2º – A convocação da reunião se fará com a utilização de meio eletrônico e, sempre que possível, com cinco dias de antecedência, inclusive com a indicação da pauta.

§ 3º – Caso os Membros se ausentem da reunião por motivos justificados, lhes é facultado encaminharem suas sugestões e ponderações por meio eletrônico ou físico no prazo de até 3 (três) dias após a sua realização.

§ 4º - Os Membros que apresentarem 3 (três) faltas consecutivas, sem justificativa, serão excluídos da Comissão.

Art. 3º. Compete à Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

I - Assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência, quais sejam:

a) - Valorizar a advogada e o advogado com deficiência no exercício profissional, combatendo a discriminação e buscando ampliar o mercado de trabalho;

b) Observar as prerrogativas para advogadas e advogados com deficiência, assim declarados, com as adaptações necessárias para acessibilidade arquitetônica, de informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação em todo o Estado de São Paulo; 

c) Buscar mecanismos de conscientização e promover o diálogo com as instituições, visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas às pessoas com deficiência, observando a acessibilidade e garantindo o pleno exercício profissional às advogadas e advogados com deficiência;

d) Defender os direitos das pessoas com deficiência e propor medidas que objetivem o bem-estar das pessoas com deficiência;

II- Elaborar trabalhos escritos, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas supra mencionados, seja por si, seja em parceria ou mediante apoio às demais Comissões desta Secional, OAB Nacional e às entidades que desenvolvem atividades relativas às pessoas com deficiência ou de gênero análogo.

 III –  Elaborar pareceres, que serão aprovados pelo Presidente e submetidos à Presidência da Secional, previamente à sua divulgação;

 IV - Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações governamentais ou não, nacionais e estrangeiras, com objetivos iguais ou assemelhados;

 V –  Criar e manter atualizado o centro de documentação sobre os temas supra mencionados, a fim de atender as suas finalidades;

 VI –  Manter contato permanente com as Comissões congêneres do Conselho Secional, informando-as sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração.

 VII – Desenvolver uma agenda de Seminários, Palestras, Conferências e Mesas de Debates dentre outros eventos na Secional e nas Subseções.

VIII - Promover e divulgar o aprimoramento e a defesa do cumprimento das normas e institutos jurídicos pertinentes às pessoas com deficiência;

IX - Acompanhar os projetos de interesse da área das pessoas com deficiência em tramitação na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, e em parceira com a Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Congresso Nacional, emitindo pareceres e pronunciamentos;

X - Organizar, anualmente, um concurso de monografias jurídicas pertinentes à área, entre estudantes de direito e profissionais, buscando apoio da lei de incentivo fiscal cultural.

Parágrafo primeiro: Os dois melhores trabalhos apresentados na forma do inc. X deste artigo poderão ser objeto de publicação, após parecer técnico do corpo literário da Seccional.

Parágrafo segundo: Os pareceres poderão ser aprovados pela comissão ad referendum da Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.

Parágrafo terceiro: As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, ad referendum do Presidente da Seccional.

 Art. 4º. Ao Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência compete:

 I – Propor ao Presidente da Secional, a nomeação de Membros Efetivos, Consultores e Membros Colaboradores tantos quantos necessários, para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados por esta Comissão;

II - Convocar e presidir as reuniões;

III - Designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatá-los pessoalmente;

IV - A qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos;

V - Propor a criação de grupos de trabalho, estudos e núcleos especializados, e a designação de seus membros e coordenador de cada grupo/núcleo específico, podendo este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo/núcleo;

 VI - Determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

VII - Autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII - Dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

IX - Solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X - Submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

XI - Exercer o voto de desempate nas votações;

XII - Resolver as questões de ordem;

XIII - Assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão;

XIV - Representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim;

XV - Submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão;

 Art. 5º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas na sua ausência.

 Art. 6º. Ao Secretário da Comissão compete:

 I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente;

II - Organizar a pauta e organizar os trabalhos de secretaria da Comissão;

III - Elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão;

IV - Secretariar as reuniões;

V - Elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente, assinando-a com o Presidente e remeter cópia à Secretaria das Comissões; 

VI - Organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da comissão;

 Art. 7º - Compete ao Secretário Adjunto substituir o Secretario nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições a eles delegados.

Art. 8º - Aos Membros Efetivos competem:

I - Relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias;

II - Suscitar e sugerir projetos sobre os direitos das pessoas com deficiência;

III – Auxiliar no desenvolvimento de Projetos desta Comissão, bem como dar notícia e auxiliar no bom andamento dos trabalhos por ela realizados;

IV – Participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências;

V – Participar dos Grupos de Trabalhos, Núcleos Especializados, eventos e da execução dos Projetos desta Comissão;

Art. 9º - Aos Membros Consultores, Membros Colaboradores e Estagiários competem:

 I – Oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Secional;

 II – Participar das reuniões, justificando por escrito as suas ausências;

 III – Auxiliar no desenvolvimento de Projetos desta Comissão, bem como dar notícia e auxiliar no bom andamento dos trabalhos por ela realizados;

 IV – Participar dos Grupos de Trabalhos, Núcleos Especializados, eventos e da execução dos Projetos desta Comissão.

§ 1º - Os Membros Consultores, Membros Colaboradores e Estagiários têm direito a voz nas reuniões desta Comissão.

§ 2º - Qualquer manifestação ou opinião pública, de interesse desta Comissão, deverá ser submetida ao presidente desta Comissão.

 Art. 10 – Para a realização e deliberações desta Comissão, exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos em primeira convocação, e maioria simples, na segunda convocação.

Art. 11 - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

 I  -  Discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II - Comunicações do Presidente;

III -Ordem do dia;

IV - Expediente e comunicações dos presentes.

 § 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão.

 Art. 12- O Diretor da Seccional poderá convocar reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor Seccional.

Art. 13 - Poderá o Presidente, ou seu substituto, convocar reuniões  extraordinárias, cujos temas deverão ser indicados na convocatória, e as discussões e deliberações são restritos a tal fim.

Art. 14 - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudo poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional.

Art. 15 – Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos omissos.

Art. 16 – A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente da Secional ou Diretor a qual a Comissão está subordinada.

Art. 17 – Todo material produzido por esta Comissão, preferencialmente, será reproduzido em formato acessível, como fonte ampliada, braile, gravação em libras, entre outros.

Art. 18 - Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.      

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

São Paulo,  13 de setembro de 2019.

 

 

Lucia Benito de M. Mesti

Presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência

Ações do documento