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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Você está aqui: Comissões SOCIEDADES DE ADVOGADOS 16.Orientação da CAASP para obtenção de CNPJ

SOCIEDADES DE ADVOGADOS

POSTO DE ORIENTAÇÃO FISCAL - CAASP ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO/ALTERAÇÃO/BAIXA DE CNPJ

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1-Entre no site https://rle.empresasimples.gov.br para obter a viabilidade municipal, de empresas do município de São Paulo;

2-Entre no site “www.redesim.gov.br“ em Serviços CNPJ - Passo 2/Coleta de Dados, Registros e Inscrições - Criar sua Pessoa Jurídica;

 

 - UF            MUNICIPIO           NATUREZA JURÍDICA

 - Protocolo de Viabilidade     -         Recuperar

 - Coletor nacional (Entrada) digitar os caracteres

 - CPF – Representante (Sócio responsável)

 - Eventos (Navegar pelo lado esquerdo da tela)

 

3-Preencha os dados da sociedade na FCPJ e QSA, de acordo com a inscrição a ser feita e imprima as fichas em Resumo do Documento (ANTES DA TRANSMISSÃO);

4-Após a impressão das fichas, transmita (FINALIZAR PREENCHIMENTO), com ou sem certificação digital;

5-Após a transmissão aguardar 60 minutos entrar no site da Receita Federal, na opção - Serviços para o Cidadão e para Empresa - CNPJ - DBE/ Consultar Situação do pedido – Acesso Direto para obter o DBE (Documento Básico de Entrada) ou (Protocolo de Transmissão da FCPJ);

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA NO POSTO CAASP SOMENTE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO:

 

a) Cópia autenticada do contrato/alteração social/ Distrato Social devidamente registrados e arquivados em órgão competente;

b) DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ), assinado com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão da FCPJ assinado eletronicamente.

c) FCPJ / QSA para conferência dos dados.

 

CÓDIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM SÓCIOS:

a) Natureza Jurídica: 223-2 (Sociedade Simples Pura)

b) CNAE: 6911701 ( serviços advocatícios ) – Preencher somente principal;

c) Porte da empresa: Demais;

d) No QSA preencha o Código 49 para Sócio administrador, 52 para Sócio com capital e 53 Sócio sem capital, de acordo com a cláusula de gerência e administração do contrato registrado;

e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO).

 

CÓDIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS:

a) Natureza Jurídica: 232-1 (Sociedade Unipessoal de advogados);

b) CNAE: 6911701 (serviços advocatícios) – Preencher somente principal;

c) Porte da empresa assinalar a opção Demais;

d) No FCPJ e QSA preencha o Código 65 para qualificação do sócio;

e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO).                                                                                                                           

Base Legal: Consultar site da Receita Federal do Brasil

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