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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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SELEÇÃO E INSCRIÇÃO

Competência

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Compete privativamente, à Comissão de Seleção:

a) estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrições nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais;
b) apreciar as impugnações aos pedidos de inscrição, emitindo parecer fundamentado, para posterior apreciação da respectiva Câmara;
c) verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição;
d) determinar, quando for o caso, exame de saúde, a ser realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, visando a promover eventual licenciamento do profissional;
e) examinar pedidos de transferência e de inscrição suplementar;
f) promover a representação prevista no art. l0, § 4º, da Lei nº. 8906/94, em caso de transferência ou inscrição suplementar, desde que verificado vício ou possível ilegalidade na inscrição principal;
g) deferir a expedição de carteiras profissionais e cédulas de identidade, bem como vias suplementares em casos de extravio, perda ou mau estado de conservação;
h) recolher as carteiras e cédulas dos advogados, ou profissionais excluídos, suspensos ou impedidos do exercício da advocacia, assim como daqueles que tiverem suas inscrições canceladas;
i) em caso de recusa de entrega da carteira profissional, na forma prevista na letra anterior, promover as medidas cabíveis, inclusive de natureza judicial, para obter a restituição do documento;
j) em casos especiais e a juízo do Presidente da Comissão, esta poderá autorizar o profissional a ser o depositário da carteira aos impedidos de advogar;
k) autorizar, de imediato, a alteração do nome da profissional em virtude de casamento, separação judicial ou divórcio, desde que comprovado por documento hábil a mudança.

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