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ASSUNTOS RELATIVOS AOS PRECATóRIOS JUDICIAIS

A OAB SP ingressou com pedido para se tornar amicus curiae na Ação Civil Pública que questiona a Prefeitura de São Paulo sobre o desvio de R$ 5,4 bilhões em depósitos judiciais – que deveriam ter sido encaminhados aos pagamentos de precatórios municipais.

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A OAB SP ingressou com pedido para se tornar amicus curiae na Ação Civil Pública que questiona a Prefeitura de São Paulo sobre o desvio de R$ 5,4 bilhões em depósitos judiciais – que deveriam ter sido encaminhados aos pagamentos de precatórios municipais. O documento protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 10/9 foi assinado pelo Presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP, advogado Antônio Roberto Sandoval Filho.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado com a conclusão de um Inquérito Civil instaurado a partir de denúncia feita pela Comissão de Precatórios da OAB SP ao desembargador Aliende Ribeiro, diretor da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do TJ-SP (DEPRE).

“O descumprimento da legislação pela ré [Prefeitura de São Paulo] como demonstrado pelo ilustre parquet é de uma violência sem precedentes contra os credores que aguardam na famigerada fila dos precatórios o recebimento do seu crédito”, afirma o presidente da Comissão de Precatórios no documento.

“Além disso, a questão debatida nesta ação deve ser um divisor de águas e um fim na ‘má’ utilização dos depósitos judiciais correntes dos devedores para o pagamento dos precatórios”, defende a Comissão.

Depósitos Judiciais

Depósitos judiciais são recursos recolhidos em juízo de empresas e pessoas que estão em algum tipo de disputa judicial. A Lei Complementar nº 151/2015 permite que esses recursos, que ficam sob guarda da Justiça, possam ser em parte utilizados por estados e municípios exclusivamente para o pagamento de precatórios.

Processos:

Ação Civil Pública nº 1027750-34.2019.8.26.0053

Inquérito Civil 0965.0000991/2016

 

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