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SEGURANÇA PÚBLICA

Regimento Interno

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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO SÃO PAULO

 

Capítulo I- Do conceito

 

Art. 1º. A Comissão de Segurança Pública é órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, com atribuições e atuações definidas pelo presente Regimento, pela Presidência da Seccional e sua Diretoria, e em especial a obediência a Portaria GSGA 05/2011.

 

Capítulo II- Da Competência

 

Art. 2º. Compete à Comissão de Segurança Pública:

 

I- assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e sua Diretoria nos assuntos atinentes à sua matéria, com elaboração de pareceres, respostas às consultas e demais atribuições designadas pela Presidência ou Diretoria;

 

II- elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários, conferências, projetos e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a melhoria das matérias de sua competência;

 

III- visando a discussão e aprimoramento das políticas de segurança pública, poderá a Comissão desenvolver juntamente com o Departamento de Cultura e Eventos, para a sociedade em geral, palestras, seminários, mesas de debates, entre outros eventos, na sede da Seccional ou nas Subsecções;

 

IV- cooperar, celebrar convênios, atuar e promover intercâmbios com outras organizações que tenham o mesmo objetivo ou que se assemelhe;

 

V- manter contanto permanente com as Comissões congêneres do Conselho Seccional, informando-as sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido de mútua colaboração;

 

VI- promover a divulgação, aprimoramento e a defesa do cumprimento das normas e institutos jurídicos pertinentes à Segurança Pública;

 

VII- analisar e quando necessário, propor medidas que objetivem a melhoria das políticas de segurança pública;

 

VIII- reunir-se, discutir e receber demandas da comunidade, associações, organizações não-governamentais, em especial dos Conselhos Comunitários de Segurança, encaminhando os pleitos à Presidência da Seccional para deliberações, manifestações das autoridades competentes, inclusive propositura de demandas judiciais, se necessário for;

 

IX– acompanhar, inclusive com a colaboração da Comissão de Acompanhamento de Assuntos Legislativos desta Seccional, projetos de interesse da área de Segurança Pública em tramitação no Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou nas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, emitindo pareceres, pronunciamentos e tudo que melhor atender à obediência às normas constitucionais, infraconstitucionais e regras do ordenamento jurídico vigente;

 

X- organizar concurso de monografias jurídicas pertinentes ao tema desta Comissão, entre estudantes de direito e profissionais da área jurídica, cujo trabalho final poderá ser publicado após análise ou concursos realizado para este fim.

 

Capítulo III- Da composição

 

Art. 3º. A Comissão de Segurança Pública é composta pelos seguintes membros:

 

I- Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e quando necessário Assessor da Presidência;

 

II- Membros Efetivos da Capital (convidados para as reuniões);

 

III- Membros Efetivos Regionais (serão convidados para a reunião, somente quando necessário);

 

IV- Membros Colaboradores (menos de 5 anos de inscrição ou não ser advogado);

 

V- Membros Consultores (Advogados ou não, porém especialista na matéria afeta a Comissão e ainda Representantes dos Órgãos de Segurança Pública);

 

VI- Membros Correspondentes (Presidentes das Comissões análogas nas Subseções);

 

VII- Estagiários;

 

§ 2º Compete ao Presidente da Seccional, através de portaria específica, a designação e exoneração do Presidente desta Comissão e dos demais membros, podendo o Presidente desta Comissão, Diretores e Conselheiros indicar nomes de membros para cada categoria, que serão verificados pela Secretaria das Comissões.

 

§ 3° Considerando o munus inerente ao exercício do membro efetivo desta Comissão, é requisito para integrá-la:

 

I- Ser advogado, com mais de 5 (cinco) anos de inscrição;

 

II- Não ter processo disciplinar em andamento, e não ter sido condenado por qualquer infração disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina;

 

III- Estar adimplente perante a OAB.

 

§ 4° Os membros desta Comissão exercem atividade gratuita e de confiança e, devido a importante atuação e relevância pública para advocacia, constarão em seus prontuários, o exercício da função desempenhada.

 

§ 5º Os Membros da Capital, de qualquer categoria, serão convidados para as reuniões, os demais serão comunicados, dependendo da pauta da reunião, aqueles membros cujo domicílio seja distante, sua participação deverá ser expressa e previamente solicitada pelo Presidente da Comissão à Diretora Secretária-Geral Adjunta, para justificar qualquer reembolso de despesas de viagem ou estadia, respeitando-se os critérios da Resolução nº 6/2010;

 

§ 6º No início de cada exercício a Comissão de Segurança Pública enviará ofício a cada Chefe dos Órgãos de Segurança Pública solicitando a indicação de dois representantes para compor a Comissão na qualidade de Membros Consultores, os quais serão nomeados nos termos do Artigo 3º, §2º, deste Regimento.

 

Capítulo IV- Da competência de cada membro

 

Art. 4º. Os membros da Comissão de Segurança Pública desta Seccional deverão obedecer às funções descritas no presente Regimento, cabendo ao:

 

I- Presidente da Comissão de Segurança Pública:

 

a) propor a indicação e nomeação de membros para composição de Grupos de Trabalho, que funcionaram como coordenadores e colaboradores, tendo estes objetivos específicos definidos pelo Presidente desta Comissão;

 

b) convocar e presidir as reuniões;

 

c) aprovar e assinar as atas das reuniões, depois de discutir seu texto com a maioria dos membros presentes;

 

d) designar relatores ou relatores substitutos, para manifestação de pareceres em processos, diligências ou expedientes encaminhados a esta Comissão;

 

e) autorizar a presença de terceiros, estranhos aos membros regularmente escritos, que poderão permanecer nas reuniões como visitantes;

 

f) dar publicidade de todos os atos praticados pela Comissão, inclusive acerca dos andamentos dos processos ou expedientes acompanhados pelos membros ou pela própria Presidência;

 

g) discutir com os membros presentes na reunião ordinária as questões apresentadas à comissão para apreciação e deliberação, o posicionamento final da comissão será aquele da maioria dos membros presentes e, no caso de embate, votará desempatando;

 

h) resolver as questões de ordem;

 

i) representar a Comissão de Segurança Pública junto à Presidência ou Diretoria desta Seccional, Órgãos Governamentais ou não, Repartições, Conselhos de Segurança ou Entidades afins, Comandos ou Diretorias Policiais, Instituições ou sociedade em geral, podendo, no caso de sua ausência, designar membro para sua substituição;

 

j) fiscalizar a atuação dos membros no exercício de suas funções e propor as medidas necessárias quando estas forem desrespeitadas, ou quando estes, agirem em confronto com o ordenamento jurídico ou Código de Ética e Disciplina;

 

l) zelar pelo cumprimento integral do presente Regimento, inclusive perante seus membros;

 

m) propor para melhor atender os interesses dos membros desta Comissão, da Presidência da Seccional ou sua Diretoria, ou ainda, anseios da sociedade, a alteração do Regimento Interno ou mediante provocação dos membros da Comissão;

 

n) resolver os casos omissos do presente Regimento.

 

II- Compete ao Vice-presidente:

 

a) aceitar as atribuições ou designações do Presidente da Comissão ou, no caso de impossibilidade, justificar motivadamente;

 

b) comparecer nas reuniões ou convocações especiais e, no caso de impossibilidade, justificar com antecedência para que não prejudique os trabalhos.

 

III- Compete ao Secretário-geral:

 

a) redigir a termo as deliberações, providências e ocorrências decorridas nas reuniões, elaborando a respectiva ata e assinando-a juntamente com o Presidente;

 

b) quando designado pela Presidência, realizar os atos indispensáveis ao andamento dos trâmites de competência da Comissão, auxiliando a Presidência no que necessário for;

 

c) aceitar as atribuições ou designações do Presidente da Comissão ou, no caso de impossibilidade, justificar motivadamente;

 

d) comparecer nas reuniões ou convocações especiais e, no caso de impossibilidade, justificar com antecedência para que não prejudique os trabalhos.

 

IV- Compete ao Secretário-Geral Adjunto:

 

a) na ausência do Secretário-Geral ou no auxílio deste, redigir a termo as deliberações, providências e ocorrências decorridas nas reuniões, elaborando a respectiva ata e assinando-a juntamente com o Presidente;

 

b) quando designado pela Presidência, realizar os atos indispensáveis ao andamento dos trâmites de competência da Comissão, auxiliando a Presidência e o Secretário-Geral no que necessário for;

 

c) aceitar as atribuições ou designações do Presidente da Comissão ou, no caso de impossibilidade, justificar motivadamente;

 

d) comparecer nas reuniões ou convocações especiais e, no caso de impossibilidade, justificar com antecedência para que não prejudique os trabalhos.

 

V- Compete ao Assessor da Presidência:

 

a) quando designado pela Presidência, realizar os atos indispensáveis ao andamento dos trâmites de competência da Comissão, auxiliando a Presidência no que necessário for;

 

b) aceitar as atribuições ou designações do Presidente da Comissão ou, no caso de impossibilidade, justificar motivadamente;

 

c) comparecer nas reuniões ou convocações especiais e, no caso de impossibilidade, justificar com antecedência para que não prejudique os trabalhos.

 

VI- Aos demais membros competem:

 

a) aceitar as atribuições ou designações do Presidente da Comissão para qualquer atuação que este julgue competente, salvo se justificadamente impossibilitado, não o possa;

 

b) comparecer nas reuniões ou convocações especiais e, no caso de impossibilidade, justificar com antecedência para que não prejudique os trabalhos.

 

Parágrafo único- Todos os membros são obrigados a obedecer ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; ao Regulamento Geral; ao Regimento Interno da Seccional; ao Código de Ética e Disciplina; aos Provimentos do Conselho Federal; e ao presente Regimento, sem prejuízo da legislação vigente, é dever de todos os membros desta Comissão, principalmente no desempenho de suas funções e, no caso de eventual infração a quaisquer dessas normas, o Presidente desta Comissão deverá comunicar ao Presidente da Seccional para que tome as providências que se fizerem necessárias.

 

Capítulo V- Das reuniões e comunicações

 

Art. 5º. As reuniões serão ordinárias e extraordinárias, as primeiras mensais e as segundas quando necessário.

 

§ 1º O Presidente da Comissão designará a data e o horário das reuniões.

 

§ 2º Caberá ao Presidente da Comissão, a expedição de convocação para o comparecimento dos membros nas reuniões, que ocorrerão sempre nas salas de reunião dos prédios da OABSP, contando com a organização e coordenação obrigatória da Secretaria das Comissões, devendo o comunicado ser efetivado com pelo menos cinco dias de antecedência.

 

§ 3º As comunicações entre os Membros da Comissão deverão ser feitas por meios vituais.

 

Art. 6º. Dos objetos das reuniões.

 

I- são objetos da reunião ordinária:

 

a) discussão, leitura e aprovação da ata anterior;

 

b) comunicações do Presidente acerca dos expedientes, processos em andamento, deliberações da Presidência ou Diretoria;

 

c) ordem do dia;

 

d) apresentação de resultados e atuação da Comissão.

 

II- a reunião extraordinária será designada pelo Presidente da Comissão houver necessidade de deliberação urgente de alguma questão de competência desta Comissão, e quando de sua ocorrência, obedecerá a convocações específicas e atendidas ou não pelas reuniões ordinárias.

 

Parágrafo único- A ordem dos trabalhos obedecerá ao critério acima, podendo, a critério do Presidente da Comissão, ocorrer em ordem diversa da acima estabelecida.

 

Art. 7º. Mediante determinação do Presidente da Seccional ou de sua Diretoria, poderá ocorrer reunião em conjunto com outra Comissão desta Seccional, neste caso, os critérios a serem obedecidos, reger-se-ão pelo órgão que a convocou.

 

Capítulo VI- Das disposições finais

Art. 8º. Os casos e hipóteses não abrangidos pelo presente Regimento serão sanados com obediência ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Regulamento Geral da Seccional e todo ordenamento jurídico pertinente, após análise do Presidente desta Comissão.

 

Art. 9º. A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente da Seccional ou Diretor a qual a Comissão está subordinada.

 

Art. 10. Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

São Paulo, 25 de junho de 2012.

 

Arles Gonçalves Júnior

Presidente da Comissão de Segurança Pública

 

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