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RESUMO DAS REGULAMENTAÇÕES AFETAS ÀS COMISSÕES

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB SP

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REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB SP

Art. 64. O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: 

I – Conselho Pleno; 
II – Órgão Especial do Conselho Pleno; 
III – Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; 
IV – Diretoria; 
V – Presidente. 
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo Presidente, integradas ou não por Conselheiros Federais, submetidas a um regimento interno único, aprovado pela Diretoria do Conselho Federal, que o levará ao conhecimento do Conselho Pleno. (NR)41

Art. 109. O Conselho Seccional pode dividir-se em órgãos deliberativos e instituir comissões especializadas, para melhor desempenho de suas atividades. 
§ 1º Os órgãos do Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, inclusive para instrução processual, considerando-se função relevante em benefício da advocacia. 
§ 2º No Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.78 
§ 3º Os suplentes podem desempenhar atividades permanentes e temporárias, na forma do Regimento Interno.

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