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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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REGULARIZAçãO FUNDIáRIA

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Praça da Sé, 385 - 4º andar
Fone: (11) 3291-8212
Fax: (11) 3291-8171

sc.expedientes@oabsp.org.br

Para participar das Comissões acesse o link:https://forms.gle/LvQqcEEQutPUS1aZ6

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Objetivo: Esta Comissão visa (I) difundir a regularização fundiária urbana e rural como instrumento jurídico essencial ao Estado Democrático do Direito; (II) capacitar os advogados da Seção mediante a realização de palestras, eventos e estudos de casos emblemáticos; (III) interagir com o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e com Delegatários dos Serviços Extrajudiciais para o desenvolvimento de projetos conjuntos visando a implementação de uma efetiva política pública de regularização fundiária e a criação de marcos normativos estaduais condizentes com a realidade fundiária do Estado de São Paulo; e, ainda, (IV) produzir conteúdo jurídico especializado em artigos, cartilhas e manuais

 

Presidente
Renato Guilherme Goes

Vice-Presidente
Alexandre Ferri

Membros Efetivos 
Patrícia Jacometto
Pedro Luiz de Souza
Tatiana Cristina Sant'Ana

Membros Efetivos Regionais
Beatriz Cilene Marques Bonifácio
Erica Helena Soriano de Oliveira
Juliana Maria Pinheiro
Rafael Alvarenga Stella

 


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