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ASSUNTOS RELATIVOS AOS PRECATóRIOS JUDICIAIS

STF adia votação sobre a modulação do uso do IPCA-E na correção de dívidas judiciais

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STF adia votação sobre a modulação do uso do IPCA-E na correção de dívidas judiciais O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão final quanto à modulação do uso do IPCA-E na correção dos créditos devidos pela Fazenda Pública em processos judiciais. Os estados querem limitar a aplicação desse índice a partir de 2015 – e não a partir de 2009, como decidira antes o próprio STF. Já há, no entanto, maioria formada de seis votos no sentido de manter o ano de 2009 como data inicial para a aplicação desse índice. O presidente do STF prometeu fixar em breve uma nova data para o julgamento. Há cerca de 100 mil processos parados à espera dessa decisão.

Segundo Toffoli, o julgamento sobre o Tema 810 não aconteceu no dia 8 de maio, como foi divulgado, por conta de outros temas que deveriam ser analisados naquela mesma sessão.

Até o momento, seis ministros votaram a favor da permanência do IPCA-E na correção das dívidas entre 2009 e 2015. Foram eles os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

 Já os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso defendem a modulação pedida por estados e municípios. O ministro Gilmar Mendes prometeu apresentar dados sobre o impacto da mudança nos orçamentos dos Estados e municípios que devem precatórios na próxima sessão.    

Modulação da decisão foi um pedido dos Estados

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal havia declarado inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR), conhecida como índice da caderneta de poupança, na correção monetária das dívidas contra a Fazenda Pública. A TR era utilizada nos cálculos de atualização monetária desde 2009. Em 2017, consolidou-se o IPCA-E como índice a ser aplicado na correção monetária das condenações em substituição à TR desde 2009.

 Os ministros entenderam que o IPCA-E é o índice mais adequado para a atualização dos valores, pois reflete a inflação. Tal decisão mobilizou Estados e municípios a ingressarem com um recurso solicitando a modulação dos efeitos da decisão ao STF. As partes defendem que a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas refletiria em “grande impacto nos cofres públicos”. Os autores do Recurso requerem um marco temporal, de forma a que o IPCA-E seja aplicado somente em condenações impostas a partir de 2015. O pedido para que fosse julgada a modulação dos feitos da decisão foi aceito no final de 2018, pelo ministro Luiz Fux.

 

Processo:
RE 870.947 – Tema 810

 

 

 
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