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RELAçãO COM A CâMARA MUNICIPAL DE SP

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE RELAÇÃO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO

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Art. 1º - A Comissão ESPECIAL DE RELAÇÃO COM A C MARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO é composta de: 

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto; 

II - Membros Consultores;

III – Membros Colaboradores; 

§ 1º - Compete ao Presidente da Secional, por meio de Portaria, à designação e a exoneração dos Membros Efetivos, Membros Consultores e dos Membros Colaboradores da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão. 

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a Advocacia.

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário da Comissão, o Presidente da Secional designará o respectivo sucessor. 

§ 4º - As funções de Membro Efetivo ou Membro Consultor são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção. 

§ 5º - Fica autorizado integrar as comissões estudantes de Direito, selecionados através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções obtendo certificados de participação.

§ 6º - Será requisito para integrar as Comissões a inexistência de apenamento por infração disciplinar no órgão de classe respectivo. 

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Secional, e contará com funcionário para apoio, integrante da Secretaria das Comissões.

I - A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, ao menos, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data.

Art. 3º - Compete à Comissão promover a interlocução com o Legislativo de São Paulo, estabelecendo pleno alinhamento com a advocacia paulista naquilo que concerne à prática da atividade profissional do advogado; bem como ao desenvolvimento da Cidadania e defesa das Garantias e Liberdades individuais dos Cidadãos. Isso se dará através do acompanhamento das proposições de leis em geral, CPIs, Reuniões das Comissões, Frentes Parlamentares, Audiências Públicas, fóruns de discussões sociais, manifestações da OAB através de Notas e Pareceres, Cartilhas, Artigos, Assembleias Públicas, promoção de eventos etc. 

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência; 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive; pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos; 

a). Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Secional, previamente à sua divulgação.

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outras atividades na Secional e nas Subseções; a fim de levar ao conhecimento da advocacia e do público em geral as ações que estão promovendo.

§ 2º - A participação dos integrantes da Comissão e/ou convidados nas reuniões e atividades, confere LICENÇA à OABSP ao uso da imagem e som nas veiculações institucionais da entidade e nas quais forem necessárias, não conferindo ao detentor da imagem qualquer indenização por tal fim. 

III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de objetivos iguais ou assemelhados; 

IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades; 

V - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Secional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração; 

Art. 4º - Ao Presidente da Comissão compete: 

I – Propor a nomeação, pelo presidente da Secional, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros Efetivos, Colaboradores e/ ou Consultores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões; 

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para processos ou relatá-los pessoalmente; 

 IV - a qualquer momento, redistribuir processos e/ou manifestações ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos; 

 V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo; 

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão; 

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão; 

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido; 

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão; 

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado; 

XI - desempatar as votações; 

XII - resolver as questões de ordem; 

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão; 

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado para tal fim; 

XV - submeter ao Diretor responsável, ou ao superior hierárquico,  às deliberações e os expedientes da Comissão. 

Art. 5 - Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Secional, substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas. 

Art. 6º - Ao Secretário Geral da Comissão compete: 

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-Presidente; 

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretariar a Comissão; 

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão; 

IV - secretariar as reuniões; 

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente, assinando-a com o Presidente e remeter à Secretaria das Comissões; 

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão. 

§ 1º - O Secretário Geral Adjunto atuará conforme orientações e diretrizes propostas pelo Presidente da Comissão. 

Art. 7º - Aos Membros Efetivos compete: 

I - relatar processos, redigir notas, produzir pareceres; que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias; 

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências. 

Art. 8º - Aos Membros Consultores compete: 

I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Secional; 

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências.

Parágrafo único - Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões. 

Art. 9º - Aos Membros Colaboradores compete: 

I – a participação nas atividades da Comissão se manifestando, quando necessário, ou de acordo com a orientação do Presidente da Comissão.

Art. 10 - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos.

Art. 11 - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior; 

II - comunicações do Presidente; 

III - ordem do dia; 

IV - expediente e comunicações dos presentes. 

§ 1º - A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão. 

Art. 12 - Mediante convocação do Diretor da Secional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões da Secional ou de outra. 

Parágrafo único - As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor responsável ou pelo Presidente da Secional. 

Art. 13 - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação.

Art. 14 - As deliberações sobre os projetos, pareceres e afins, apresentados pelos grupos de estudos, poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Secional.

Art. 15 – Caberá ao Diretor responsável ou ao Presidente da Secional, resolver os casos omissos. 

Art. 16 - A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente da Secional ou Diretor a qual a Comissão está subordinada.

Art. 17 - Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

São Paulo, 26 de Junho de 2019.

ORLANDO CORRÊA DA PAIXÃO

Presidente da Comissão ESPECIAL DE RELAÇÃO COM A C MARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

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