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DIREITO MéDICO E DE SAúDE

Enfrentando a Pandemia do COVID-19

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Contribuições das Comissões de Direito Médico e de Saúde da OAB São Paulo e de São José dos Campos – 24/03/2020

Diante do cenário que se apresenta com a pandemia do “Covid-19”, medidas que visam a segurança da população estão sendo tomadas, em especial as medidas restritivas de circulação, fechamento de escolas, cinemas e até isolamento compulsório de pacientes infectados. 

Mas, necessário ficarmos atentos, até onde podem ir as medidas de segurança, evidenciado o caráter de força maior, bem como a supremacia do interesse da coletividade sobre o interesse do particular, mas sempre protegendo o Estado Democrático de Direito. 

Decretada a Lei nº 13.979/2020, em 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, prevendo mecanismos que podem ser manejados pelas autoridades sanitárias com vistas a conter a avanço da doença. 

No art. 3º da Legislação, o mesmo dispõe sobre medidas para o enfretamento da Pandemia, sendo elas: o isolamento, a quarentena e a determinação de realização compulsória de exames, coleta de amostras clínicas, entre outras. 

Inclusive na última terça-feira, 17/03/2020, os Ministérios da Justiça e Saúde, em ação conjunta, editaram a Portaria Interministerial nº 5 que reforça a compulsoriedade das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública previstas na referida Lei 13.979/2020.

A norma prevê que o descumprimento das medidas previstas na Lei 13.979/20 poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e penal aos agentes infratores. Inclusive, no caso de desobediência ao isolamento e a determinação de realização compulsória de exames, testes ou tratamentos, os infratores poderão ser enquadrados nos crimes de “Infração de medida sanitária preventiva”, previsto no artigo 268, e “desobediência”, previsto no artigo 330, ambos do código penal.

Segundo a lei, o Ministério da Saúde disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis ao isolamento e à quarentena. E às pessoas, objeto das medidas ficam assegurados "o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento", "o direito de receberem tratamento gratuito" e o pleno respeito à sua dignidade, aos seus direitos humanos e às suas liberdades fundamentais.

Decisões em situações de crise costumam trazer grandes debates jurídicos! Visto que, as medidas acima impõem restrições às garantias fundamentais, por outro lado, temos a previsão Constitucional no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do estado, ou seja, o Estado deve garantir políticas públicas e redução de risco à saúde das pessoas. 

E, diante deste cenário, o interesse da coletividade sobrepõe ao interesse individual! Ademais, vale ressaltar que o art. 132 do Código Penal Brasileiro, trata do crime de periclitação da vida e da saúde, com sanção de três meses a um ano, para quem expõe a saúde ou a vida de outrem em perigo direito ou iminente. 

Cabe ressaltar que somente poderão impor a quarentena ou o isolamento, as autoridades competentes, não cabendo ao empregador, impor a seus funcionários tais medidas. 

Ao médico do trabalho cabe orientar aos funcionários que em caso de suspeita procurem a Vigilância Sanitária e demais órgãos públicos para a realização de exames. 

Insta salientar que o referido diploma legal, prevê em seus artigos 5º e 6º, parágrafo 1º, a obrigação de compartilhamento das informações sobre o conhecimento de pessoas infectadas ou a circulação destes em locais públicos e/ou privados. 

Porém, o médico do trabalho deve comunicar apenas às autoridades, tratando o diagnóstico de forma sigilosa no ambiente de trabalho do empregado, nos termos das normas regulamentadoras aplicadas e às diretrizes dos Conselhos Regionais de Medicina.

Ou seja, deve preservar a identidade e os dados sensíveis dos envolvidos nos termos da Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, havendo a constatação da presença de sintomas, o médico deve orientar e requerer a realização de exames ao empregado, o qual ocorrerá sem informação direta à empresa.

As empresas podem tomar alguns cuidados em épocas de Pandemia, tais como: 

● reduzir o deslocamento laboral: incentivar a realização de reuniões virtuais, cancelar viagens não essenciais, adotar o trabalho remoto; 

● colaborar com a redução do fluxo urbano, programar compras básicas e necessárias, evitar a exposição dos idosos;  

● alinhar atividades à permanência de crianças em casa;  

No que se refere ao impacto das medidas de prevenção na expansão do vírus, a Lei nº 13.979/20, reconhece como “falta justificada” ao trabalho aquela decorrente das medidas adotadas para enfrentamento da doença, tais como isolamento, quarentena, realização compulsória de exames médicos e testes laboratoriais. Nessas hipóteses, o empregado receberá o salário e os benefícios, normalmente.

As empresas também podem e devem contribuir com a contenção da doença, adotando a prática laboral do home office, regulamentada na CLT, cuja forma e condições ser ajustadas entre empregador e empregado. 


Impactos para o SUS – Sistema Único de Saúde

O Sistema Público de Saúde vem se preparando para oferecer atendimento no combate e tratamento dos casos de coronavírus, elastecendo políticas públicas para o tratamento, diagnóstico e combate ao corona vírus. 

Diante de todo esse cenário de emergência internacional e nacional, foi publicado Edital de Chamamento Público, em vigor até 22/03/2020,  para adesão imediata e exclusiva de médicos com habilitação regular para o exercício da medicina em território nacional (CRM). Cerca de 5.226 médicos já foram inscritos e aprovados no processo, por meio de Termo de Adesão com vigência de um ano.

Tal contratação, e caráter emergencial, visa fortalecer a Atenção Básica para ajudar no enfrentamento da epidemia de COVID-19.

O selecionado para o Programa receberá bolsa-formação no valor de R$ 12.386,50, enquadrando-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contará ainda com as contrapartidas do Município em que estiver alocado, tais como alimentação e moradia.


Impactos para as Operadoras de Planos de Saúde 

É importante ressaltar que as medidas de saúde pública não são responsabilidade direta das Operadoras de Planos de Saúde privados, sobretudo porque, em regra e desde que previsto em contrato, estão excluídas de cobertura as situações de epidemias, cataclismas, desastres naturais, pandemias e semelhantes.

Entretanto, em razão de Portaria do Ministério da Saúde que declara emergência em saúde pública de importância nacional, bem como de legislação correlata, a pandemia propagada pelo novo Coronavírus já está causando um impacto considerável no âmbito da Saúde Suplementar ou privada.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS tomou algumas medidas, tais como a alteração do Rol de Procedimentos, para incluir como obrigatório o exame de detecção da doença – Covid 19. Fez isso por meio da Resolução Normativa 453, de 12.03.2020, que já está em vigor.

Ressalte-se que atualmente não há tratamento antiviral específico para esse novo coronavírus. O tratamento é, portanto, suportivo, o que significa administrar líquidos, remédios para reduzir a febre e, em casos graves, oxigênio suplementar. Pessoas que ficam gravemente doentes com o COVID-19 podem precisar de um respirador para ajudá-las a respirar. A infecção bacteriana pode complicar essa infecção viral. Os pacientes podem necessitar de antibióticos nos casos de pneumonia bacteriana, além do COVID-19. Esse tratamento deverá ser coberto pelos planos de saúde.

As operadoras deverão disponibilizar informações e canais de atendimento específicos para prestar esclarecimentos sobre a doença aos seus beneficiários. 

No que tange às obrigações regulatórias periódicas, que permitem que a ANS monitore as atividades assistenciais das Operadoras, deverão se atentar pra alteração do padrão TISS (monitoramento dos procedimentos relacionados ao Coronavírus), bem como atualização do código TUSS, do exame de detecção do Coronavírus / Covid-19.

Outro relevante impacto se deu por meio da suspensão dos efeitos do artigo 3º, XII e XIII, da Resolução Normativa nº 259 para a fase de mitigação do Plano de Contingência do Ministério da Saúde.

Referida normativa trata dos prazos máximos de atendimento e realização de procedimentos aos quais as Operadoras de Planos de Saúde estão obrigadas. Os incisos acima referidos tratam do atendimento em regime de hospital-dia => 10 dias (XII) e atendimento em regime de internação eletiva => 21 dias (XIII). A obrigatoriedade de cumprimento desses prazos está suspensa por tempo indeterminado. Tal suspensão visa, exclusivamente, liberar os leitos hospitalares para atendimento de casos relacionados à pandemia. Isso deverá ser estrategicamente organizado.

A ANS orienta também o adiamento de consultas, cirurgias e exames não urgentes, desde que atrelado ao ganho de fôlego para os atendimentos emergenciais decorrentes da pandemia. A orientação não é cancelar, mas adiar os atendimentos.

Outra questão bastante importante é que o Órgão Regulador está incentivando o atendimento não presencial (referenciado como troca de informações) entre beneficiários, operadoras e rede de prestadores, indicando a leitura do “Guia Metodológico para Programas e Serviços em Telessaúde”, do Ministério da Saúde (http://www.ans.gov.br/images/MS-telessaude-manual_2019.pdf)

Pode-se entender o termo “Telessaúde” dentro do conceito de “Telemedicina”, tema tão batalhado pelo setor de saúde, em constante evolução e crescente prática em diversos países. O momento é de priorização de formas de comunicação à distância, a fim de desacelerar a disseminação da doença.

O uso de tecnologias de informação e comunicação por meio da Telessaúde é capaz de produzir melhorias no fluxo das informações, no desempenho dos profissionais, no acesso rápido e oportuno ao diagnóstico e ao manejo clínico, sem contar na qualidade dos serviços prestados.

Na data de 20/03/2020, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no bojo do processo administrativo n.º 33910.006606/2020-05, por meio da Nota Técnica nº  6/2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS, encaminhou à aprovação da sua Diretoria Colegiada algumas medidas extraordinárias para contenção da disseminação do COVID-19.

São essas as medidas:

MEDIDA 1: Suspensão do atendimento presencial obrigatório por parte das operadoras por 30 (trinta) dias a partir de 23/03/2020;

MEDIDA 2: Alteração temporária do prazo para solução da demanda junto ao beneficiário para até 10 (dez) dias úteis na NIP assistencial a partir de 23/03/2020. Essa medida terá duração de 30 (trinta) dias; e

MEDIDA 3: Interrupção dos prazos da NIP não assistencial e dos processos sancionadores por 30 (trinta) dias a partir de 23/03/2020. 

Em reunião da referida Colegiada, outros assuntos também foram definidos.

1. Flexibilização da gestão de recursos – a ANS está estudando permitir que as operadoras tenham maior liberdade para movimentar recursos que hoje são reservados para outros fins ou para situações excepcionais;

2. Pacto para permanência no setor  – a reguladora irá propor que operadoras de planos de saúde administradoras de benefícios e empresas contratantes de planos coletivos pactuem que não haverá rescisão de contratos durante esse período da pandemia. A forma como se dará essa medida ainda será definida.


Telemedicina

Em recente entrevista, o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta enfatizou que o Brasil deve começar a se “preparar para a telemedicina”, e se referindo ao coronavírus, enfatizou, “vamos utilizar de toda a potencialidade da telemedicina”. 

O Neurologista Jefferson Fernandes, membro da APM – Associação Paulista de Medicina, em entrevista ao Jornal O Estado de São Paulo, no dia 17/03/2020, afirmou que apesar dos médicos usarem aplicativos como whatsapp e redes sociais, tais práticas não oferecem segurança que os dados sensíveis requerem. 

Um estudo feito pela empresa Global Summit Telemedicine com 2.258 médicos brasileiros de 55 especialidades, revelou que 88,4% dos entrevistados interagem com pacientes à distância. 

Segundo quem defende a prática da telemedicina, um dos diferenciais no êxito da Coreia do Sul no combate ao coronavírus foi o atendimento de pacientes pelo celular, com realização de coleta para exame no carro, sem que tivessem contato com outros pacientes e outras pessoas. 

Diante de toda essa situação, o Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou o Ofício CFM n.º 1756/2020 - COJUR ao ministro da Saúde, informando sua decisão de reconhecer a possibilidade e a eticidade de uso da telemedicina no País, além do que está estabelecido na Resolução CFM nº 1.643/2002, que continua em vigor. A decisão vale em caráter excepcional e enquanto durar o combate à epidemia de COVID-19.

Por conseguinte, no intuito de regulamentar e operacionalizar medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19, o Ministério da Saúde publicou em 23/03/2020 a Portaria n.º 467/2020, que trata das práticas de Telemedicina em caráter excepcional e temporário. Esta Portaria contempla um escopo mais amplo do que a norma do CFM.

O Ofício do CFM 1756/2020 – COJUR limitou a ampliação da Telemedicina às ações de teleorientação (orientação e encaminhamento de pacientes em isolamento realizado por médicos), telemonitoramento (monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença, sob orientação e supervisão médica) e teleinterconsulta (troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico).

Já a Portaria n.º 467/2020, do Ministério da Saúde, foi além e contemplou o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, consulta, monitoramento e diagnóstico realizado à distância por profissionais da medicina. Além disso, a nova e importante Portaria também disciplina e estabelece critérios para emissão de receitas e atestados médicos à distância.

A norma supracitada, estabelece ainda que os profissionais médicos que realizarem as ações de telemedicina previstas na referida Portaria 467 deverão atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das informações e autonomia, sendo que o atendimento realizado ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, que obedecerá aos critérios legais.

Desta forma, a Portaria entrou em vigor em 23/03/2020 e vigorará enquanto permanecer a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria n.º 188/2020, também do Ministério da Saúde.



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