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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Você está aqui: Comissões Regularização Fundiária

REGULARIZAçãO FUNDIáRIA

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Praça da Sé, 385 - 4º andar
Fone: (11) 3291-8212
Fax: (11) 3291-8171

sc.expedientes@oabsp.org.br

Para participar das Comissões acesse o link:https://forms.gle/LvQqcEEQutPUS1aZ6

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Objetivo: Esta Comissão visa (I) difundir a regularização fundiária urbana e rural como instrumento jurídico essencial ao Estado Democrático do Direito; (II) capacitar os advogados da Seção mediante a realização de palestras, eventos e estudos de casos emblemáticos; (III) interagir com o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e com Delegatários dos Serviços Extrajudiciais para o desenvolvimento de projetos conjuntos visando a implementação de uma efetiva política pública de regularização fundiária e a criação de marcos normativos estaduais condizentes com a realidade fundiária do Estado de São Paulo; e, ainda, (IV) produzir conteúdo jurídico especializado em artigos, cartilhas e manuais

Presidente
Renato Guilherme Goes

Vice-Presidente
Alexandre Ferri


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